Proposições

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• PL 332/2019 04/02/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.
  Carmen Zanotto Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 328/2019 04/02/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado possa remir parte do tempo de execução de pena quando o trabalho realizado for não remunerado.
  Edna Henrique Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 329/2019 04/02/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a regularização do registro de propriedade de veículo automotor, no caso de transferência de propriedade.
  Edna Henrique Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 276/2019 04/02/2019 · Câmara
  Acrescenta dispositivos ao Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para tipificar a retenção salarial.
  Rubens Otoni (PT-GO) Direito Penal e Processual PenalTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 278/2019 04/02/2019 · Câmara
  Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, revogando-se os §§ 2º e 3º do art. 8º, o art. 611-A, e o art. 611-B, para estabelecer que o negociado terá primazia sobre o legislado apenas quando as condições estabelecidas em seu conjunto forem mais benéficas ao trabalhador.
  Rubens Otoni (PT-GO) Trabalho e Emprego
• PL 306/2019 04/02/2019 · Câmara
  Altera dispositivo do Estatuto da Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 2013, para dispor sobre gratuidade para jovens no transporte aéreo doméstico.
  Rubens Otoni (PT-GO) Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 264/2019 04/02/2019 · Câmara
  Altera o artigo 24, incisos I e II da Lei 8666/93.
  Márcio Labre Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 284/2019 04/02/2019 · Câmara
  Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre as horas in itinere.
  Rubens Otoni (PT-GO) Trabalho e Emprego
• PL 285/2019 04/02/2019 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre os descansos intrajornada e entre jornadas.
  Rubens Otoni (PT-GO) Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
• PL 292/2019 04/02/2019 · Câmara
  Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para tornar conceder licença aos pais ou responsáveis legais para o acompanhamento de filhos em tratamentos oncológicos ou internados.
  Rubens Otoni (PT-GO) SaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 236/2019 04/02/2019 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".
  Ney Leprevost Administração PúblicaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 232/2019 04/02/2019 · Câmara
  Dá nova redação ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
  Roberto de Lucena Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 8/2019 04/02/2019 · Câmara
  Altera o §2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para as universidades públicas federais e os institutos federais de educação, ciência e tecnologia não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
  Maria do Rosário (PT-RS) Administração PúblicaEducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 126/2019 04/02/2019 · Câmara
  Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.
  Renata Abreu Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 5/2019 04/02/2019 · Câmara
  Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.
  Igor Timo Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 82/2019 04/02/2019 · Câmara
  Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
  Rodrigo Agostinho, Adriana Ventura Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 67/2019 04/02/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 9709, de 18 de novembro de 1998 (Lei da Democracia Direta).
  Rodrigo Agostinho Direito ConstitucionalPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 41/2019 04/02/2019 · Câmara
  Dispõe sobre a rotulagem de produtos desenvolvidos a partir de testes em animais.
  Fred Costa Direito Penal e Processual PenalDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 31/2019 04/02/2019 · Câmara
  Acrescenta parágrafo único ao art.1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.
  Luis Miranda, Aliel Machado Direito Penal e Processual PenalEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 24/2019 04/02/2019 · Câmara
  Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estender o uso do FUST a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime privado, objetivando a cobertura do sinal de forma adequada e eficiente em áreas remotas, em pequenas localidades, distritos e na área rural.
  Weliton Prado, Aliel Machado ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Arquivada
• PL 10/2019 04/02/2019 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para disciplinar o regime das visitas íntimas.
  Joice Hasselmann Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 11255/2018 20/12/2018 · Câmara
  "Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a cobrança de taxa de assinatura básica pelas operadoras telefônicas."
  Carlos Henrique Gaguim Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 11238/2018 19/12/2018 · Câmara
  Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").
  Expedito Netto Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 455/2018 19/12/2018 · Câmara
  Revoga a alínea a do inciso I do art. 54 da Constituição Federal para suprimir a vedação de que Deputados e Senadores possam firmar ou manter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
  Alfredo Kaefer Administração PúblicaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 11230/2018 19/12/2018 · Câmara
  Dispõe sobre a classificação indicativa em obras audiovisuais, em exposições, mostras de artes visuais e auditivas e dá outras providências.
  Nilson Leitão Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias