Proposições

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• PL 4457/2020 03/09/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o saque para pagamento de despensas educacionais do titular e dependentes, bem como de reforma necessária de imóvel."
  Luiz Carlos Motta EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4453/2020 03/09/2020 · Câmara
  Altera o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho, e dá outras providências.
  Luiz Carlos Motta Trabalho e Emprego
• PL 4422/2020 01/09/2020 · Câmara
  Institui a Semana de Prevenção ao Tabagismo, Drogas e Bebida Alcoólica.
  Juninho do Pneu EducaçãoHomenagens e Datas ComemorativasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4410/2020 31/08/2020 · Câmara
  Dá nova redação e suprime a expressão “efetiva necessidade” do caput do artigo 4º e do § 5º do artigo 6º, e revoga o inciso I do § 1º do artigo 10, todos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”
  Vitor Hugo Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 4400/2020 31/08/2020 · Câmara
  Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena dos crimes previstos nos arts. 29 e 30, para criar os tipos penais de tráfico de animais silvestres e de associação criminosa contra a fauna e para dar outras providências.
  RICARDO IZAR (PTB-SP), Célio Studart Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 4380/2020 27/08/2020 · Câmara
  Altera os arts. 46 e 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir entre as limitações de direitos autorais a execução musical em quartos ou apartamentos de hotéis, motéis e unidades de habitação dos meios de hospedagem.
  Luiz Philippe de Orleans e Bragança Arte, Cultura e ReligiãoDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4349/2020 25/08/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer limites à cobrança de multa e juros moratórios e sancionatórios em decorrência de inadimplência da cota condominial.
  Tiago Dimas Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4344/2020 25/08/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para incluir no plano referência de assistência à saúde a cobertura para atendimento domiciliar.
  Maria Rosas Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4325/2020 24/08/2020 · Câmara
  Altera os arts. 74 e 75 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender os deveres de regulação do poder público aos museus, mostras, galerias e exposições de arte ou de cultura.
  Paulo Bengtson Administração PúblicaArte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
• PL 4277/2020 19/08/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a prestação de contas das empresas que contratam com o Poder Público sobre o atendimento à Lei Nacional da Aprendizagem e dá outras providências.
  Ney Leprevost Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4269/2020 19/08/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a dispensa de licitação para empresas estatais, regula operações com carteiras de instituições financeiras federais, tipifica o crime de desestatizar empresas públicas ou sociedades de economia mista sem autorização legislativa, inclusive por meio de operações com subsidiárias, especifica atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, e altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
  Erika Kokay, Frei Anastacio Ribeiro Administração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4247/2020 18/08/2020 · Câmara
  Modifica e acrescenta parágrafos ao art; 1.512 do Código Civil, garantindo também a gratuidade para as taxas cartorárias para casamento de baixa renda.
  Lauriete Direito Civil e Processual CivilDireito e JustiçaPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4223/2020 17/08/2020 · Câmara
  Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo disposições específicas para veículos destinados a atividade agrícola.
  Schiavinato Viação, Transporte e Mobilidade
• PL 4178/2020 12/08/2020 · Câmara
  Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para estabelecer o direito a sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança.
  Deuzinho Filho Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 211/2020 11/08/2020 · Câmara
  Altera o inciso V do caput do art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados.
  Luiz Antônio Corrêa EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4151/2020 11/08/2020 · Câmara
  Altera o Código de Processo Penal para incluir hipótese de decretação de prisão preventiva.
  Dagoberto Nogueira Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4145/2020 11/08/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para modificar a forma de registro da propriedade fiduciária de veículos.
  Bosco Costa (PL-SE) Direito Civil e Processual CivilViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4143/2020 11/08/2020 · Câmara
  Institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.
  Capitão Alberto Neto Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4082/2020 05/08/2020 · Câmara
  Altera o § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
  Hugo Leal Direito Civil e Processual CivilViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 203/2020 05/08/2020 · Câmara
  Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.
  Leandre Administração PúblicaEducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4062/2020 04/08/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
  Felipe Carreras Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4059/2020 04/08/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, objetivando estabelecer a isenção de emolumentos cartoriais para os atos relativos ao registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais obtidos por beneficiários dos programas de reforma agrária.
  Josimar Maranhãozinho Direito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4027/2020 03/08/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020, para impedir a veiculação de publicidade de órgãos públicos em veículos de comunicação que propaguem notícias falsas (fake news).
  João Daniel Administração PúblicaComunicações
• PL 4000/2020 30/07/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária do pagamento do ECAD.
  Pedro Uczai Arte, Cultura e ReligiãoComunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3992/2020 29/07/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e dá outras providências.
  Geninho Zuliani Arte, Cultura e ReligiãoComunicações
  Situação: Tramitando em conjunto