Proposições

37192 proposições

• PRC 15/2019 05/02/2019 · Câmara
  Alterar o caput do art. 7° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a realização de votações abertas na eleição para Presidente desta Casa.
  Capitão Wagner Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 480/2019 05/02/2019 · Câmara
  Altera a Lei n° 12.232, de 29 de abril de 2010, dispondo sobre normas de contratação pela administração pública de serviços de publicidade para estabelecer critérios objetivos para a veiculação de peças publicitárias dos órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração direta e indireta e dá outras providências.
  Capitão Wagner Administração Pública
• PLP 11/2019 05/02/2019 · Câmara
  Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros cobradas em operações de crédito com pessoas físicas a até o triplo daquela definida pelo Banco Central do Brasil.
  Capitão Wagner Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 13/2019 05/02/2019 · Câmara
  Altera-se o Artigo 188, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão "escrutínio secreto".
  Léo Moraes Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 14/2019 05/02/2019 · Câmara
  Altera-se o Artigo 233, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão "escrutínio secreto".
  Léo Moraes Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 12/2019 05/02/2019 · Câmara
  Altera-se o § 3º, do Artigo 180, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão "escrutínio secreto".
  Léo Moraes Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 11/2019 05/02/2019 · Câmara
  Altera-se a alínea "v", do Inciso I, do Artigo 17, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão "escrutínio secreto".
  Léo Moraes Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 10/2019 05/02/2019 · Câmara
  Altera-se o Artigo 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão "escrutínio secreto".
  Léo Moraes Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 470/2019 05/02/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a exigência de experiência para a contratação de jovens que procuram o primeiro emprego, quando se tratar de funções para a qual não se exija formação específica.
  Perpétua Almeida (PCdoB-AC) Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 469/2019 05/02/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, e frete, e dá outras providências", e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".
  Perpétua Almeida (PCdoB-AC) Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 9/2019 05/02/2019 · Câmara
  Altera-se o § 9º do Artigo 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução Nº 17/1989) para excluir a expressão "escrutínio secreto" onde houver.
  Léo Moraes Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 8/2019 05/02/2019 · Câmara
  Altera-se a alínea "b" do Inciso I e o Inciso IV, do Artigo 251, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão "voto secreto".
  Léo Moraes Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 7/2019 05/02/2019 · Câmara
  Altera-se o § 5º do Artigo 48, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão "escrutínio secreto".
  Léo Moraes Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 457/2019 05/02/2019 · Câmara
  Altera o artigo 39 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados.
  Valmir Assunção Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 456/2019 05/02/2019 · Câmara
  Acrescenta incisos ao artigo 46 da Lei n° 9.610, de 1998, de modo a isentar as rádios comunitárias e a transmissão via streaming do pagamento de direitos autorais.
  Valmir Assunção Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 447/2019 05/02/2019 · Câmara
  Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica.
  Valmir Assunção Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 445/2019 05/02/2019 · Câmara
  Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Lei de Acessibilidade, determinando a adoção de legendas em todos os meios de comunicação eletrônica.
  Valmir Assunção ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 381/2019 05/02/2019 · Câmara
  Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, atribuindo aos usuários dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura o direito de rescindir, sem ônus, o contrato de adesão com a operadora em caso de má prestação do serviço.
  Rafael Motta Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 377/2019 05/02/2019 · Câmara
  Altera o art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para destinar recursos aos Fundos Estaduais de Saúde e dá outras providências.
  Danilo Cabral Previdência e Assistência SocialSaúdeViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 5/2019 05/02/2019 · Câmara
  Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer votação aberta aos membros da mesa diretora.
  Roberto Pessoa (PSDB-CE) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 324/2019 04/02/2019 · Câmara
  Acrescenta o §7º ao artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar dos direitos e garantias referentes ao denominado produto de mostruário.
  Edna Henrique Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 325/2019 04/02/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a instalação de sistema de alerta em ônibus intermunicipais.
  Edna Henrique Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 273/2019 04/02/2019 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para revogar o contrato de trabalho intermitente.
  Rubens Otoni (PT-GO) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 321/2019 04/02/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir práticas discriminatórias, para efeitos admissionais, de promoção ou de permanência no emprego.
  Edna Henrique Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 322/2019 04/02/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor, ao efetuar a substituição de produto viciado, a providenciar as respectivas retiradas e entrega no endereço indicado pelo consumidor.
  Edna Henrique Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto