Proposições

37192 proposições

• PL 7020/2025 22/12/2025 · Câmara
  Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública com vistas a impedir a contratação de empresas que utilizem, direta ou indiretamente, trabalho em condições análogas às de escravo ou que integrem o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, e dá outras providências.
  Duda Ramos Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6524/2025 17/12/2025 · Câmara
  Institui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e alíquota zero das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins na aquisição de veículos novos automotores por motoristas de aplicativos e mototaxistas.
  André Fernandes Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Aguardando apensação
• PL 6149/2025 03/12/2025 · Câmara
  Acrescenta a misoginia como motivo de discriminação nos crimes definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
  Professora Luciene Cavalcante Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6135/2025 03/12/2025 · Câmara
  Aumenta as penas do crime de dano.
  Pastor Gil Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5890/2025 18/11/2025 · Câmara
  Dispõe sobre a classificação e fornecimento do uniforme operacional como Equipamento de Proteção Individual – EPI aos profissionais dos órgãos de segurança pública previstos no art.144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  Lucas Abrahao Administração PúblicaDefesa e SegurançaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5887/2025 18/11/2025 · Câmara
  Dispõe sobre a guarda responsável, cria o Registro Nacional de Cães Potencialmente Perigosos (RNCPP) e tipifica penalmente a condução irresponsável em vias públicas e dá outras providências.
  Márcio Marinho Cidades e Desenvolvimento UrbanoDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5858/2025 14/11/2025 · Câmara
  Aumenta a pena do crime de motim de presos, e cria qualificadoras para os casos em que ocorrer lesão corporal de natureza grave ou morte.
  Benes Leocádio Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5849/2025 13/11/2025 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a obrigatoriedade de o preso custear suas despesas de manutenção, inclusive alimentação, vestuário e higiene, enquanto recolhido no sistema prisional, com possibilidade de compensação por meio do trabalho, e condiciona a progressão de regime ao adimplemento dessas despesas.
  André Fernandes Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5776/2025 11/11/2025 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional quando cometidos contra criança ou adolescente.
  Dandara Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5692/2025 05/11/2025 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei da Prisão Temporária), para acrescentar a alínea “q” ao inciso III do seu artigo 1º, a fim de prever o cabimento de prisão temporária para quem promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, nos termos estabelecidos na Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013.
  Delegado da Cunha Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5516/2025 29/10/2025 · Câmara
  Estabelece normas gerais sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, nos termos do art. 22, inciso XXI, e do art. 144 da Constituição Federal.
  Pastor Henrique Vieira Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5472/2025 29/10/2025 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir, como efeito obrigatório da condenação por feminicídio, o pagamento de pensão mensal aos filhos e dependentes da vítima.
  Roberto Duarte Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5468/2025 29/10/2025 · Câmara
  Institui o direito ao desconto em passagens aéreas e terrestres para familiares de parentesco em primeiro e segundo grau de falecidos, visando facilitar a presença de parentes próximos para o último adeus e para procedimentos relacionados ao falecimento, e dá outras providências.
  Pastor Gil Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5464/2025 28/10/2025 · Câmara
  Altera-se os artigos 351 e 352 e cria o artigo 352-A no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de empreendimento de fuga.
  Sargento Portugal Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5042/2025 08/10/2025 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir a ausência remunerada ao serviço para acompanhar animal doméstico em até dois atendimentos veterinários por mês.
  Dayany Bittencourt Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4903/2025 01/10/2025 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispensar o candidato aprovado na primeira fase do Exame de Ordem da OAB de prestá-la novamente em eventual exame subsequente.
  Lucio Mosquini Direito e JustiçaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4816/2025 29/09/2025 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer como circunstância agravante a prática de crime contra pessoa com deficiência.
  Robinson Faria Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4564/2025 15/09/2025 · Câmara
  Proíbe a participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos em eventos públicos e privados que contenham apresentações, manifestações, performances ou quaisquer atividades de natureza sexual explícita ou de teor impróprio para a sua faixa etária, bem como paradas de orgulho LGBTQIA+ e dá outras providências.
  Delegado Caveira Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4454/2025 04/09/2025 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para motocicletas adquiridas por mototaxistas.
  Fernando Monteiro Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4129/2025 20/08/2025 · Câmara
  Institui o Programa Nacional de Reintegração das Vítimas de Trabalho Análogo ao de Escravo e dá outras providências.
  Duda Ramos Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4123/2025 20/08/2025 · Câmara
  Dispõe sobre a fixação da vida útil mínima e da reparabilidade de produtos, institui medidas de prevenção e repressão à obsolescência programada, cria o Conselho Nacional de Durabilidade e Reparabilidade de Produtos, estabelece obrigação de reparar em categorias definidas, cria a Plataforma Nacional de Reparos e dá outras providências.
  Duda Ramos Direito e Defesa do ConsumidorEconomiaIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4111/2025 19/08/2025 · Câmara
  Estabelece limite máximo de juros no crédito rotativo e no cheque especial, com base em indexador oficial, para operações destinadas a pessoas físicas e microempreendedores individuais, e dá outras providências.
  Duda Ramos Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4080/2025 19/08/2025 · Câmara
  Altera o § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de furto de semovente domesticável de produção.
  Luiz Carlos Busato Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3550/2025 17/07/2025 · Câmara
  Acrescenta a alínea “d” ao inciso I-A do caput do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondas a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra pessoa com deficiência.
  Amom Mandel Direito Penal e Processual PenalDireito e Justiça
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3187/2025 02/07/2025 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do número do CPF dos pais ou responsáveis legais na certidão de nascimento e nos documentos de identificação civil de filhos menores de idade, com o objetivo de prevenir homônimos e fortalecer a identificação civil.
  Luiz Carlos Busato Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto