Proposições
Projetos de lei, emendas à Constituição, medidas provisórias e decretos legislativos da Câmara e do Senado.
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PL 6221/2005 22/11/2005 · CâmaraInstitui o Cadastro Nacional de Fontes Radioativas.Rubens Otoni (PT-GO) Energia, Recursos Hídricos e MineraisSituação: Arquivada
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PL 6220/2005 22/11/2005 · CâmaraInsere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.Rubens Otoni (PT-GO) EconomiaEnergia, Recursos Hídricos e MineraisSituação: Arquivada
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PL 6219/2005 22/11/2005 · CâmaraInstitui o Código de Proteção ao Meio Ambiente.MARCOS ABRAMO (PP**-SP) Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSituação: Arquivada
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PL 6218/2005 22/11/2005 · CâmaraInstitui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias PúblicasEDINHO BEZ (MDB-SC) Administração PúblicaDireito e JustiçaSituação: Arquivada
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PL 6217/2005 22/11/2005 · CâmaraAltera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para ampliar o uso dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador, para pagamento de prestações habitacionais.MARCUS VICENTE (PP-ES) Cidades e Desenvolvimento UrbanoTrabalho e EmpregoSituação: Tramitando em conjunto
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PEC 480/2005 22/11/2005 · CâmaraDá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.ANN PONTES (PMDB-PA) Administração PúblicaCiência, Tecnologia e InovaçãoSituação: Devolvida ao(à) autor(a)
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PLP 319/2005 22/11/2005 · CâmaraVeda a cobrança de taxas bancárias de trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos.VANDERLEI ASSIS (PP**-SP) EconomiaSituação: Tramitando em conjunto
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PRS 85/2005 22/11/2005 · Senado ○ encerradaAutoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 54,350,000.00 (cinqüenta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América).Situação: Arquivada
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PRS 84/2005 22/11/2005 · Senado ○ encerradaAutoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD, no valor total de até US$ 502.520.000,00 (quinhentos e dois milhões, quinhentos e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos constituirão o Empréstimo Programático para Crescimento com Equidade: Política do Setor de Habitação - 1ª Etapa, no âmbito do Programa de Apoio Financeiro ao Brasil (PAFIB).Situação: Arquivada
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PL 6216/2005 21/11/2005 · CâmaraProíbe as instituições financeiras de condicionarem financiamento de maquinário agrícola à contratação de seguro.LINO ROSSI (PP**-MT) EconomiaEstrutura FundiáriaSituação: Arquivada
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PLP 318/2005 21/11/2005 · CâmaraAutoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e Turismo da região geográfica Baixo Médio São Francisco, com sede na cidade de Juazeiro e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Juazeiro e demais municípios que integram a região.FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) EconomiaTurismoSituação: Arquivada
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PLP 317/2005 21/11/2005 · CâmaraAutoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e Turismo da região geográfica Reconcavo Sul, com sede na cidade de Santo Antônio de Jesus e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Santo Antônio de Jesus e demais municípios que integram a região.FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) EconomiaTurismoSituação: Arquivada
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PLP 316/2005 21/11/2005 · CâmaraAutoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e Turismo da região geográfica Chapada Diamantina, com sede no município de Macaúbas e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Macaúbas e demais municípios que integram a região.FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) EconomiaTurismoSituação: Arquivada
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PLP 315/2005 21/11/2005 · CâmaraAutoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e Turismo da região geográfica Paraguaçu, com sede na cidade de Feira de Santana e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Feira de Santana e demais municípios que integram a região.FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) EconomiaTurismoSituação: Arquivada
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PL 6215/2005 21/11/2005 · CâmaraAltera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados ao transporte escolar e transporte de funcionários, nas condições que estabelece.FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) Finanças Públicas e OrçamentoSituação: Tramitando em conjunto
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PL 6214/2005 21/11/2005 · CâmaraAltera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos.FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) Finanças Públicas e OrçamentoSituação: Arquivada
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PL 6213/2005 21/11/2005 · CâmaraInstitui a ginástica laboral como prática obrigatória em todas as empresas que desenvolvam atividades que gerem esforço físico repetitivo.FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) Finanças Públicas e OrçamentoSaúdeSituação: Aguardando designação de relator(a)
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PLV 31/2005 21/11/2005 · CâmaraAbre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.NATAN DONADON (S.PART.-RO) Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEconomiaPrevidência e Assistência SocialSituação: Transformado em norma jurídica
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PL 6212/2005 21/11/2005 · CâmaraDispõe sobre o exercício da profissão de Árbitro de Futebol.FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) Trabalho e EmpregoSituação: Arquivada
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PLP 314/2005 21/11/2005 · CâmaraAutoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e Turismo da região geográfica Nordeste, com sede na cidade de Paulo Afonso e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Paulo Afonso e demais municípios que integram a região.FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) EconomiaTurismoSituação: Arquivada
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PLP 313/2005 21/11/2005 · CâmaraAutoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e Turismo da região geográfica Piemonte da Diamantina, com sede na cidade de Jacobina e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Jacobina e demais municípios que integram a região.FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) EconomiaTurismoSituação: Arquivada
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PL 6211/2005 21/11/2005 · CâmaraDispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada seis meses nas escolas públicas de ensino médio e fundamental em todo o Território Nacional.CARLOS NADER (PR-RJ) EducaçãoSituação: Arquivada
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PL 6210/2005 21/11/2005 · CâmaraSujeita a gravação da informação sobre o tipo sangüíneo na Carteira de Identidade Civil em todo o Território Nacional.CARLOS NADER (PR-RJ) SaúdeSituação: Tramitando em conjunto
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PL 6209/2005 21/11/2005 · CâmaraTornam obrigatório o atendimento domiciliar aos portadores de doenças graves, impossibilitados de comparecerem aos hospitais e postos de saúde.CARLOS NADER (PR-RJ) Direitos Humanos e MinoriasSaúdeSituação: Arquivada
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PLP 312/2005 21/11/2005 · CâmaraAutoriza o Poder Executivo a criar o Eixos de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento das BR-324 e da BR-116.FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) Viação, Transporte e MobilidadeSituação: Arquivada