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• PL 2457/2022 12/09/2022 · Câmara
  Concede isenção dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre os produtos que menciona, na aquisição de caminhão, por pessoa física que exerça como única atividade o transporte autônomo de cargas.
  João Daniel Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2451/2022 10/09/2022 · Câmara
  Altera a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para aumentar a reserva de vagas gratuitas para pessoa idosa no sistema de transporte interestadual.
  Ney Leprevost Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2419/2022 05/09/2022 · Câmara
  Possibilita a utilização da captação ambiental feita por um dos interlocutores tanto em matéria de defesa quanto de acusação.
  Capitão Alberto Neto Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2417/2022 05/09/2022 · Câmara
  CRIA O ESTATUTO DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  Gilberto Abramo Arte, Cultura e ReligiãoDireito Constitucional
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2399/2022 01/09/2022 · Câmara
  Altera o art. 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer limite para cobrança de direitos autorais em eventos musicais.
  Marco Brasil Arte, Cultura e Religião
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2394/2022 31/08/2022 · Câmara
  Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do homicídio doloso se o crime for praticado contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos.
  Guiga Peixoto Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 2385/2022 31/08/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tornar obrigatória a identificação do motorista em local visível no veículo do transporte individual.
  Luis Miranda Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2334/2022 23/08/2022 · Câmara
  Inclui os Art. 97-A e B, na Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fim de reconhecer a permanência sob a companhia e convivência dos pais, tutores, curadores ou guardiões judiciais, como parte complementar dos programas, tratamentos e acompanhamentos terapêuticos das Pessoas com Deficiência.
  Felipe Carreras Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2320/2022 22/08/2022 · Câmara
  Reduz a carga tributária sobre a produção e importação de bicicletas elétricas, patinetes, scooters e motocicletas.
  Tito Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2312/2022 17/08/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar a necessidade de auditoria das atividades executadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, estabelecer que pelo menos um dos membros da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja representante da Sociedade Civil, e dispor sobre a punição dos ocupantes de cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar cuja decisão comprometa o interesse público.
  Luis Miranda Administração PúblicaSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2308/2022 16/08/2022 · Câmara
  Institui a Semana Nacional de incentivo à doação de órgãos.
  Haroldo Cathedral Homenagens e Datas ComemorativasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2255/2022 10/08/2022 · Câmara
  Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 para isentar o pagamento das taxas cobradas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, em eventos beneficentes promovidos por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
  Ney Leprevost Arte, Cultura e ReligiãoDireito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando apensação
• PL 2144/2022 03/08/2022 · Câmara
  Institui período de registro para todas as armas de fogo sem registro ou com registros desatualizados ou vencidos.
  Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 2139/2022 03/08/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer medidas contra a exposição de cunho sexual de crianças ou adolescentes menores de quatorze anos.
  Eliza Virgínia Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
• PLP 104/2022 02/08/2022 · Câmara
  Dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências.
  Comissão de Legislação Participativa Direito Penal e Processual PenalDireito e Defesa do ConsumidorEconomia
  Situação: Aguardando designação de relator(a)
• PL 2118/2022 02/08/2022 · Câmara
  Altera o artigo 40 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para elevar o número de assentos reservados às pessoas idosas e disciplinar descontos nos valores das passagens no sistema de transporte coletivo interestadual.
  Célio Silveira Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2092/2022 01/08/2022 · Câmara
  Revoga o § 4.º do art. 8.º-A da Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei das Interceptações Telefônicas, para possibilitar que as gravações ambientais realizadas por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possam novamente ser utilizadas, legitimamente, tanto pela acusação quanto pela defesa.
  Carlos Sampaio (PSD-SP) Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2072/2022 15/07/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a permanência de acompanhantes de crianças e adolescentes internadas em estabelecimentos de saúde.
  Giovani Feltes Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2046/2022 14/07/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o registro da quilometragem do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e sua atualização a cada expedição de novo Certificado de Registro de Veículo
  Coronel Armando Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2003/2022 13/07/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar atos de terrorismo por motivação política e ideológica.
  Luciano Bivar (MDB-PE) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Aguardando designação de relator(a)
• PL 2002/2022 13/07/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.296/1996, para permitir que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possa ser utilizada em favor da vítima.
  Capitão Augusto Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1986/2022 12/07/2022 · Câmara
  Altera o art. 457, §4°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidações das Leis do Trabalho – CLT.
  Amaro Neto Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1980/2022 12/07/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias.
  Félix Mendonça Júnior Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1931/2022 06/07/2022 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas ou motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
  Luis Miranda EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 1907/2022 06/07/2022 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de tutor ou responsável por pessoa com deficiência.
  Rejane Dias Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto