Proposições

37192 proposições

• PL 1691/2024 08/05/2024 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito de falta, sem prejuízo do salário, nos casos de enchentes e suas consequências.
  Pastor Henrique Vieira Cidades e Desenvolvimento UrbanoMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelTrabalho e Emprego
  Situação: Aguardando apensação
• PL 1623/2024 07/05/2024 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para trabalhadores de transporte remunerado privado individual de passageiros ou cargas com intermediação de empresa operadora de aplicativo na aquisição de automóveis e motocicletas.
  Lucas Ramos EconomiaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PLP 77/2024 07/05/2024 · Câmara
  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir dos limites de despesa com pessoal as despesas com pessoal, nos Estados, no Distrito Federal, e nos Municípios, custeadas com os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
  Júnior Mano EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1588/2024 07/05/2024 · Câmara
  Dispõe sobre o programa de proselitismo religioso em presídios no Brasil e dá outras providências.
  Pastor Gil Arte, Cultura e ReligiãoDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Aguardando apensação
• PL 1586/2024 07/05/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  Marx Beltrão Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Aguardando apensação
• PL 1584/2024 07/05/2024 · Câmara
  Dispõe sobre a prevenção e o combate a doenças do trabalhador rural associadas à exposição solar e dá outras providências.
  Marx Beltrão SaúdeTrabalho e Emprego
• PL 1487/2024 29/04/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.
  Josenildo EconomiaTrabalho e Emprego
• PL 1438/2024 24/04/2024 · Câmara
  Alterar o Art. 49 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e demais providências.
  Lucio Mosquini Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1366/2024 22/04/2024 · Câmara
  Institui os períodos de licença para cuidados com a saúde do animal de estimação, bem como, em razão de luto por falecimento deste, como direitos do trabalhador.
  Marcelo Queiroz Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1365/2024 22/04/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária e do serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos do recolhimento de valores relativos à arrecadação e à distribuição de direitos autorais incidentes sobre a execução de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas.
  Ricardo Ayres Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1321/2024 17/04/2024 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
  Pastor Gil Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1294/2024 16/04/2024 · Câmara
  Acrecenta o art. 473-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha dependente legal com deficiência.
  Raimundo Santos (PSD-PA) Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Aguardando apensação
• PL 1267/2024 16/04/2024 · Câmara
  Altera o art. 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial.
  Afonso Hamm (PP-RS) Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1266/2024 16/04/2024 · Câmara
  Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências” para obrigar a divulgação da vida útil dos produtos e para disciplinar o período pelo qual os fornecedores permanecem obrigados à oferta de componentes e peças de reposição.
  Daiana Santos Defesa e SegurançaDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Aguardando apensação
• PL 1265/2024 16/04/2024 · Câmara
  Proíbe a comercialização, reprodução e importação de cães da raça “Pitt Bull” em todo o território Nacional, e dá outras providências.
  Gilberto Nascimento (PODE-SP) Cidades e Desenvolvimento UrbanoDefesa e Segurança
  Situação: Aguardando apensação
• PL 1245/2024 15/04/2024 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o ataque de cães.
  Julio Cesar Ribeiro Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Aguardando apensação
• PL 1090/2024 04/04/2024 · Câmara
  Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar como terrorismo os crimes de violência praticados contra sedes de partido políticos, gabinetes e escritórios parlamentares e comitês de campanha eleitoral.
  Lincoln Portela (PL-MG) Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1066/2024 02/04/2024 · Câmara
  Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo da licença para consulta médica veterinária e de falecimento do animal de estimação.
  Doutor Luizinho Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 972/2024 26/03/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a motivação política do crime de terrorismo e para tipificar o ato de manifestar, por qualquer meio, apoio a grupo reconhecidamente terrorista.
  Otoni de Paula Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 945/2024 22/03/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para dar prioridade no atendimento às mulheres que tenham sofrido violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.
  Delegado Bruno Lima Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 8/2024 22/03/2024 · Câmara
  Estabelece novas regras para as Subcomissões na Câmara dos Deputados, dando nova redação ao Art. 29 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Leônidas Cristino (PDT-CE) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Aguardando apensação
• PL 903/2024 20/03/2024 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por mototaxistas e produtores da agricultura familiar.
  Luiz Couto (PT-PB), Alexandre Lindenmeyer Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 870/2024 19/03/2024 · Câmara
  Altera a redação da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.
  Rodrigo Valadares Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 749/2024 13/03/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para estabelecer a obrigatoriedade de utilização exclusiva das cores da bandeira nacional (verde, amarelo, azul e branco) nas logomarcas do governo federal, com a exceção que especifica.
  Julio Arcoverde Administração PúblicaComunicaçõesHomenagens e Datas Comemorativas
• PL 727/2024 12/03/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, para conceder isenção do Imposto sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa com doença de Alzheimer.
  Raimundo Santos (PSD-PA) EconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Aguardando encaminhamento