Proposições

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• PL 5996/2019 12/11/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que "cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos", para dispor sobre a divulgação, na televisão, de informações de pessoas desaparecidas.
  Cristovam Buarque (CIDADANIA-DF) Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5976/2019 12/11/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual.
  Felipe Rigoni Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5939/2019 11/11/2019 · Câmara
  Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a informar a durabilidade esperada dos produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos novos comercializados em território nacional, bem como assegurar ao consumidor o direito ao reparo de produtos e serviços.
  Aécio Neves (PSDB-MG) Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5935/2019 11/11/2019 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei n.º 3.689 de 03 de outubro de 1941, para dispor sobre a prisão preventiva após a decisão confirmatória da sentença penal condenatória.
  Milton Vieira Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 249/2019 07/11/2019 · Câmara
  Veda a cobrança de tarifas referentes à prestação de serviços bancários sem a anuência do cliente.
  Elias Vaz Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5927/2019 07/11/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
  Geninho Zuliani Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5903/2019 06/11/2019 · Câmara
  Altera o art. 2º, II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a fim de inserir o especial fim de agir como elementar do tipo penal previsto nesse dispositivo.
  Guiga Peixoto Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5895/2019 06/11/2019 · Câmara
  Altera a redação da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para estabelecer nova disciplina para o cálculo da Tarifa Atualizada de Referência (TAR).
  Glaustin Fokus Energia, Recursos Hídricos e Minerais
• PLP 242/2019 05/11/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os cirurgiões-dentistas.
  Carlos Henrique Gaguim Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5819/2019 31/10/2019 · Câmara
  Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transporte.
  Bosco Costa (PL-SE) Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5807/2019 31/10/2019 · Câmara
  Estabelece o direito do consumidor de serviços de transporte particular de passageiros ofertados por meio de aplicação de internet de receber atendimento por meio de canais eletrônicos de informação e de central telefônica de relacionamento.
  Edna Henrique Direito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5805/2019 31/10/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a igualdade de tratamento entre usuário e motorista de serviço de transporte remunerado privado de passageiros solicitado por aplicativos.
  Edna Henrique Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5793/2019 30/10/2019 · Câmara
  Dispõe sobre o direito dos pacientes internados a acompanhante em tempo integral
  Rejane Dias Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5768/2019 30/10/2019 · Câmara
  Acrescenta dispositivos à lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para estabelecer as hipóteses de presunção de maternidade pela gestação na utilização de técnicas de reprodução assistida e autoriza a gestão de substituição.
  Afonso Motta Direito Civil e Processual CivilSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5767/2019 30/10/2019 · Câmara
  Altera a Lei n.º 9.491, de 1997, para determinar que a desestatização de empresas ou instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União se dará mediante prévia aprovação pelo Congresso Nacional, bem como altera a redação do inciso XVIII do art. 29 da lei 13.303/2016, para estabelecer que só será permitida a dispensa de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, na compra e venda de ações, títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem, se não importar na perda de controle acionário.
  Afonso Motta Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5764/2019 30/10/2019 · Câmara
  Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas saídas de motocicletas destinadas à prestação de serviços de mototáxi.
  Carlos Bezerra Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5694/2019 29/10/2019 · Câmara
  Obriga a instalação de leitor biométrico digital e facial nos meios de transporte públicos e dá outras providências
  Charles Fernandes Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5683/2019 24/10/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social de autarquias especiais, altera as Leis nº 13.848, de 25 de junho de 2019, nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e dá outras disposições.
  Tiago Mitraud, Eduardo Cury Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5661/2019 23/10/2019 · Câmara
  Altera as Leis nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nº 13.303, de 30 de junho de 2006, para dispor sobre a realização de referendo prévio para alienação de ativos que resultem em perda de controle acionário pela União.
  Gleisi Hoffmann Administração PúblicaPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5651/2019 23/10/2019 · Câmara
  Lesão corporal dolosa de natureza grave praticado contra idoso acima de 60 anos e pessoa com deficiência física, serão considerados Crimes Hediondos, Alterando o artigo 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990.
  Vinicius Farah Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5635/2019 23/10/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº. 13.848, de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, para exigir ficha limpa para a indicação e nomeação de membro da Diretoria Colegiada de Agência Reguladora e para a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial.
  Greyce Elias Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5629/2019 23/10/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do município no qual uma chamada telefônica está sendo originada, e dá outras providências.
  Rogério Peninha Mendonça Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5616/2019 22/10/2019 · Câmara
  Acrescenta parágrafo §§ 1º e 2º ao art. 58 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" para proibir divulgação de conteúdos que estimulem a sexualidade precoce em materiais didáticos ou produções culturais voltadas para crianças.
  Maria Rosas Direitos Humanos e MinoriasEducação
• PL 5613/2019 22/10/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a implementação da tarifa aérea de emergência e dá outras providências.
  Célio Silveira Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5588/2019 22/10/2019 · Câmara
  Revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".
  José Guimarães Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto