Proposições

37192 proposições

• PL 3081/2019 22/05/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo a Publicidade de Utilidade Pública e Interesse Social, obrigando as emissoras de rádio, televisão, facebook, instagram e whatsapp, dentre outros a divulgarem gratuitamente informações sobre pessoas desaparecidas, prioritariamente crianças.
  Liziane Bayer Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3063/2019 22/05/2019 · Câmara
  Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre.
  David Soares Direito Civil e Processual CivilViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 139/2019 22/05/2019 · Câmara
  Estabelece normas gerais em matéria de direitos e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração tributária e dá outras providências
  Paula Belmonte Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3054/2019 22/05/2019 · Câmara
  Dispõe sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás em todo território nacional e dá outras providências.
  Daniel Silveira Energia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3014/2019 21/05/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a obrigatoriedade da cobertura de atendimento domiciliar, independentemente de previsão contratual, quando houver indicação do médico assistente.
  Lídice da Mata, Denis Bezerra, Rosana Valle Direito e Defesa do ConsumidorSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3012/2019 21/05/2019 · Câmara
  Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de obrigar as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
  Manuel Marcos Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3009/2019 21/05/2019 · Câmara
  Cria o tipo penal de retenção de salário.
  Comissão de Legislação Participativa Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2975/2019 21/05/2019 · Câmara
  Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - DPVAT.
  José Medeiros EconomiaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2973/2019 21/05/2019 · Câmara
  Autoriza que a autoridade policial requisite diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, empresas provedoras de conexão e/ou telemática, quando houver requerimento do responsável legal e suspeita de prática criminosa envolvendo vítima criança, que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
  José Medeiros ComunicaçõesDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2911/2019 15/05/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre velocidade máxima permitida para as vias terrestres e a infração de excesso de velocidade.
  Nicoletti Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2869/2019 14/05/2019 · Câmara
  Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar como beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida.
  Fábio Faria Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2867/2019 14/05/2019 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 93 da lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma a instituir divulgação de gastos de patrocínio e publicidade.
  Fábio Faria Administração Pública
• PL 2841/2019 14/05/2019 · Câmara
  Estabelece a responsabilização nos casos que as pessoas jurídicas promoverem condutas de redução da pessoa à condição análoga à escravidão, e dá outras providências.
  Igor Kannário Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2813/2019 09/05/2019 · Câmara
  Regulamenta o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas.
  Sanderson Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2807/2019 09/05/2019 · Câmara
  Estabelece a "Tarifa Amparo" que reduz o valor das passagens interestaduais beneficiando parentes de pessoas internadas em estado grave ou falecidas.
  Gustinho Ribeiro Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2779/2019 09/05/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
  Boca Aberta Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2774/2019 09/05/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989 de 1995 com redação dada pela Lei n.º 10.690 de 2003 que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências."
  Acácio Favacho Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2750/2019 08/05/2019 · Câmara
  Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
  Edna Henrique Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2748/2019 08/05/2019 · Câmara
  Dispõe sobre o atendimento a pessoas em situações de emergência.
  Edna Henrique Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2739/2019 08/05/2019 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, na forma que menciona.
  Marcelo Freixo Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 64/2019 08/05/2019 · Câmara
  Determina a antirregimentalidade de discurso do orador contrário para a qual se inscreveu para discussão.
  Vinicius Carvalho Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2705/2019 08/05/2019 · Câmara
  Reconhece o extermínio sistemático de armênios pelo governo otomano durante e após a Primeira Guerra Mundial como genocídio, e dá outras providências
  Guilherme Mussi Homenagens e Datas Comemorativas
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2703/2019 08/05/2019 · Câmara
  Altera o "caput" do art. 3º da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, "que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para permitir a incidência de pensão alimentícia sobre a participação.
  Valtenir Pereira Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2698/2019 08/05/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o reembolso de despesas efetuadas no exterior de beneficiários cujos contratos previrem o reembolso das despesas efetuadas com prestadores não participantes da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada.
  Valtenir Pereira Direito e Defesa do ConsumidorSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2691/2019 08/05/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o consentimento prévio e expresso dos usuários para a divulgação de seu número telefônico e de informações pessoais por parte de prestadoras de telecomunicações.
  Franco Cartafina Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto