Proposições

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• PL 546/2020 04/03/2020 · Câmara
  Acrescenta o inciso V ao artigo 1º da lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar os profissionais de que trata a lei 12.468/2011 que desejem realizar o transporte na forma da lei 13.640/2018.
  JHC Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 538/2020 04/03/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a distribuição igualitária da propaganda eleitoral no Rádio e na Televisão entre os candidatos do partido ou coligação, de acordo com o cargo disputado.
  Paula Belmonte Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 466/2020 03/03/2020 · Câmara
  Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999 (Lei das OSCIPs) para dispor sobre a gratuidade do registro em cartório de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
  Márcio Jerry Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 462/2020 03/03/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de mais de um imóvel.
  Marcel Van Hattem, Vinicius Poit, Paulo Ganime e outros Trabalho e Emprego
  Situação: Pronta para pauta
• PL 461/2020 03/03/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para vedar a realização de procedimentos de heteroidentificação racial.
  Marcel Van Hattem, Alexis Fonteyne, Vinicius Poit e outros Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasEducação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 443/2020 03/03/2020 · Câmara
  Altera a redação da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, para disciplinar a concessão de desconto ao consumidor de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico em razão da existência de massa residual do produto no recipiente devolvido.
  Alexandre Frota Direito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 440/2020 03/03/2020 · Câmara
  Acrescenta o parágrafo único ao artigo 243, do Estatuto da Criança, para aumentar a pena de quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, cola de sapateiro.
  Alexandre Frota Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 432/2020 03/03/2020 · Câmara
  Dispõe sobre o procedimento no cancelamento de linha telefônica ou congênere pelo consumidor e dá outras providências.
  Alexandre Frota ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 430/2020 03/03/2020 · Câmara
  Acrescenta artigo e incisos à Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, para aperfeiçoar o regulamento de transporte individual privado de passageiros.
  Alexandre Frota Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 429/2020 02/03/2020 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a ausência do empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para participar de reunião escolar de seus dependentes.
  Tabata Amaral EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 423/2020 27/02/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.666, de 1993, para exigir como requisito contratual a obrigatoriedade de comprovação do atendimento do percentual mínimo de aprendizes previsto no art. 429 da CLT.
  Fernando Borja Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 410/2020 19/02/2020 · Câmara
  Acrescenta o inciso VI ao § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tornar crime de terrorismo a contaminação de forma premeditada de água, bebidas e alimentos, colocando em risco a vida humana de forma coletiva.
  Domingos Sávio Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 406/2020 19/02/2020 · Câmara
  Institui Política Nacional de Prevenção ao Uso de Substâncias Psicoativas Ilícitas nas Instituições de Ensino Superior.
  Frei Anastacio Ribeiro Defesa e SegurançaEducaçãoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 387/2020 19/02/2020 · Câmara
  Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes da política Nacional de Mobilidade Urbana.
  Vaidon Oliveira Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 382/2020 18/02/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 17 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para promover melhorias no registro de solicitações consumeristas.
  Renata Abreu ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 364/2020 18/02/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais.
  Luiz Philippe de Orleans e Bragança Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 329/2020 14/02/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação facial ou biométrica e pagamento por meios eletrônicos em veículos particulares que exerçam transporte de passageiros via aplicativos.
  Julio Cesar Ribeiro Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 328/2020 13/02/2020 · Câmara
  Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes.
  Luis Miranda Defesa e SegurançaTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 315/2020 13/02/2020 · Câmara
  Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação total ou parcial.
  Marcelo Calero Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 309/2020 12/02/2020 · Câmara
  Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para explicitar que o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev não se encontram abrangidas pelo programa a que se refere a lei modificada, e dá outras providências.
  Carlos Veras Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 308/2020 12/02/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o cadastro de motoristas e usuários em aplicativos de transporte de passageiros ou cargas.
  Marília Arraes Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 2/2020 12/02/2020 · Câmara
  Acrescenta o art. 81-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para instituir a Tribuna Popular na Câmara dos Deputados.
  Assis Carvalho Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 293/2020 12/02/2020 · Câmara
  Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes.
  Celina Leão Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 275/2020 12/02/2020 · Câmara
  Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
  Mara Rocha Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 273/2020 12/02/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a adoção de fontes de luz baseadas em dispositivo diodo emissor de luz (LED) na iluminação pública.
  Capitão Alberto Neto Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto