Proposições

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• PL 3066/2022 21/12/2022 · Câmara
  Altera a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever como crime contra a criança a superexposição nociva nas redes sociais e páginas da internet.
  Ney Leprevost Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
• PL 3041/2022 20/12/2022 · Câmara
  Dispõe sobre o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando às operadoras o condicionamento de adimplemento.
  Lídice da Mata Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 661/2022 16/12/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.
  Jayme Campos (UNIÃO-MT) Energia, Recursos Hídricos e Minerais
• PL 2999/2022 14/12/2022 · Câmara
  Cria a “Lei Mães de Maio” que estabelece um Programa de Enfrentamento aos impactos da violência institucional e revitimização de mães e familiares das vítimas e/ou vítimas sobreviventes de ações violentas, por meio da atenção social integral.
  Orlando Silva Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2972/2022 13/12/2022 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar pública incondicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
  Acácio Favacho Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2932/2022 07/12/2022 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento por câmera de segurança nos veículos que prestam serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional.
  Alex Manente Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2925/2022 06/12/2022 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência justificada ao trabalho pelo empregado para acompanhamento de animal doméstico em consulta veterinária.
  Renata Abreu Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2901/2022 01/12/2022 · Câmara
  Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento de contratos e alteração de planos de serviços, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma que disponibiliza as demais opções da plataforma.
  José Nelto Administração PúblicaComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2881/2022 29/11/2022 · Câmara
  “Estabelece a gratuidade nos serviços de transportes coletivos em todas as cidades e estados da federação, inclusive Distrito Federal, para pessoas com mais de 60 anos e reserva assentos para os mesmos”
  Alexandre Frota Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2848/2022 23/11/2022 · Câmara
  Inclui novo artigo na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a obrigatoriedade de tradutor de Libras no caso de bens culturais que envolvam o uso vocal de linguagem para público de mais de quatrocentos espectadores.
  Cássio Andrade Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2835/2022 22/11/2022 · Câmara
  Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para obrigar o preso por meio do trabalho remunerado a custear as despesas com a sua manutenção no estabelecimento prisional.
  Alex Manente Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2828/2022 21/11/2022 · Câmara
  Alterar o inciso I do Art. 81, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
  Cleber Verde Direito Civil e Processual CivilTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2796/2022 16/11/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para estabelecer vedação aos conselhos profissionais de classe de proceder qualquer distinção relacionada à modalidade de ensino no ato de registro profissional.
  Kim Kataguiri EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2718/2022 04/11/2022 · Câmara
  Altera o artigo 1º da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989, para inserir o crime resultante de discriminação por ideologia ou filiação partidária. Altera o artigo 4º da mesma Lei para inserir o Artigo 5º A, e dá outras providências.
  Alexandre Frota Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2688/2022 27/10/2022 · Câmara
  Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir a realização obrigatória de debates no segundo turno das eleições.
  Félix Mendonça Júnior Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2671/2022 25/10/2022 · Câmara
  Define o crime de discriminação direta ou indireta contra uma pessoa em razão de seu peso.
  Nereu Crispim Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
• PL 2656/2022 20/10/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para classificar como licença os atos de outorga de compra de arma de fogo e do porte correspondente.
  José Medeiros Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 2571/2022 07/10/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir que ao menos metade da programação diária das emissoras de radiodifusão de sons e imagens disponibilize recursos de acessibilidade.
  Vicentinho (PT-SP) ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2539/2022 29/09/2022 · Câmara
  Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar que aquele que pratica o crime de estupro tenha direito à prisão especial.
  Herculano Passos Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 2538/2022 29/09/2022 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de motocicletas e motonetas para o exercício da atividade profissional de Mototaxista.
  André Figueiredo (PDT-CE) Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2537/2022 29/09/2022 · Câmara
  Garante aos usuários de telefonia móvel e uso de dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos de serviços de telecomunicações por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, entre outros direitos, e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
  Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2520/2022 26/09/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, instituindo capítulo de política de governança pública; a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências; e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
  Capitão Augusto Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2518/2022 26/09/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às aquisições de motocicletas efetuadas por moto taxistas e motoboys para a utilização nas atividades de transporte de passageiros ou de entrega de mercadorias.
  Lucas Follador Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2510/2022 23/09/2022 · Câmara
  Altera e acrescenta à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, inciso que dispõe sobre a utilização do FGTS para aquisição e pagamento de saldo devedor de imóvel objeto da multipropriedade.
  Flávio Nogueira Cidades e Desenvolvimento UrbanoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2503/2022 20/09/2022 · Câmara
  Dispõe sobre o direito de idosos, pessoas com demência e com transtorno do espectro autista terem acompanhante quando internados em unidades de saúde, bem como em UTI, SEMI UTI, BOX e enfermarias.
  Luiz Antônio Corrêa Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto