Proposições

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• PL 2245/2019 11/04/2019 · Câmara
  Altera a Lei 13.021, de 8 de agosto de 2014, que "dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas" para obrigar a disponibilização do acesso imediato dos consumidores às bulas de medicamentos.
  Edna Henrique Direito e Defesa do ConsumidorSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2212/2019 10/04/2019 · Câmara
  Dispõem sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda e dá outras providencias.
  Magda Mofatto Direito Civil e Processual CivilPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2176/2019 09/04/2019 · Câmara
  Regulamenta a concessão do auxílio-doença e do salário maternidade ao trabalhador intermitente
  Marcos Pereira Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2149/2019 09/04/2019 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 57-D, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para manter os efeitos, findado o período eleitoral, das ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet.
  Marília Arraes ComunicaçõesPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2143/2019 09/04/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e botão de pânico na frota de veículos de transporte de passageiros por aplicativos de mobilidade urbana e a obrigatoriedade no momento do cadastro do usuário incluir fotografia atualizada, em todas unidades federativas do Brasil..
  Boca Aberta Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2144/2019 09/04/2019 · Câmara
  Institui o Passe-Livre para desempregados no transporte coletivo urbano em todo Território Nacional.
  Boca Aberta Trabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2094/2019 05/04/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 e dá outras providências.
  Carlos Jordy Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2057/2019 04/04/2019 · Câmara
  Altera a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, identidade de gênero ou orientação sexual.
  Luiz Flávio Gomes Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2040/2019 03/04/2019 · Câmara
  Acresce o art. 218-D ao Decreto-Lei nº2. 848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer responsabilidades àqueles que submetem ou permitem crianças e adolescentes em eventos, inclusive na internet, que contenha nudez, apresente ou simulem atos de lascívia ou sexo explícito e dá outras providências.
  Julian Lemos Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
• PL 2026/2019 03/04/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para isentar de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) a aquisição de motocicletas destinadas à atividade de mototáxi, na forma que especifica.
  Guilherme Mussi Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 95/2019 03/04/2019 · Câmara
  Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.
  Celina Leão Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2006/2019 03/04/2019 · Câmara
  Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa ou com síndrome de Down ou autismo.
  Capitão Wagner Direitos Humanos e MinoriasSaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 53/2019 03/04/2019 · Câmara
  Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para extinguir as Comissões de Viação e Transportes e de Desenvolvimento Urbano e criar a Comissão de Infraestrutura.
  Hugo Leal Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1975/2019 02/04/2019 · Câmara
  Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento total ou parcial do preço de construção ou lote urbanizado de interesse social não construído ou para aquisição de moradia própria do trabalhador, do filho ou de descendente em segundo grau.
  Eduardo Bismarck Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1940/2019 02/04/2019 · Câmara
  Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispõe sobre a obrigatoriedade do acesso a Programas de prevenção à violência e combate às drogas nas escolas públicas
  Policial Katia Sastre Direitos Humanos e MinoriasEducação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1924/2019 02/04/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, proibindo os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público de prestar atendimento remoto ao consumidor por meio de robôs eletrônicos.
  Charles Fernandes Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1917/2019 02/04/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para determinar reaplicação dos valores arrecadados no Programa Nacional de Desestatização.
  Felipe Carreras Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1904/2019 02/04/2019 · Câmara
  Altera as Leis nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para incluir nas hipóteses de isenção dos impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas à atividade de mototáxi.
  Nivaldo Albuquerque Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1903/2019 02/04/2019 · Câmara
  Altera a Lei n° 10.741, de 2003, para dispor sobre reserva de vagas para idosos em veículos de serviço de transporte coletivo interestadual.
  Santini Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1888/2019 28/03/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para dispor sobre a gratuidade do transporte coletivo interestadual.
  Luiz Flávio Gomes Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1872/2019 28/03/2019 · Câmara
  Acresça-se o art. 41-A a Lei de Execução Penal:
  Delegado Éder Mauro Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1821/2019 27/03/2019 · Câmara
  Dá nova redação ao artigo 30 e § 1º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir laudo de médico particular como prova que visa o reconhecimento de isenção de imposto de renda aos aposentados, em razão de moléstia grave.
  Wladimir Garotinho Finanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência SocialSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 48/2019 27/03/2019 · Câmara
  Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o nome da atual Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.
  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1796/2019 27/03/2019 · Câmara
  Dispõe sobre garantias dos integrantes dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública.
  Julian Lemos Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1781/2019 27/03/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a criação de banco nacional de dados de armazenamento de perfil genético.
  David Soares Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto