Proposições

37192 proposições

• PL 272/2020 12/02/2020 · Câmara
  Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
  Coronel Tadeu Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 269/2020 11/02/2020 · Câmara
  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
  Maria Rosas Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 216/2020 10/02/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a veiculação de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, e arrecadação e distribuição de direitos autorais sobre a execução de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas por emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
  Paula Belmonte Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 201/2020 06/02/2020 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, com a finalidade de esclarecer que não constitui crime de tortura psicológica o interrogatório policial e demais questionamentos dos Agentes de Segurança Pública, que visem esclarecimentos dos fatos.
  Junio Amaral Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 184/2020 06/02/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de QR Code nas embalagens de produtos alimentícios.
  Marreca Filho Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 170/2020 05/02/2020 · Câmara
  Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com tratamento de saúde e aquisição de cadeiras de rodas e de óculos e suas armações, da quantia por dependente e das despesas com instrução de menores de dezoito anos, de famílias pobres, participantes do Programa Bolsa Família ou de outro programa social federal, estadual ou municipal.
  Norma Ayub Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 167/2020 05/02/2020 · Câmara
  Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar as empresas a proporcionar aos seus empregados a participação em curso sobre prevenção e combate ao assédio moral e ao assédio sexual no ambiente de trabalho.
  Capitão Alberto Neto Direito Penal e Processual PenalTrabalho e Emprego
• PL 88/2020 04/02/2020 · Câmara
  Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da "visita íntima" como um direito de presos definitivos ou provisórios, e trazer outras providências.
  Guilherme Derrite Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 84/2020 04/02/2020 · Câmara
  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho; o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; a Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Estatuto dos Militares; e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; tudo para assegurar às mulheres com 40 (quarenta) anos de idade, ou mais, o direito de ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, para a realização de exame mamográfico e/ou similar capaz de detectar o câncer de mama.
  Guilherme Derrite Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 63/2020 04/02/2020 · Câmara
  Dispõe sobre a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas, prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.
  Dra. Soraya Manato Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 57/2020 04/02/2020 · Câmara
  Altera as disposições da Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, artigo 1º, para inserir a categoria de motoristas de aplicativos.
  Alexandre Frota Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6592/2019 18/12/2019 · Câmara
  Altera a Lei 8.137 de 1990 para excluir da incidência do tipo penal previsto no seu art. 2º, II a conduta do agente que declara tributo e não o recolhe
  Kim Kataguiri Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 133/2019 18/12/2019 · Câmara
  Altera os arts. 57, 66 e 72 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Adriana Ventura Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 132/2019 18/12/2019 · Câmara
  Altera os arts. 34 e 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Adriana Ventura Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6582/2019 18/12/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, atendidas no âmbito da Lei Maria da Penha.
  Fernando Rodolfo Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6520/2019 17/12/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para esclarecer que a conduta tipificada em seu art. 2º, inciso II, abarca somente as relações de responsabilidade tributária e não abrange as hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolher valor de tributo descontado ou cobrado caso ele tenha declarado o tributo na forma da legislação aplicável.
  Alexis Fonteyne, Lucas Gonzalez Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6518/2019 17/12/2019 · Câmara
  Altera o § 4º do Art. 8º- A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para autorizar a captação ambiental como prova lícita tanto por parte da defesa como da acusação.
  Fabiano Tolentino Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6511/2019 17/12/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a gratuidade no transporte aéreo doméstico para jovens.
  Gustinho Ribeiro Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6509/2019 17/12/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a venda de artigos de conveniência e instalação de caixa eletrônico em farmácias, drogarias e congêneres.
  Gustinho Ribeiro Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6507/2019 17/12/2019 · Câmara
  Dispõe sobre o acompanhamento do pai em consultas médicas e exames de pré-natal do seu filho.
  Gustinho Ribeiro Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6503/2019 17/12/2019 · Câmara
  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, para dispor sobre ausência ao trabalho em razão das reuniões pedagógicas nas escolas de seus filhos.
  Felipe Carreras EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6489/2019 17/12/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a aplicação adequada de agrotóxicos e biocidas, que causem prejuízos às culturas e aos animais, para controle das pragas, doenças e ervas daninhas, insetos vetores.
  Aroldo Martins Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6483/2019 17/12/2019 · Câmara
  Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para o obrigar os provedores de aplicações de internet a fornecerem serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico.
  Marx Beltrão ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6481/2019 17/12/2019 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 (que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir que o empregado possa participar de 04 (quatro) reuniões escolares ao longo do ano, caso ocorram durante o horário de trabalho, de filhos menores de 16 (dezesseis) anos, desde que devidamente comprovado, sem prejuízo do salário.
  Zé Neto Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6467/2019 17/12/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a realização do ENADE anualmente, de forma censitária e como condição para a conclusão de cursos de graduação.
  Átila Lira (PP-PI) Educação
  Situação: Tramitando em conjunto