Proposições

37192 proposições

• PL 96/2022 02/02/2022 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado se ausente do trabalho a fim de acompanhar o filho em internação em estabelecimento de saúde.
  Diego Garcia Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 74/2022 02/02/2022 · Câmara
  Dispõe sobre penalidades administrativas contra práticas de atos de discriminação por motivo religioso.
  Pedro Augusto Bezerra Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 55/2022 02/02/2022 · Câmara
  Proíbe o transporte de arma de fogo sob efeito de álcool ou outras drogas e dá outras providências.
  Alexandre Frota Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 37/2022 02/02/2022 · Câmara
  Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar ou vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social, e dá outras providências.
  Alexandre Frota Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 4554/2021 20/12/2021 · Câmara
  Altera o art. 763 da Lei nº 10.406,, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
  Carlos Bezerra Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4557/2021 20/12/2021 · Câmara
  Acrescenta dispositivo ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 02 de junho de 1968, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.
  Carlos Bezerra Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4546/2021 17/12/2021 · Câmara
  Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
  Poder Executivo Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
• PL 4541/2021 17/12/2021 · Câmara
  Altera o § 1ºdo art. 1361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.
  Carlos Bezerra Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4523/2021 16/12/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para explicitar a competência da ANS de fiscalizar os serviços de saúde próprios mantidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
  Tabata Amaral Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4453/2021 15/12/2021 · Câmara
  Institui o Programa Nacional de Conservação da Natureza em Áreas Urbanas, com a finalidade de conservar áreas de preservação de vegetação nativa ou replantação de acordo com plano de manejo do bioma em que está inserido, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas parcela dos gastos efetivos com o referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
  Nereu Crispim Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 4424/2021 14/12/2021 · Câmara
  Altera o artigo 183 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda constitucional nº 8 de 1965.
  Carlos Bezerra ComunicaçõesDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4338/2021 08/12/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para extinguir a discricionariedade na concessão do registro e do porte de arma de fogo para os cidadãos que preencham os requisitos legais.
  Sanderson Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 4327/2021 07/12/2021 · Câmara
  Regulamenta o princípio da laicidade do Estado previsto nos incisos VI e VII do Art. 5º, e inciso II do Art. 19 da Constituição Federal e veda a exclusão de genitor ou ascendente do convívio de criança e adolescente por motivo de crença religiosa.
  Talíria Petrone Direito Constitucional
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4325/2021 07/12/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para inserir as medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento à erotização precoce entre os deveres das instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres.
  Vavá Martins Direitos Humanos e Minorias
• PL 4315/2021 06/12/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a facilitação do acesso, em formatos acessíveis, a obras publicadas às pessoas com deficiência ou dificuldade para perceber, manusear ou ler textos, conforme o Tratado de Marraqueche, promulgado pelo Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018.
  Poder Executivo Arte, Cultura e ReligiãoDireito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando apensação
• PL 4299/2021 03/12/2021 · Câmara
  Dispõe sobre o regime de trabalho dos presos.
  Carlos Bezerra Direito Penal e Processual PenalTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4291/2021 03/12/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da prestação de serviço de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
  Carlos Bezerra Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4281/2021 03/12/2021 · Câmara
  Altera e acrescenta dispositivo à Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”.
  Vivi Reis Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 203/2021 01/12/2021 · Câmara
  Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.
  Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Finanças Públicas e OrçamentoSaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4234/2021 01/12/2021 · Câmara
  Dispõe sobre prévia autorização do poder legislativo federal, para realização de desestatização da autoridade portuária das companhias docas, que tem poder de polícia, conforme disposto na Lei n.º 12.815 de 05 de junho de 2013.
  Alexandre Padilha Administração PúblicaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4222/2021 30/11/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados – IPI – aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.
  Chico D'Angelo Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 4218/2021 30/11/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre aplicação de multa de trânsito.
  Lucas Gonzalez, Adriana Ventura Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4373/2020 25/11/2021 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime de racismo a injúria racial.
  Paulo Paim (PT-RS) Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4143/2021 23/11/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inspeção semestral dos veículos de transporte escolar.
  Abou Anni Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4124/2021 22/11/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir medidas destinadas a elevar a racionalidade e a eficiência no uso da água e para preparar o país para o enfrentamento de crises hídricas.
  Gustavo Fruet (PDT-PR) Energia, Recursos Hídricos e Minerais