Proposições

37192 proposições

• PL 3959/2020 28/07/2020 · Câmara
  Altera o artigo 121 e 157 do Código Penal, para modificar os crimes de homicídio quando cometido contra o idoso ou pessoa deficiente, portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental e do roubo quando cometido contra o idoso.
  Cleber Verde Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3950/2020 27/07/2020 · Câmara
  Proíbe a cobrança de consumo mínimo na fatura de energia elétrica referente a unidade consumidora com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV em que não se verifique consumo há mais de 30 (trinta) dias.
  Vicentinho (PT-SP) Direito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 49/2020 15/07/2020 · Câmara
  Altera a redação dos arts. 7º e 188 do Regimento Interno para dispor sobre a eleição dos membros da Mesa.
  Guiga Peixoto, Dra. Soraya Manato Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3796/2020 14/07/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, coletes e capacetes dos integrantes dos órgãos de segurança pública.
  Igor Kannário Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3783/2020 14/07/2020 · Câmara
  Altera o prazo previsto no art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
  Jerônimo Goergen Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 3727/2020 09/07/2020 · Câmara
  Proíbe o faturamento de energia elétrica por estimativa de consumo, a fim de oferecer outras opções de medição como o acesso remoto do leitor ou possibilitar a autoleitura do medidor pelo consumidor.
  Juninho do Pneu Administração PúblicaDireito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3705/2020 08/07/2020 · Câmara
  Possibilita a remição de pena pela doação voluntária de órgãos, partes do corpo humano, tecidos, sangue ou medula óssea.
  Eduardo Costa Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3698/2020 08/07/2020 · Câmara
  "Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre cancelamentos de serviços."
  Coronel Tadeu Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 180/2020 08/07/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a contribuição à Previdência Social e à aposentadoria especial dos trabalhadores e trabalhadoras de empresas de aplicativos.
  Reginaldo Lopes (PT-MG), Marília Arraes, Bira do Pindaré e outros Indústria, Comércio e ServiçosPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3673/2020 07/07/2020 · Câmara
  Estabelece critério para contato telefônico entre instituições financeiras e consumidores.
  Felipe Carreras Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3667/2020 06/07/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias.
  Fernanda Melchionna, David Miranda, Sâmia Bomfim Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3598/2020 01/07/2020 · Câmara
  Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor" e nº 10.205, de 21 de março de 2001, que “regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades”, para adequar a legislação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, garantindo o direito de doar sangue aos homens homossexuais.
  João H. Campos Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3562/2020 30/06/2020 · Câmara
  Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, para incluir, nas Câmaras do Conselho Nacional de Educação, representantes de entidades que congregam, respectivamente, gestores estaduais e municipais da educação e gestores das instituições federais de educação superior.
  Professora Dorinha Seabra Rezende, Idilvan Alencar Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3558/2020 30/06/2020 · Câmara
  Altera a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins devida pelos fabricantes de cigarros.
  Dra. Soraya Manato Finanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3493/2020 24/06/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências”, para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor, na forma que especifica.
  Paula Belmonte Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3490/2020 24/06/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os limites de velocidade em rodovias não sinalizadas.
  José Nelto Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3441/2020 22/06/2020 · Câmara
  Propõe acobertura de atendimento das academias de ginástica ou de qualquer atividade física particulares pelos Planos Privados de Assistência à Saúde.
  Nereu Crispim Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3433/2020 19/06/2020 · Câmara
  Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
  Zé Neto, José Guimarães, Pedro Uczai e outros Administração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3421/2020 18/06/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 11.196, de 18 de agosto de 2005 para dobrar os tributos incidentes sobre os cigarros tendo em vista as chances de agravamento de doenças pulmonares causadas pelo coronavírus (Covid-19) em fumantes
  Lauriete Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3412/2020 18/06/2020 · Câmara
  “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS A INSTALAR UM TELEFONE DE CONTATO PARA CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
  Alexandre Frota Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3407/2020 18/06/2020 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
  Enéias Reis Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
• PL 3399/2020 18/06/2020 · Câmara
  Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar da arrecadação de direitos autorais a execução, por qualquer meio, de obras musicais ou lítero-musicais no âmbito de cultos, cerimônias ou eventos realizados por organizações religiosas, sem objetivo de lucro, inclusive quando realizados de forma não-presencial.
  Dra. Soraya Manato Arte, Cultura e Religião
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3393/2020 18/06/2020 · Câmara
  Modifica o art. 39 e o art.53-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2007, para permitir a convocação dos eleitores, por rádio, por televisão ou por carros volantes, aos comícios virtuais ou presenciais.
  Hildo Rocha Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3319/2020 15/06/2020 · Câmara
  Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para inserir o caráter político entre as razões motivadoras do terrorismo.
  Vitor Hugo, Major Fabiana Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3293/2020 15/06/2020 · Câmara
  Altera a redação do inciso XI e acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 295 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para instituir prisão especial para integrantes das carreiras que especifica.
  Vitor Hugo, Major Fabiana Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto