Proposições

37192 proposições

• PL 3247/2023 26/06/2023 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 667/69, acrescentando o art. 4-A, prevendo medidas preventivas realizadas pela Polícia Militar no cumprimento de sua missão constitucional.
  Capitão Augusto Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3239/2023 22/06/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para regular a circulação de tratores e máquinas agrícolas sob condições especiais.
  Padovani Viação, Transporte e Mobilidade
• PL 3205/2023 21/06/2023 · Câmara
  Altera a Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, visando legitimar o uso de algemas nas hipóteses em que especifica.
  José Medeiros Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3198/2023 21/06/2023 · Câmara
  Insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência.
  Roberto Monteiro Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3197/2023 21/06/2023 · Câmara
  Estabelece como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência.
  Roberto Monteiro Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3134/2023 19/06/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde dos atendimentos pré-hospitalares móveis de urgência prestados a beneficiários, e para obrigar a disponibilização de serviço de pronto-atendimento em telemedicina em caráter ininterrupto a seus consumidores.
  Luciano Vieira Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3121/2023 16/06/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
  Josenildo Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3110/2023 15/06/2023 · Câmara
  Altera o artigo 46, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de exceção à ofensa aos Direitos Autorais.
  Sóstenes Cavalcante Arte, Cultura e ReligiãoDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3091/2023 14/06/2023 · Câmara
  Proíbe a participação ou exploração de crianças e adolescentes menores de 16 anos ou suas imagens em qualquer evento ou local público ou privado, envolvendo conteúdos que proporcione ou incentive a sexualização precoce e a erotização desses menores.
  Pastor Sargento Isidório Direitos Humanos e Minorias
• PL 3070/2023 14/06/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição em todo território nacional da participação de crianças e adolescentes em evento relacionado à Parada LGBTQIA+, bem como a divulgação por intermédio de qualquer veículo de comunicação, por pessoa física ou jurídica em mídia de rede social, material que contenha a exposição de crianças e adolescentes relativos ao citado evento.
  Gilvan da Federal ComunicaçõesDefesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
• PL 3067/2023 14/06/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre identificação visual de veículo utilizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
  Luciano Ducci ComunicaçõesViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4310/2019 13/06/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação de legendas em língua portuguesa nos documentários e programas jornalísticos transmitidos por empresas de comunicação.
  Jorge Kajuru (PSB-GO) Administração PúblicaComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3023/2023 13/06/2023 · Câmara
  Altera o artigo 155 da DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
  Marcos Pollon, Kim Kataguiri Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3022/2023 13/06/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar os crimes relativos ao trânsito e a permanência de menores de 18 anos, em eventos que promovam ilicitude; comportamento impróprio para sua faixa etária; insalubridade; situação degradante, abordagem erótica, sexualização infantil e que exerçam influência sobre a sexualidade natural do menor e dá outras providências.
  Mario Frias Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando definição encaminhamento
• PL 3000/2023 12/06/2023 · Câmara
  Acrescenta parágrafos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda exposição de crianças e adolescentes em ambientes com abordagem erótica
  Messias Donato Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
• PL 2968/2023 06/06/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição de perguntas referentes à existência de filhos, convicção religiosa, origem, orientação sexual, ou de natureza familiar em formulário, questionário, entrevista de emprego e demais processos seletivos.
  Talíria Petrone, Daiana Santos Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2936/2023 05/06/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames laboratoriais solicitados por Farmacêuticos para monitorar os resultados da farmacoterapia.
  Ricardo Silva Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2932/2023 05/06/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a jornada de trabalho de empregados e servidores públicos que tenham filhos ou dependentes com deficiência grave.
  Sargento Portugal Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2928/2023 05/06/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para autorizar o eleitor brasileiro que esteja no exterior durante período eleitoral a votar nas eleições majoritárias e proporcionais mediante comprovação da sua Zona e Seção explícitas no Título de Eleitor.
  David Soares Política, Partidos e Eleições
• PL 2919/2023 02/06/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exclusividade dos CFC’s para o processo de formação de condutores de veículos automotores.
  Zé Neto Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2902/2023 01/06/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para dispor sobre o recolhimento da contribuição para o Programa PIS-Pasep pelo empregador doméstico.
  Comissão de Legislação Participativa Trabalho e Emprego
  Situação: Aguardando recebimento
• PL 2897/2023 31/05/2023 · Câmara
  Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para acrescentar circunstâncias agravantes de pena do crime.
  Florentino Neto Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2893/2023 31/05/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 3 de setembro de 1.997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de inserir a tipagem sanguínea e o fator Rh na Carteira Nacional de Habilitação.
  Raimundo Santos (PSD-PA) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 2819/2023 26/05/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários e indispensáveis dos profissionais de segurança pública.
  Capitão Augusto Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2784/2023 24/05/2023 · Câmara
  Altera o art. 290 da Lei 6.015 de 1973 para dispor sobre a isenção emolumentos pagos nos casos que especifica.
  David Soares Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto