Proposições

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• PL 611/2024 06/03/2024 · Câmara
  Permite a ausência ao serviço no caso de falecimento de animal doméstico de estimação, pelo período de 1 (um) dia,alterando o art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, na forma que menciona.
  Marcos Tavares Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 512/2024 29/02/2024 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de obstruir a atividade da polícia durante o estrito cumprimento do dever legal.
  Kim Kataguiri Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 507/2024 28/02/2024 · Câmara
  Altera o inciso XI, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que empregados e empregadas deixem de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para, acompanhar filhos em consulta médica.
  Jack Rocha Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 491/2024 28/02/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir maior segurança aos adquirentes de veículos automotores.
  Mauricio Marcon Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 449/2024 27/02/2024 · Câmara
  Altera os arts. 18 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor em obter assistência técnica a produtos novos em valores proporcionais e não abusivos.
  Marx Beltrão Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 441/2024 27/02/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
  Jilmar Tatto Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 431/2024 27/02/2024 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para incluir, entre as hipóteses de não comparecimento ao serviço, o acompanhamento a animal doméstico em consulta veterinária, e dá outras providências.
  Delegado Matheus Laiola, Delegado Bruno Lima Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 416/2024 23/02/2024 · Câmara
  Institui a obrigatoriedade de fixação, em local visível, de placa informativa sobre o respeito ao nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans e travestis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
  Erika Hilton Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 410/2024 23/02/2024 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para estabelecer como crime a ação de fuga realizada por preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança, independentemente da ocorrência de violência contra pessoa, bem como o aumento da pena se perpetrado com violência ou ameaça contra pessoa.
  André Fernandes, Filipe Barros Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 391/2024 22/02/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre o passe livre para pessoas com deficiência no transporte aéreo doméstico de passageiros.
  Sonize Barbosa Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 389/2024 22/02/2024 · Câmara
  Dispõe sobre a cobrança de multa por cancelamento de serviços contratados por meio de plataformas de intermediação de transportes de passageiros.
  Augusto Coutinho Direito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 360/2024 21/02/2024 · Câmara
  Dá nova redação ao art. 352 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação.
  Delegado Éder Mauro Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 293/2024 19/02/2024 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre doação de sangue, plasma e medula óssea.
  Fred Linhares Administração PúblicaSaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 284/2024 19/02/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para assegurar o voto em trânsito de eleitores que estejam fora de seus domicílios eleitorais no dia do pleito, inclusive no exterior, para todos os cargos eletivos em disputa nas eleições gerais, seja em pleitos proporcionais ou majoritários.
  Hercílio Coelho Diniz Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 268/2024 15/02/2024 · Câmara
  Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de compra de veículos, financiamento de veículos e contratação de seguros por mototaxistas, motoboys, transportador autônomo de cargas e motoristas de aplicativo.
  Felipe Saliba Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 163/2024 06/02/2024 · Câmara
  Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para acrescentar dispositivo que regulamenta o uso de algemas.
  Delegado Palumbo Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 153/2024 06/02/2024 · Câmara
  Altera o Inciso IV do Artigo 473 do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e dá outras providências.
  Rodrigo Valadares Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 100/2024 05/02/2024 · Câmara
  Altera e insere dispositivos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a definição e sanções para a promoção de grupos terroristas e dá outras providências.
  Messias Donato Defesa e SegurançaDireito Constitucional
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 60/2024 05/02/2024 · Câmara
  Altera o art. 323 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para acrescer qualificadora ao crime de divulgação de fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou candidatos, ampliar as hipóteses de qualificadoras já previstas e suprimir limite temporal ao cometimento do crime.
  Mário Heringer (PDT-MG) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 56/2024 05/02/2024 · Câmara
  Dispõe sobre a dignidade póstuma de travestis e demais pessoas trans, altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), altera a Lei nº 6.075, de 31 de dezembro de 1973, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
  Duda Salabert Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 27/2024 05/02/2024 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir as organizações criminosas no rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências.
  Delegado Matheus Laiola Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 39/2024 05/02/2024 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime descrito no art. 159, e dá outras providências.
  Delegado Matheus Laiola Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 19/2024 05/02/2024 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar a agravante genérica para os delitos cometidos em desfavor de pessoa vulnerável, e dá outras providências.
  Delegado Matheus Laiola Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 6163/2023 21/12/2023 · Câmara
  Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece a Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para determinar que filmes nacionais contenham recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar recursos de acessibilidade nas salas de exibição
  Juliana Cardoso Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 6162/2023 21/12/2023 · Câmara
  Altera o artigo 121 do Código Penal, para criar o crime de Parricídio e incluir como homicídio qualificado aquele cometido contra ascendentes, descendentes, irmãos, cônjuge ou companheiro (a), e dá outras providências.
  Rogéria Santos Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Aguardando encaminhamento