Proposições

37192 proposições

• PL 1225/2021 06/04/2021 · Câmara
  Moderniza a disciplina sobre discriminação e preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, disciplinando a questão de gênero (sobretudo, a misoginia), além da homotransfobia.
  Denis Bezerra Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1202/2021 05/04/2021 · Câmara
  Altera o caput do art. 155 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce os §§ 1º e 2º ao referido artigo, para dispor sobre o processo de formação de condutores, e dá outras providências.
  Abou Anni Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1164/2021 31/03/2021 · Câmara
  Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre percentual mínimo de recursos a ser destinado para educação de trânsito.
  Bosco Costa (PL-SE) Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1127/2021 30/03/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do saldo da conta vinculada no FGTS para o pagamento total ou parcial de linha de crédito vinculada à compra de material de construção em lojas credenciadas.
  Igor Kannário Cidades e Desenvolvimento UrbanoEconomiaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1114/2021 29/03/2021 · Câmara
  Cria modalidade qualificadora, ao homicídio, aos crimes de patricídio, matricídio e filicídio e equipara os delitos cometidos por enteado, madrasta e padrasto.
  Lucas Redecker Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1020/2021 23/03/2021 · Câmara
  Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores as bulas de todos os medicamentos farmacêuticos ou fitoterápicos, inclusive os manipulados, habitualmente comercializados.
  Glaustin da Fokus Direito e Defesa do ConsumidorSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 994/2021 22/03/2021 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre contratação do jovem-aprendiz.
  Lucas Gonzalez Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 934/2021 17/03/2021 · Câmara
  Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar a adoção de tradução em libras para todos os programas da radiodifusão de sons e imagens e do serviço de acesso condicionado.
  Neucimar Fraga (PP-ES) Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 847/2021 11/03/2021 · Câmara
  Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar a disponibilização de intérprete de libras em toda a programação dos canais de radiodifusão de sons e imagens.
  Edna Henrique ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 844/2021 11/03/2021 · Câmara
  Dispõe sobre Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) durante períodos de calamidade pública ou estado de emergência, e dá outras providências.
  Márcio Marinho Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 843/2021 11/03/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.879, de 5 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários a sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.”
  Emanuel Pinheiro Neto Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 18/2021 09/03/2021 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de que a participação do Deputado em missão oficial seja considerada presença na Casa, inclusive para aferição do quórum.
  Neucimar Fraga (PP-ES) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 805/2021 09/03/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir os seguintes incisos, a fim de que seja declarado como obrigatório a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal, bem como, identificação dos apostadores em conjunto "bolão".
  Neucimar Fraga (PP-ES) Esporte e Lazer
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 780/2021 08/03/2021 · Câmara
  Inclui inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o empregado a se ausentar do trabalho sem prejuízo remuneratório quando acompanhar portadores de doenças incapacitantes em consulta médica ou exame.
  Carla Dickson SaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 732/2021 04/03/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar a segurança do motorista no transporte remunerado privado individual de passageiros.
  Helio Lopes Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 632/2021 01/03/2021 · Câmara
  “Determina a gratuidade do transporte municipal e intermunicipal para jovens desempregados ou em busca do primeiro emprego”
  Alexandre Frota Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 621/2021 26/02/2021 · Câmara
  Altera a Lei n.º 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos às pessoas maiores de 60 (sessenta anos), durante tratamento contra o câncer e outras patologias.
  Rosana Valle Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 595/2021 25/02/2021 · Câmara
  Altera Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para incluir o crime de preconceito contra pessoa deficiente.
  Rejane Dias Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 14/2021 24/02/2021 · Câmara
  Altera a Resolução n. 17 de 1989, a fim de ampliar a duração das sessões ordinários e extraordinárias.
  Júnior Ferrari Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 475/2021 17/02/2021 · Câmara
  Dá nova redação ao § 2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
  Capitão Fábio Abreu Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 461/2021 17/02/2021 · Câmara
  Altera a Lei 9.491 de 1997 a fim de incluir o Banco do Brasil no Programa Nacional de Desestatização
  Kim Kataguiri Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 443/2021 12/02/2021 · Câmara
  Altera a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de autorização legislativa nos processos de redimensionamento de estrutura organizacional das empresas públicas e sociedades de economia mista, na forma que especifica.
  João Daniel Administração PúblicaEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 401/2021 10/02/2021 · Câmara
  Revoga o inciso I do § 1º do art. 168-A do Código Penal.
  Carlos Bezerra Direito Penal e Processual PenalFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 411/2021 10/02/2021 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para proibir a comercialização de informações de crédito de pessoas naturais ou jurídicas.
  Carlos Bezerra Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 377/2021 10/02/2021 · Câmara
  Dispõe sobre o direito do paciente que for atendido pelas equipes de socorro das Polícias, do Corpo de Bombeiros ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de optar por ser encaminhado a estabelecimentos de pronto atendimento privados.
  Luizão Goulart Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto