Proposições
Projetos de lei, emendas à Constituição, medidas provisórias e decretos legislativos da Câmara e do Senado.
37192 proposições
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PL 6239/2005 23/11/2005 · CâmaraAltera dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos.SANDRA ROSADO (PSB-RN) Direito Penal e Processual PenalSituação: Arquivada
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PL 6240/2005 23/11/2005 · CâmaraAltera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.SANDRA ROSADO (PSB-RN) Direito Penal e Processual PenalSituação: Arquivada
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PLP 321/2005 23/11/2005 · CâmaraAltera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e permite a opção pelo sistema aos estabelecimentos de ensino médio.REINALDO BETÃO (PR-RJ) Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
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PL 6238/2005 23/11/2005 · CâmaraAcrescenta inciso ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) Direito e Defesa do ConsumidorSituação: Arquivada
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PEC 481/2005 23/11/2005 · CâmaraDispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio.NEYDE APARECIDA (PT-GO), JOÃO TOTA (PP**-AC), NILSON MOURÃO (PT-AC) e outros Previdência e Assistência SocialSituação: Arquivada
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PL 6237/2005 23/11/2005 · CâmaraAltera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir a conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral.CHICO SARDELLI (PV-SP) Previdência e Assistência SocialSituação: Arquivada
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PL 6236/2005 23/11/2005 · CâmaraAcrescenta dois incisos ao parágrafo único do art. 39 e dá nova redação ao art. 40, da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.RENATO CASAGRANDE (PSB-ES) EconomiaSituação: Tramitando em conjunto
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PLP 320/2005 23/11/2005 · CâmaraConcede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por um ano, a partir da abertura da pessoa jurídica.OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS) Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosSituação: Arquivada
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PL 6235/2005 23/11/2005 · CâmaraConcede incentivo fiscal do Imposto de Renda para atividades hípicas.OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS) Finanças Públicas e OrçamentoSituação: Arquivada
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PL 6234/2005 23/11/2005 · CâmaraAcrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, estabelecendo estímulos à recuperação de áreas degradadas pela exploração integrada da fruticultura e da apicultura.IVO JOSÉ (PT-MG) Estrutura FundiáriaMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSituação: Arquivada
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PLV 32/2005 23/11/2005 · CâmaraAbre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em consequência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), para os fins que especifica.Flexa Ribeiro (s/p-) Viação, Transporte e MobilidadeSituação: Arquivada
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PL 6233/2005 23/11/2005 · CâmaraDispõe sobre o cancelamento e o adiamento de bilhetes de passagem do serviço de transporte público interestadual e internacional de passageiros, em todas as suas modalidades.IVO JOSÉ (PT-MG) Viação, Transporte e MobilidadeSituação: Arquivada
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PL 6232/2005 23/11/2005 · CâmaraAltera a redação dos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o voto de eleitores que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito.IVO JOSÉ (PT-MG) Política, Partidos e EleiçõesSituação: Tramitando em conjunto
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PL 6231/2005 23/11/2005 · CâmaraAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.CABO JÚLIO (PMDB-MG) Arte, Cultura e ReligiãoDireito Civil e Processual CivilSituação: Tramitando em conjunto
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PL 6230/2005 23/11/2005 · CâmaraAltera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, "Lei de Recuperação de Empresas e Falência" e a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e dá outras providências.MEDEIROS (PR-SP) Direito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e ServiçosSituação: Arquivada
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PL 6229/2005 23/11/2005 · CâmaraAltera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresáriaMEDEIROS (PR-SP) Finanças Públicas e OrçamentoSituação: Transformado em norma jurídica
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PL 6228/2005 23/11/2005 · CâmaraAltera o inciso III do parágrafo único do art. 163 e o § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.CARLOS SOUZA (PSDB-AM) Direito Penal e Processual PenalSituação: Arquivada
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PL 6227/2005 23/11/2005 · CâmaraDispõe sobre dedutibilidade, na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, de pagamento de cursos e treinamentos de empregados da empresa.EDINHO BEZ (MDB-SC) EducaçãoFinanças Públicas e OrçamentoSituação: Arquivada
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PL 6226/2005 23/11/2005 · CâmaraDá nova redação ao inciso VI, do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, sobre direitos autorais.TAKAYAMA (PSC-PR) Arte, Cultura e ReligiãoSituação: Tramitando em conjunto
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PLC 120/2005 23/11/2005 · Senado ○ encerradaFixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.Situação: Transformada em norma jurídica
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PRS 86/2005 23/11/2005 · Senado ○ encerradaAltera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, de forma a vedar a contratação de empréstimos pessoais por parte dos servidores públicos para cobrir despesas de pessoal do respectivo empregador.Situação: Arquivada ao final da legislatura
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PL 6225/2005 22/11/2005 · CâmaraAltera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências".JOÃO BATISTA (PP**-SP) Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSituação: Arquivada
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PL 6224/2005 22/11/2005 · CâmaraAltera a Lei nº 8.989, de 23 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos utilizados no transporte escolar e no transporte alternativo de passageiros, nas condições que estabelece.ADEMIR CAMILO (MDB-MG) Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoSituação: Tramitando em conjunto
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PL 6223/2005 22/11/2005 · CâmaraDispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente.TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS) Finanças Públicas e OrçamentoSituação: Arquivada
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PL 6222/2005 22/11/2005 · CâmaraDá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes Direito Civil e Processual CivilSituação: Transformado em norma jurídica