Proposições

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• PL 5079/2026 14/08/2026 · Câmara
  Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
  Sargento Fahur Administração PúblicaDireito Penal e Processual PenalFinanças Públicas e Orçamento
• PL 4992/2026 11/08/2026 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para considerar abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza.
  Jonas Donizette Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
• PL 4946/2026 07/08/2026 · Câmara
  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, para incluir o auxílio-aluguel por benefício administrativo e instituir o Programa Auxílio-Aluguel Mulher Viver Sem Violência, destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar em condição de vulnerabilidade social e econômica, e dá outras providências.
  Erika Hilton Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
• PL 3631/2026 09/07/2026 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de dano e dano qualificado.
  Kim Kataguiri Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3611/2026 09/07/2026 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reestruturar o tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, majorar a pena e classificá-lo como crime hediondo e inafiançável.
  Luizianne Lins Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2940/2026 09/06/2026 · Câmara
  Dispõe sobre a limitação para as taxas de juros cobradas por instituições financeiras e operadoras de crédito concedido a pessoas naturais ou microempreendedores individuais (MEI), e dá outras providências.
  Lindbergh Farias (PT-RJ) Direito e Defesa do ConsumidorEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2681/2026 27/05/2026 · Câmara
  Altera o § 2º do art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a visita íntima ou conjugal ao preso condenado pelos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável, previstos nos arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
  Carol Dartora Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2511/2026 20/05/2026 · Câmara
  Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravidão.
  Amanda Gentil Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Aguardando apensação
• PL 2460/2026 19/05/2026 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar a gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano às pessoas idosas a partir de 60 (sessenta) anos de idade.
  Reimont Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1881/2026 16/04/2026 · Câmara
  Dispõe sobre a concessão de licença remunerada ao trabalhador para acompanhar a recuperação de animal doméstico sob sua tutela e dá outras providências.
  Heloísa Helena, Luizianne Lins Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1832/2026 14/04/2026 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente pessoa com deficiência o direito à redução de sua jornada de trabalho.
  Dr. Francisco Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1693/2026 08/04/2026 · Câmara
  Dispõe sobre o acompanhamento de animais em consultas, exames e procedimentos veterinários.
  Vanderlan Alves Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1673/2026 07/04/2026 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.
  Zucco, Sanderson Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1371/2026 24/03/2026 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.
  Leonardo Monteiro (PT-MG), Dandara, Alfredinho e outros Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1294/2026 19/03/2026 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de gênero, identidade de gênero e orientação sexual entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito.
  Heloísa Helena, Fernanda Melchionna, Luizianne Lins Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 677/2026 24/02/2026 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para dispor sobre a identificação obrigatória do apostador nas apostas das Loterias Federais.
  Rosângela Reis Administração PúblicaEsporte e Lazer
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 587/2026 19/02/2026 · Câmara
  Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  Duarte Jr. Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 481/2026 11/02/2026 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para flexibilizar a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia própria, mediante a adoção de critério de distância física, em substituição aos limites territoriais administrativos.
  Renata Abreu Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual CivilTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 451/2026 10/02/2026 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir o crime de integrar organização criminosa entre as hipóteses autorizadoras da prisão temporária.
  Rubens Pereira Júnior Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Aguardando apensação
• PL 277/2026 04/02/2026 · Câmara
  Dispõe sobre a vinculação do Exame Nacional de Avaliação dos Cursos de Medicina (ENAMED) ao exercício da profissão médica, estabelece mecanismos de responsabilização institucional das instituições de ensino superior e dá outras providências.
  Thiago de Joaldo EducaçãoSaúde
  Situação: Aguardando apensação
• PL 235/2026 03/02/2026 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em todas as apostas, prêmios e resgates realizados no âmbito das loterias administradas pelo poder público federal, estabelece mecanismos de rastreabilidade, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de ilícitos, define deveres de controle, transparência e interoperabilidade de dados, e dá outras providências.
  Ricardo Abrão Defesa e SegurançaEsporte e Lazer
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 109/2026 02/02/2026 · Câmara
  “Acrescenta art. 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de estabelecer o tempo máximo de espera para contato direto com um atendente humano nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e ouvidorias oferecidos de forma não presencial.”
  Fausto Pinato Administração PúblicaDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 61/2026 02/02/2026 · Câmara
  Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.
  Raimundo Costa ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6913/2025 22/12/2025 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção de emolumentos devidos pelo reconhecimento de firmas e pela autenticação de documentos às pessoas reconhecidamente pobres e dá outras providências.
  Duda Ramos Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7020/2025 22/12/2025 · Câmara
  Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública com vistas a impedir a contratação de empresas que utilizem, direta ou indiretamente, trabalho em condições análogas às de escravo ou que integrem o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, e dá outras providências.
  Duda Ramos Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto