Proposições

37192 proposições

• PL 4068/2024 24/10/2024 · Câmara
  Institui nova regra a loterias federais, estaduais e municipais para facultar a inserção do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no bilhete de aposta e dá outras providências.
  Any Ortiz Direito e Defesa do ConsumidorEsporte e LazerIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3919/2024 11/10/2024 · Câmara
  Acrescenta o Art. 428-A ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as empresas públicas, sociedades de economia mista e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal celebrem contratos de capacitação profissional com jovens aprendizes de 14 a 24 anos, que estejam regularmente matriculados em instituições de ensino médio ou superior.
  Bruno Ganem Administração PúblicaEducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3794/2024 02/10/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
  Capitão Augusto Finanças Públicas e OrçamentoSaúdeViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3747/2024 27/09/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade da transmissão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional por emissoras de rádio ou televisão.
  Carla Zambelli ComunicaçõesPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3258/2024 21/08/2024 · Câmara
  Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
  Paulinho Freire Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2794/2024 09/07/2024 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o ataque de cães.
  Jonas Donizette Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2672/2024 02/07/2024 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do empregado do trabalho para acompanhamento de filho menor de idade por motivo de saúde.
  Dr. Luiz Ovando, Dagoberto Nogueira Direitos Humanos e MinoriasSaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2422/2024 18/06/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção no imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadoras de transtorno neurocognitivo maior.
  Gutemberg Reis Previdência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2412/2024 17/06/2024 · Câmara
  Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”, para isentar de custas e emolumentos as aquisições de imóveis rurais com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive, por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
  Padre João Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2390/2024 14/06/2024 · Câmara
  Institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência Escolar.
  Júlio Oliveira EducaçãoHomenagens e Datas Comemorativas
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2310/2024 11/06/2024 · Câmara
  Altera as Leis n° 8.383, de 1991, e nº 8.989, de 1995, para conceder isenção no IOF e no IPI incidentes na aquisição de veículos por mototaxistas ou motoboys.
  Dr. Francisco EconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2286/2024 11/06/2024 · Câmara
  Altera a Lei Federal 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir medidas de proteção a menores de idade na aquisição de revistas, livros e publicações em todo o território nacional, que tratem de incitação à violência, incitação ao suicídio, sexo, sexualidade, erotismo ou nudez
  Ossesio Silva Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoIndústria, Comércio e Serviços
• PLP 107/2024 05/06/2024 · Câmara
  Dispõe sobre a inclusão do oferecimento de seguro-garantia e fiança bancária entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  Otto Alencar Filho EconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2181/2024 04/06/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  Valmir Assunção Indústria, Comércio e ServiçosViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2104/2024 28/05/2024 · Câmara
  Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº. 7.713/88, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o Mal de Alzheimer, quando caracterizada a alienação mental, no rol dos beneficiários de isenção de imposto de renda.
  Carlos Henrique Gaguim Finanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Aguardando definição encaminhamento
• PL 2097/2024 28/05/2024 · Câmara
  Institui a obrigatoriedade de distribuição de colete balístico, arma de eletrochoque e gás/spray de pimenta para o agente de trânsito.
  Dr. Allan Garcês Cidades e Desenvolvimento UrbanoDefesa e SegurançaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2092/2024 27/05/2024 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criminalizar a retenção indevida de salário.
  Helder Salomão Direito Penal e Processual PenalTrabalho e Emprego
  Situação: Aguardando apensação
• PL 4239/2019 23/05/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para determinar as informações cadastrais a serem fornecidas pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
  Rose de Freitas (s/p-) Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2031/2024 23/05/2024 · Câmara
  Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro.
  Jefferson Campos (PL-SP) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1907/2024 17/05/2024 · Câmara
  Cria o tipo penal de evasão e insere a evasão qualificada pelo resultado morte no rol dos crimes hediondos.
  Mauricio Marcon Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando apensação
• PL 1873/2024 15/05/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para incluir a reserva de espaço para transmissão de conteúdo educativo e lúdico para crianças nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.
  Duda Ramos ComunicaçõesEducação
• PL 1825/2024 15/05/2024 · Câmara
  Garante assistência espiritual ou religiosa aos detentos, presos, e demais pessoas que estejam cumprindo pena privativa de liberdade em locais como: presídios, casas de detenção, delegacias, quarteis, instituições de medidas socioeducativas e outros onde existam confinamento de pessoas, em todo o território nacional, garantindo o direito das diversas fé e crenças religiosas.
  Pastor Sargento Isidório Arte, Cultura e ReligiãoDefesa e SegurançaDireito e Justiça
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 1792/2024 14/05/2024 · Câmara
  Aumenta as sanções penais e disciplinares aplicáveis aos presos ou internos em caso de fuga, tentativa de fuga ou movimento para subversão da ordem ou da disciplina.
  Cobalchini Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1758/2024 10/05/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer a hipótese de punição em caso de adulteração ou criação, por qualquer meio, de textos, áudios, imagens, vídeos ou outras mídias destinadas a difundir a crença em fato falso relacionado a candidatos ou à disputa eleitoral.
  Aureo Ribeiro ComunicaçõesPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 1699/2024 08/05/2024 · Câmara
  Proíbe em shows ou quaisquer outros eventos públicos, a prática, simulação ou encenação de atos sexuais explícitos (seja ele: heterossexual, homossexual ou qualquer modalidade), de nudez, sexo oral, sexo anal, masturbação ou qualquer outro ato libidinoso em quaisquer espaços públicos ou acessíveis ao público, com a presença ou não de crianças e adolescentes, bem como estabelece medidas para prevenir a exposição indevida a conteúdo sexualmente explícito em ambientes não apropriados e dá outras providências.
  Pastor Sargento Isidório Arte, Cultura e ReligiãoDireito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias