Proposições

37192 proposições

• PL 3570/2021 14/10/2021 · Câmara
  Acrescenta dispositivo ao Código Penal para definir a punição na infringência ao § 1do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  Carlos Bezerra Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3547/2021 14/10/2021 · Câmara
  Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispondo sobre a renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, para efeito de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis.
  Carlos Bezerra Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3536/2021 14/10/2021 · Câmara
  Cria majorante para o crime de furto e roubo e qualificadora para o crime de receptação quando a subtração for de animal.
  Junio Amaral Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3487/2021 07/10/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para priorizar a mulher responsável pela unidade familiar na contratação de operações de financiamento imobiliário com a utilização de recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
  Luiz Lima Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 154/2021 07/10/2021 · Câmara
  Do Sistema Financeiro Nacional.
  Pedro Uczai Administração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3478/2021 07/10/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para elevar a tributação sobre o comércio de cigarros por meio do aumento da Contribuição para o PIS/Cofins incidentes e destinar o produto desta arrecadação ao diagnóstico e tratamento de câncer mama.
  João Daniel Finanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3461/2021 06/10/2021 · Câmara
  Cria os tipos penais de furto, roubo e apropriação indébita de célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano, alterando a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
  Paulo Eduardo Martins Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3423/2021 04/10/2021 · Câmara
  Suprime a expressão em matéria de defesa do § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996
  Luizianne Lins Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3406/2021 01/10/2021 · Câmara
  Altera-se artigo 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), em prol da adoção do ensino adistância nas aulas de conhecimento teórico para a condução deveículos automotores.
  Lucas Gonzalez, Adriana Ventura Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3391/2021 30/09/2021 · Câmara
  Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição, para o exercício da profissão, de automóveis ou de motocicletas por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, e na aquisição de motocicletas, para o exercício da profissão, por mototaxistas
  André Ferreira Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3372/2021 29/09/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, para dispor sobre a interceptação das comunicações em sistemas de envio de mensagens instantâneas e chamadas de voz.
  Coronel Tadeu ComunicaçõesDefesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3347/2021 28/09/2021 · Câmara
  Altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de dispor que os equipamentos de aferição de velocidade só podem ser usados de forma ostensiva
  Kim Kataguiri Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3346/2021 28/09/2021 · Câmara
  Altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de determinar a substituição de equipamentos de radar por lombadas eletrônicas
  Kim Kataguiri Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3343/2021 28/09/2021 · Câmara
  Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
  Professor Joziel Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3317/2021 27/09/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre as comissões de heteroidentificação, na forma que especifica.
  Marília Arraes, Benedita da Silva Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3311/2021 24/09/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir o direito à retificação e averbação gratuitas do nome civil e gênero autopercebido de pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não-binárias.
  Natália Bonavides Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3290/2021 23/09/2021 · Câmara
  Dispõe sobre a identificação do emissor ou originário de chamada de serviço de voz ou de expedição de mensagem de dado
  José Nelto ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3274/2021 22/09/2021 · Câmara
  Torna obrigatória a inclusão, durante a Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas, o curso de Educação Preventiva de Combate às drogas, para alunos de 1ª à 5ª séries, nas escolas públicas e privadas do país.
  Mara Rocha Direitos Humanos e MinoriasEducação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5582/2019 22/09/2021 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, uma vez a cada seis meses, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.
  Confúcio Moura (MDB-RO) EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3255/2021 21/09/2021 · Câmara
  Obriga as empresas fabricantes de medicamentos a disponibilizarem gratuitamente o acesso dos pacientes à descrição em áudio e vídeo da bula dos fármacos, por meio de Qr Code.
  Chiquinho Brazão Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 62/2021 21/09/2021 · Câmara
  Altera o art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre licença não remunerada, de interesse particular de sessenta, noventa ou cento e vinte dias.
  Pompeo de Mattos (PDT-RS) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3247/2021 21/09/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
  Capitão Augusto Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3239/2021 21/09/2021 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a incitação ao ódio.
  José Guimarães Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3223/2021 20/09/2021 · Câmara
  Tipifica a retenção dolosa de salário.
  Abou Anni Direito Penal e Processual PenalTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3213/2021 20/09/2021 · Câmara
  Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.
  Erika Kokay, Vivi Reis, David Miranda Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto