Proposições

37192 proposições

• PL 8841/2017 11/10/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a circulação de tratores e máquinas agrícolas, sob condições específicas.
  Alceu Moreira Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoCidades e Desenvolvimento Urbano
• PL 8836/2017 11/10/2017 · Câmara
  Dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 457 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (CLT), com a finalidade de vincular o auxílio-alimentação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
  Onyx Lorenzoni (PL-RS) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 283/2017 09/10/2017 · Câmara
  Acrescenta o §9º ao artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Rubens Pereira Júnior Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8792/2017 04/10/2017 · Câmara
  Altera a redação do §2º e insere um §6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tratar da destinação de armas de fogo apreendidas.
  Julio Lopes (PP-RJ), Paulo Abi-Ackel Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 8768/2017 04/10/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para dispor sobre a preferência dos assentos no transporte coletivo.
  Renata Abreu Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8767/2017 04/10/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", e dá outras providências, para dispor sobre a compatibilidade indicativa entre programação televisiva e propaganda.
  Mário Heringer (PDT-MG) ComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
• PL 8766/2017 04/10/2017 · Câmara
  Altera e revoga os dispositivos relacionados ao trabalho intermitente, introduzidos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
  Erika Kokay Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8756/2017 03/10/2017 · Câmara
  Altera a redação do art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
  ROGERIO SILVA (PP**-MT) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8744/2017 03/10/2017 · Câmara
  Introduz a classificação indicativa para exposições, mostras, exibições de arte e eventos culturais diversos e dá outras providências.
  Roberto Alves Arte, Cultura e Religião
• PL 8742/2017 03/10/2017 · Câmara
  Altera as leis 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e 7.492 de 16 de junho de 1986 para exigir eficácia da delação premiada.
  Delegado Waldir EconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8736/2017 02/10/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a aplicação da gratuidade e do desconto nas passagens de idosos em todos os serviços ativos do sistema de transporte coletivo interestadual.
  Diego Garcia Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 282/2017 27/09/2017 · Câmara
  Altera o art. 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para possibilitar o registro de presença das sessões deliberativas por meio dos sistemas biométricos instalados nos Gabinetes Parlamentares e nas Lideranças.
  Hélio Leite Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8714/2017 27/09/2017 · Câmara
  Altera o Artigo 320 da Lei 9503/77- que institui o Código de Trânsito Brasileiro e destina recurso de multas advindas da captação de infração por meio eletrônico de fiscalização para atendimento hospitalar de vítima de acidente de trânsito.
  Cícero Almeida Cidades e Desenvolvimento UrbanoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8711/2017 27/09/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a instalação de Botão de Pânico veículos coletivo em todo território nacional e dá outras providencias
  Heuler Cruvinel Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 280/2017 27/09/2017 · Câmara
  Altera os arts. 41 e 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para criar a figura do relator "ad hoc".
  Laura Carneiro (PSD-RJ) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8698/2017 26/09/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para determinar a realização do Exame da Ordem em quatro etapas.
  Marco Antônio Cabral Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8696/2017 26/09/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a classificação indicativa de eventos de lutas livres e de artes marciais mistas.
  Elizeu Dionizio ComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
• PL 8695/2017 26/09/2017 · Câmara
  Acrescenta ao art. 44.A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a propaganda eleitoral na televisão durante o horário gratuito
  Vanderlei Macris Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8692/2017 26/09/2017 · Câmara
  Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, revogando-se os §§ 2º e 3º do art. 8º, o art. 611-A, e o art. 611-B, para estabelecer que o negociado terá primazia sobre o legislado apenas quando as condições estabelecidas em seu conjunto forem mais benéficas ao trabalhador.
  Marco Maia (PT-RS) Trabalho e Emprego
• PL 8680/2017 26/09/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
  André Figueiredo (PDT-CE) EconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8674/2017 21/09/2017 · Câmara
  Acrescenta o inciso I ao Art. 76 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir qualquer veiculação de propaganda imprópria em rede de TV aberta ao publico infantil das 6h da manhã às 22h da noite.
  Professor Victório Galli ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
• PL 8664/2017 21/09/2017 · Câmara
  Acrescenta o artigo 11-A na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para obrigar a divulgação de incentivos à doação de órgãos para transplante em produções cinematográficas patrocinadas pelo governo federal.
  Miguel Haddad Arte, Cultura e ReligiãoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8648/2017 20/09/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 - Lei que regulamenta o exercício da soberania popular - a fim de estabelecer plebiscito ou referendo para os casos de alteração substancial das propostas registradas pelos chefes do poder executivo municipal, estadual e federal no ato de registro das candidaturas.
  Glauber Braga Direitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8635/2017 20/09/2017 · Câmara
  Comina pena de reclusão, de dois a oito anos, a quem se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-lo ou apurá-lo.
  Izaque Silva Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8615/2017 19/09/2017 · Câmara
  Modifica o artigo 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
  Pr. Marco Feliciano Direitos Humanos e Minorias