Proposições

37192 proposições

• PL 9040/2017 07/11/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 60 (sessenta) anos.
  Pompeo de Mattos (PDT-RS) Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9032/2017 07/11/2017 · Câmara
  Altera o inciso I do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a prevalência do negociado sobre o legislado quanto à jornada de trabalho.
  Roberto Sales Trabalho e Emprego
• PL 9031/2017 07/11/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que a propaganda eleitoral gratuita seja informativa, restrita à apresentação de propostas do candidato, bem como ao debate político de ideias, vedada sua utilização para desconstrução do adversário a partir de ataques e ofensas pessoais.
  Roberto Sales Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 9019/2017 07/11/2017 · Câmara
  Veda o acesso de crianças e adolescentes a manifestações artísticas que incitem à sexualidade e ao erotismo.
  Laudivio Carvalho Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
• PL 8999/2017 01/11/2017 · Câmara
  Dispõe sobre o registro de reconhecimento de posse e de ocupação urbanas no Registro de Títulos e Documentos, e dá outras providências.
  Comissão de Legislação Participativa Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8992/2017 31/10/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.716, de cinco de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Crimes de Ódio) para incluir a misoginia neste rol.
  Ana Perugini Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8991/2017 31/10/2017 · Câmara
  Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre as horas in itinere.
  Marco Maia (PT-RS) Trabalho e Emprego
• PLP 438/2017 31/10/2017 · Câmara
  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.
  José Nunes Finanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência SocialSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8982/2017 31/10/2017 · Câmara
  Dá nova redação ao §3º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre abatimento no valor do DPVAT ao proprietário de veículo automotor que não apresentar registro de acidentes com ocorrência de danos pessoais e não tenha cometido infrações de trânsito.
  Rôney Nemer EconomiaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8934/2017 25/10/2017 · Câmara
  Permite que o preso indenize o Estado pelas despesas com os deslocamentos oriundos de transferência entre estabelecimentos penais.
  Vinicius Carvalho Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8927/2017 24/10/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia nos museus, teatros, cinemas e exposições a menores de idade.
  Vitor Valim Arte, Cultura e ReligiãoDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
• PL 8925/2017 24/10/2017 · Câmara
  Altera a Lei n° 9.131 de 24 de novembro de 1995 para dispor sobre a presença obrigatória de um representante da Câmara dos Deputados na composição do Conselho Nacional de Educação.
  Pastor Eurico Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8914/2017 24/10/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.741, de 2003, para dispor sobre a prestação de ajuda ao idoso nos procedimentos de entrega e restituição de bagagem.
  Rômulo Gouveia Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8909/2017 19/10/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.288, de 20 de junho de 2010, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial", para estabelecer regras para assegurar a inclusão da população negra nos concursos públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  Erika Kokay Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8907/2017 19/10/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
  Flavinho Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
• PL 8905/2017 19/10/2017 · Câmara
  Dispõe sobre normas e critérios a serem observados nos veículos abastecidos por gás natural veicular, e dá outras providências.
  Roberto Sales Energia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8903/2017 19/10/2017 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário no dia do seu aniversário.
  Roberto Sales Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8900/2017 19/10/2017 · Câmara
  "Altera a Lei 9.656, de 03 de junho de1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever a cobertura de internação domiciliar na modalidade home care".
  Francisco Floriano Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8888/2017 18/10/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para dispor sobre prioridade e preferência de assentos no transporte público coletivo.
  Dâmina Pereira, Norma Ayub Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8876/2017 18/10/2017 · Câmara
  Altera os arts. 74, 75, 81, 240 e 241 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre classificação indicativa para exposições de museus e espaços congêneres.
  Lincoln Portela (PL-MG) Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
• PL 8873/2017 18/10/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições, mostras de artes visuais e auditivas no âmbito dos Municípios, Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.
  Franklin Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
• PL 8863/2017 18/10/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a restrição de acesso a exposições públicas de obras e manifestações culturais que possuam conteúdo pornográfico ou de sexo explícito.
  CARLOS MANATO (PSL-ES) Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
• PL 8862/2017 17/10/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a punição de crimes de intolerância, preconceito, discriminação e violência contra a liberdade e o livre exercício de crença.
  Assis Melo, Goulart Arte, Cultura e ReligiãoDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8859/2017 17/10/2017 · Câmara
  Dispõe sobre Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas e motoboys.
  Ronaldo Carletto Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8850/2017 17/10/2017 · Câmara
  Dispõem sobre a proibição do uso da telefonia móvel celular por condutor de veículo em movimento e dá outras providências.
  Heuler Cruvinel Cidades e Desenvolvimento UrbanoComunicações
  Situação: Tramitando em conjunto