Proposições

37192 proposições

• PL 922/2019 20/02/2019 · Câmara
  Insere o inciso V no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a concessão de isenção de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados aos "mototaxistas", e dá outras providências.
  Denis Bezerra Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 920/2019 19/02/2019 · Câmara
  Prioriza o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica, no Programa Minha Casa Minha Vida.
  Juninho do Pneu Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 899/2019 19/02/2019 · Câmara
  Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a apresentação de aviso de classificação etária dos conteúdos audiovisuais disponibilizados nas plataformas de compartilhamento de vídeos na internet.
  Fábio Faria ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
• PL 885/2019 19/02/2019 · Câmara
  Assegura o livre exercício da liberdade religiosa, de expressão e de consciência.
  Paulo Bengtson Direito e Justiça
• PL 862/2019 19/02/2019 · Câmara
  Inclui parágrafos nos artigos 123 e 125 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - CTB, determinando que no Certificado de Registro Veicular - CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência e a inclusão dessa informação e da ocorrência de roubo e/ou furto no RENAVAM
  Santini Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 850/2019 18/02/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e a realização de concursos públicos em todo o território nacional, aos sábados.
  Jesus Sérgio Direitos Humanos e MinoriasEducação
  Situação: Arquivada
• PL 832/2019 14/02/2019 · Câmara
  Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.
  José Medeiros Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 31/2019 14/02/2019 · Câmara
  Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a modificação do inciso II, do art. 34, sobre a constituição de comissões especiais.
  Paula Belmonte Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 814/2019 14/02/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei Eleitoral - estabelece a participação obrigatória em debates de candidatos majoritários no período eleitoral.
  Alencar Santana Braga Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 796/2019 13/02/2019 · Câmara
  Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência às vítimas de violência, na forma que menciona.
  Marcelo Freixo Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 29/2019 13/02/2019 · Câmara
  Altera o nome da Comissão Permanente de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e amplia os seus campos temáticos ou áreas de atividade e de outras providências.
  Rodrigo Agostinho Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 766/2019 13/02/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do Seguro Obrigatório na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso
  Geninho Zuliani Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 28/2019 13/02/2019 · Câmara
  Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer votação aberta aos membros da mesa diretora.
  Roberto Pessoa (PSDB-CE) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 719/2019 13/02/2019 · Câmara
  Acrescenta o § 5º ao Art. 37 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o intuito de informar ao consumidor acerca do direito de arrependimento.
  Otto Alencar Filho Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 652/2019 12/02/2019 · Câmara
  Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos de formação técnica e tecnológica, cursos superiores e/ou de pós-graduação.
  João Roma EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 625/2019 12/02/2019 · Câmara
  Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.
  Glaustin Fokus Direito Penal e Processual PenalHomenagens e Datas ComemorativasTrabalho e Emprego
• PRC 26/2019 07/02/2019 · Câmara
  Altera redação do Parágrafo Único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Mauro Nazif Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 565/2019 07/02/2019 · Câmara
  Acrescenta o § 4º, ao Art. 39 do Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providencias.
  Vinicius Farah Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 876/2019 07/02/2019 · Câmara
  Dispõe sobre garantias dos integrantes dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública.
  Carlos Jordy Defesa e SegurançaSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 23/2019 06/02/2019 · Câmara
  Altera o Regimento Interno da Câmara dos deputados para dispor sobre as eleições dos membros da Mesa Diretora.
  Otto Alencar Filho Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 512/2019 06/02/2019 · Câmara
  Altera os incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores determinantes das modalidades de licitação.
  Eduardo Bismarck Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PRC 20/2019 06/02/2019 · Câmara
  Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), para estabelecer como regra geral as votações ostensivas, tanto nas eleições internas quanto no processo legislativo, ressalvando, como única hipótese de votação secreta, a deliberação sobre a suspensão de imunidades de Deputado, durante o estado de sítio.
  Marcelo Ramos Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 17/2019 05/02/2019 · Câmara
  Altera os arts. 4º, 7º, 17, 20-B, 20-C, 48, 180, 184, 233, 237 e 251, e revoga o art. 188, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para suprimir as hipóteses de votação secreta.
  Policial Katia Sastre Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 493/2019 05/02/2019 · Câmara
  Tipifica o enriquecimento ilícito de funcionário público.
  Marx Beltrão Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 16/2019 05/02/2019 · Câmara
  Altera Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o voto aberto nas eleições dos membros da Mesa da Câmara dos Deputados.
  Pompeo de Mattos (PDT-RS) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto