Proposições

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• PL 2803/2025 10/06/2025 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir circunstância agravante quando o crime for cometido contra pessoa com deficiência.
  Dayany Bittencourt Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2797/2025 10/06/2025 · Câmara
  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanhar sua cônjuge ou companheira gestante em consultas e exames do pré-natal.
  Acácio Favacho Direitos Humanos e MinoriasSaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1268/2025 26/03/2025 · Câmara
  Altera os arts. 6º e 16º do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a identificação do apostador nos bilhetes de loteria e outras providências.
  Bibo Nunes Administração PúblicaEsporte e Lazer
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1039/2025 18/03/2025 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.
  Dr. Fernando Máximo EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1002/2025 14/03/2025 · Câmara
  Dispõe sobre a concessão de licença remunerada para trabalhadores em casos de internação, cirurgia ou falecimento de animais domésticos sob sua tutela, e dá outras providências.
  Marcos Tavares Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 914/2025 12/03/2025 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores por motoristas de aplicativos e mototaxistas e dá outras providências.
  Thiago Flores EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 906/2025 12/03/2025 · Câmara
  Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos nas paradas de orgulho LGBTQIA+ e dá outras providências.
  Marcos Pollon Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 836/2025 11/03/2025 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de visita íntima a presos condenados que integrarem associações criminosas ou organizações criminosas.
  Dayany Bittencourt Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Aguardando apensação
• PL 832/2025 11/03/2025 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a presença de crianças e adolescentes nos dias de visita íntima aos presos.
  Dayany Bittencourt Defesa e Segurança
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 828/2025 11/03/2025 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para proibir a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas.
  Coronel Assis Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 779/2025 07/03/2025 · Câmara
  Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei n° 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para estabelecer diretrizes claras e objetivas para o uso de algemas por agentes de segurança.
  Kim Kataguiri Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando apensação
• PL 557/2025 19/02/2025 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para ampliar o conceito de terrorismo.
  Julio Lopes (PP-RJ) Defesa e SegurançaDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 546/2025 19/02/2025 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inclusão da prevenção ao uso de drogas e à violência no currículo escolar da educação básica e dá outras providências.
  Capitão Augusto Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasEducação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 418/2025 12/02/2025 · Câmara
  Dispõe sobre adicional de alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para instituições financeiras.
  Alfredinho EconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 401/2025 12/02/2025 · Câmara
  Altera o art. 352, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o crime de evasão.
  Rodolfo Nogueira Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 315/2025 06/02/2025 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de folga remunerada ao empregado que realizar doação de sangue.
  Aureo Ribeiro SaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Aguardando apensação
• PL 5038/2024 20/12/2024 · Câmara
  Garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores para motoristas de aplicativos (UBER, 99, CABIFY, INDRIVER entre outros) e mototaxistas, com o objetivo de equipará-los aos taxistas e dá outras providências.
  Pastor Sargento Isidório EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4867/2024 13/12/2024 · Câmara
  Estabelece diretrizes gerais de emprego de força e abordagem policial.
  Sanderson, Rodolfo Nogueira, Coronel Meira e outros Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4700/2024 04/12/2024 · Câmara
  Dispõe sobre a proteção do direito de liberdade de consciência e de crença de que trata o Art. 5º, VI, da Constituição Federal nos espaços públicos.
  Jefferson Campos (PL-SP) Arte, Cultura e ReligiãoDireito ConstitucionalPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4668/2024 04/12/2024 · Câmara
  Altera a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para garantir melhor atendimento ao procedimento de cancelamento de serviços digitais continuados
  Paulo Litro ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4622/2024 02/12/2024 · Câmara
  Altera a redação do art. 61, II, e, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar ao rol de circunstâncias agravantes a prática de crime contra o companheiro.
  Delegado Fabio Costa Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4554/2024 27/11/2024 · Câmara
  Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado falte ao serviço, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário para comparecer à escola de filho ou de menor sob sua guarda legal.
  Mauricio Marcon Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4541/2024 26/11/2024 · Câmara
  Estabelece regras para a condução de animais de grande porte ou potencialmente perigosos em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público. Altera oartigo 129do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), revoga o art. 31 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).
  Allan Garcês Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4415/2024 18/11/2024 · Câmara
  Altera o inciso IX e acrescenta o inciso X ao artigo 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, e revoga o artigo 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir o direito ao voto dos profissionais da segurança pública.
  Cabo Gilberto Silva Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4286/2024 05/11/2024 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a ausência justificada do trabalhador que seja vítima de violência sexual.
  Rafael Brito Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto