Proposições

37192 proposições

• PL 9594/2018 21/02/2018 · Câmara
  Acrescenta dispositivo no Código Penal para tipificar o crime de enriquecimento ilícito.
  Renata Abreu Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9587/2018 20/02/2018 · Câmara
  Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança, denominado alarme de pânico, nos veículos de transporte urbano de passageiros em todo o território nacional e dá outras providências
  Victor Mendes Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9570/2018 20/02/2018 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
  Augusto Carvalho Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9556/2018 08/02/2018 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", para dispor sobre nova regulamentação do trabalho do preso condenado para fins de ressarcimento do Estado pelas despesas realizadas com a manutenção do condenado, e dá outras providências.
  Delegado Éder Mauro Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9553/2018 07/02/2018 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para alterar o caput do artigo 320 e acrescentar o parágrafo 3º.
  Sergio Vidigal Cidades e Desenvolvimento UrbanoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9551/2018 07/02/2018 · Câmara
  Acresce o Inciso III ao Art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena mediante a doação espontânea de sangue e dá outras providências.
  Marco Antônio Cabral Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9548/2018 07/02/2018 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição do acúmulo das funções de cobrador e motorista profissional nos veículos destinados aos serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus.
  Weliton Prado Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9542/2018 07/02/2018 · Câmara
  Aumenta a pena dos crimes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (xenofobia), e de injúria racial.
  Roberto Sales Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9532/2018 07/02/2018 · Câmara
  "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre as fake news e dá outras providências".
  Francisco Floriano ComunicaçõesPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9525/2018 07/02/2018 · Câmara
  Altera à Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para determinar que o condenado a pena restritiva de liberdade, ou o preso provisório, ressarcirá o Estado pelos eventuais gastos com munição e reparação de danos em viaturas utilizadas na ação policial que acarretou em sua condenação.
  Cabo Sabino Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9511/2018 07/02/2018 · Câmara
  Inclui novo art. 31-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de disciplinar as informações acerca de produtos para consumidores com deficiência visual.
  Moses Rodrigues Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9480/2018 06/02/2018 · Câmara
  Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.
  Major Olimpio Defesa e SegurançaPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9471/2018 06/02/2018 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para dispor sobre a sustação de cheques com base em relevante razão de direito na hipótese em que o serviço a ser pago com cheque pós-datado não for prestado.
  Antonio Bulhões Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9469/2018 06/02/2018 · Câmara
  Acrescenta incisos ao artigo 46 da Lei n° 9.610, de 1998, de modo a isentar as rádios comunitárias e a transmissão via streaming do pagamento de direitos autorais.
  Luiz Couto (PT-PB) Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9455/2017 20/12/2017 · Câmara
  Prevê a obrigação de recolhimento do produto pelo fornecedor no caso de o consumidor exercer o direito previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 1990.
  Mariana Carvalho Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9453/2017 20/12/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a flexibilização das passagens no transporte coletivo para parentes de falecidos.
  Mariana Carvalho Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9452/2017 20/12/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo
  Mariana Carvalho Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9414/2017 19/12/2017 · Câmara
  Obriga a instalação da leitura de impressão digital e facial nos meios de transportes públicos coletivos.
  Mariana Carvalho Ciência, Tecnologia e InovaçãoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9408/2017 19/12/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial, para garantir o direito de restauração do titular da patente na hipótese de extinção da patente por falta de pagamento da retribuição anual.
  Carlos Bezerra Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9403/2017 19/12/2017 · Câmara
  Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
  Vitor Valim Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9401/2017 19/12/2017 · Câmara
  Altera o artigo 23 da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 para dispor sobre limites de valores que determinam a modalidade de licitação em convite, tomada de preços ou concorrência.
  Rubens Pereira Júnior Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 9378/2017 19/12/2017 · Câmara
  Altera o artigo 36 da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 para obrigar o fornecedor a informar ao consumidor a perspectiva prévia acerca do serviço oferecido.
  Rubens Pereira Júnior Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9368/2017 14/12/2017 · Câmara
  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a licença aos pais ou responsáveis legais para o acompanhamento de filhos em tratamentos oncológicos ou internados.
  Décio Lima SaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9366/2017 14/12/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para exigir a utilização de lâmpadas LED na iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos.
  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP) Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9354/2017 13/12/2017 · Câmara
  Dispõe sobre os direitos e deveres dos presos e dos adolescentes em privação de liberdade ao trabalho em empresas privadas no sistema carcerário ou nas unidades de internação e dá outras providências.
  Ronaldo Fonseca Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto