Proposições

37192 proposições

• PL 3839/2019 02/07/2019 · Câmara
  Dispõe sobre o uso exclusivo do brasão oficial como marca de gestão na publicidade de órgãos públicos.
  Fábio Henrique Administração Pública
• PL 3790/2019 01/07/2019 · Câmara
  Acrescenta o § 1º- A ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
  Bia Kicis Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3781/2019 27/06/2019 · Câmara
  Insere dispositivos na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de habilitação.
  General Peternelli Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3764/2019 27/06/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.960, de 21 dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.
  Nereu Crispim Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3758/2019 26/06/2019 · Câmara
  Altera o art. 39 da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de assegurar que todos os assentos dos veículos de transporte de passageiros reservados preferencialmente para idosos.
  Renata Abreu Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3755/2019 26/06/2019 · Câmara
  Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar a exigência de autenticação do comprovante de transferência de propriedade.
  Renata Abreu Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3746/2019 26/06/2019 · Câmara
  Altera a redação do art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regulação acerca de jogos eletrônicos.
  Olival Marques Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3739/2019 26/06/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal, para regular a disponibilização de informações acerca da localização geográfica de terminais telefônicos, na interceptação de comunicações telefônicas.
  Glaustin Fokus ComunicaçõesDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3735/2019 26/06/2019 · Câmara
  Dispõem sobre alteração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre jornada de trabalho e outras providencias.
  Magda Mofatto Trabalho e Emprego
• PL 3696/2019 25/06/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas do titular ou de qualquer de seus descendentes, ascendentes, parentes colaterais até o 2º grau ou dependentes com educação nos ensinos infantil, fundamental, médio, profissional e superior.
  Lafayette de Andrada EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3659/2019 19/06/2019 · Câmara
  Altera a redação do art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer liberdade de comercialização de jogos eletrônicos de ação.
  Alexandre Frota Direitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3658/2019 19/06/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer tolerância acima do limite máximo de velocidade para fins de fiscalização.
  José Medeiros Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3624/2019 18/06/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade dos centros de formação de condutores oferecerem cursos à distância.
  Marcelo Nilo Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3622/2019 18/06/2019 · Câmara
  Altera a Lei 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a criação do Fundo Nacional de distribuição mensal da compensação financeira pela outorga de água.
  Roberto Pessoa (PSDB-CE) Energia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
• PL 3609/2019 18/06/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a responsabilização solidária do antigo proprietário do veículo, nos casos que especifica.
  Valtenir Pereira Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3599/2019 18/06/2019 · Câmara
  Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008.
  Hercílio Coelho Diniz EconomiaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3575/2019 17/06/2019 · Câmara
  Regulamenta o desenvolvimento e execução das ações de comunicação da União.
  Fábio Henrique Administração PúblicaComunicações
• PRC 82/2019 17/06/2019 · Câmara
  Acrescenta parágrafo único ao art. 175 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para criar a função de mediador nas sessões plenárias da Casa.
  Helio Lopes Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3499/2019 12/06/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, estabelecendo o direito do usuário dos serviços de TV por assinatura de cancelar o contrato com a operadora, de forma antecipada e sem ônus, em caso de má prestação do serviço.
  Altineu Côrtes Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3489/2019 12/06/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.
  Luiza Erundina (PSOL-SP) Administração PúblicaComunicações
• PL 3452/2019 12/06/2019 · Câmara
  Atera os artigos 8º, 9º, 51 e 52, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", concedendo legitimidade processual aos condomínios, entre outras providências.
  Lourival Gomes Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3450/2019 12/06/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso de arma de fogo em situação de fuga em veículo.
  Filipe Barros Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3428/2019 11/06/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de protetor solar e repelentes para a população de baixa renda, gestantes e trabalhadores expostos ao sol.
  Gervásio Maia Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3402/2019 06/06/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar a obrigatoriedade de identificação do código do acesso na chamada telefônica.
  Edna Henrique Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3399/2019 06/06/2019 · Câmara
  Institui a Semana PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) na escola.
  Edna Henrique EducaçãoHomenagens e Datas Comemorativas
  Situação: Tramitando em conjunto