Proposições

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• PL 5053/2023 18/10/2023 · Câmara
  Acrescenta o art. 3º-B e parágrafo único a Lei 12.764/2012, que estabelece o direito à redução da jornada de trabalho, do(a) empregado(a) celetista, sem redução de salário, para cuidar de seu(sua) filho(a) diagnosticado(a) com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
  Olival Marques Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5035/2023 17/10/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para definir o que não poderá ter nas revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil.
  Julio Cesar Ribeiro ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
• PL 5026/2023 17/10/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que os trabalhadores possam utilizar os recursos do FGTS para a aquisição de mais de um imóvel
  Paulo Litro Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5021/2023 17/10/2023 · Câmara
  Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
  Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Chrisóstomo, Helio Lopes e outros Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4959/2023 11/10/2023 · Câmara
  Acrescenta o§ 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante.
  Lindbergh Farias (PT-RJ) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4939/2023 10/10/2023 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a remuneração do intervalo de refeição e descanso para os motoristas e cobradores de transporte coletivo urbano, especificamente para as cidades com mais de 1 milhão de habitantes.
  Cezinha de Madureira Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4938/2023 10/10/2023 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatório os postos de trabalho dos cobradores nos ônibus de transporte coletivo urbano de passageiros, nos municípios com população acima de um milhão de habitantes.
  Cezinha de Madureira Trabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4936/2023 10/10/2023 · Câmara
  Estabelece a obrigatoriedade de hospitais da rede pública e privada informarem a pacientes e seus familiares sobre o acesso à assistência religiosa e dá outras providências.
  Pastor Henrique Vieira Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4900/2023 09/10/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para regulamentar o tráfego de maquinas pesadas, em curtas distancias sem a necessidade de transporte em caminhões prancha.
  Geraldo Mendes Viação, Transporte e Mobilidade
• PL 4864/2023 05/10/2023 · Câmara
  Dispõe sobre o uso obrigatório de focinheira na condução de cães de grande porte ou de raça considerada perigosa em locais públicos ou abertos ao público.
  Marcos Soares Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4853/2023 05/10/2023 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
  Cabo Gilberto Silva SaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4822/2023 03/10/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a discricionariedade dos agentes públicos no uso de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades.
  Daniela Reinehr Administração PúblicaDefesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4758/2023 29/09/2023 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência.
  Duarte Jr., Lídice da Mata, Tabata Amaral e outros Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4732/2023 27/09/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o contato dos bebês internados em unidades neonatais com seus pais ou responsável.
  Clarissa Tércio Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4670/2023 26/09/2023 · Câmara
  Acrescenta o §14 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
  Delegado Paulo Bilynskyj Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando recebimento
• PRC 114/2023 22/09/2023 · Câmara
  Altera a Resolução n° 17 de 1989 para a presente redação.
  David Soares Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Aguardando recebimento
• PL 4621/2023 21/09/2023 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a fim de garantir equidade de condições Pessoa com Deficiência no que diz respeito ao tempo de serviço e jornada laboral.
  Domingos Neto Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4584/2023 20/09/2023 · Câmara
  Acrescenta à Lei 13.260, de 16 de março de 2016, o artigo 2º-A, com a finalidade de disciplinar o domínio de cidade, nos termos em que especifica, como terrorismo.
  Capitão Augusto Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4575/2023 20/09/2023 · Câmara
  Determina as prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento contratual ou alteração de planos ou de serviços por meio do aplicativo e dá outras providências.
  Marcos Tavares ComunicaçõesDefesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4578/2023 20/09/2023 · Câmara
  Institui o pagamento de Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
  Marcos Tavares Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 4563/2023 19/09/2023 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000, que “dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares”, a fim de acrescentar o art. 1º-A, visando incluir a prestação de assistência religiosa em centros de apoio à saúde mental, e modificar a redação do art. 2º da referida lei.
  Raimundo Santos (PSD-PA) Arte, Cultura e ReligiãoPrevidência e Assistência Social
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 4545/2023 19/09/2023 · Câmara
  Institui o Programa de Assistência Médico-Hospitalar de Urgência aos profissionais da Segurança Pública.
  João Leão (PP-BA) Defesa e SegurançaSaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 4544/2023 19/09/2023 · Câmara
  Estabelece a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico, com resultado negativo, para a efetivação da matrícula e rematrícula em qualquer curso, de estudantes aprovados nas Universidades e Faculdades Federais e Estaduais.
  Mauricio do Vôlei Defesa e SegurançaEducação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 196/2023 19/09/2023 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas dos atos cooperativos próprios praticados pelas Cooperativas.
  Lincoln Portela (PL-MG) Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4525/2023 18/09/2023 · Câmara
  Proíbe a veiculação de propaganda e anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo em equipamentos públicos e em eventos que tenham recebido verba pública, e dá outras providências.
  Priscila Costa Administração PúblicaDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto