Proposições

37192 proposições

• PL 8608/2017 19/09/2017 · Câmara
  Dispõe sobre o ressarcimento a estabelecimentos de saúde públicos e privados de atendimentos de urgência e emergência por eles prestados.
  Norma Ayub Direito e Defesa do ConsumidorSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8606/2017 19/09/2017 · Câmara
  Revoga o § 2º do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de assegurar à mulher a escolha dos horários destinados à amamentação de filho de até seis meses de idade.
  Benedita da Silva Trabalho e Emprego
• PL 8582/2017 13/09/2017 · Câmara
  Acrescenta, na Lei de Crimes Hediondos, os crimes de corrupção contra a administração pública.
  Vitor Valim Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8574/2017 13/09/2017 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre os descansos intrajornada e entre jornadas.
  Marco Maia (PT-RS) Trabalho e Emprego
• PL 8564/2017 13/09/2017 · Câmara
  Estabelece que o serviço público de distribuição de energia elétrica será prestado diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão e altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., a Boa Vista Energia S.A., a Companhia Energética de Alagoas, a Companhia Energética do Piauí, a Centrais Elétricas de Rondônia e a Companhia de Eletricidade do Acre.
  Moisés Diniz, Leo de Brito, Paulão e outros Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8540/2017 12/09/2017 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a criminalização da intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência por meio da Internet, dispositivos eletrônicos e ambiente virtual.
  Assis Melo Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando definição encaminhamento
• PRC 277/2017 12/09/2017 · Câmara
  Altera o art. 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para condicionar a escolha de relatores nas comissões às indicações partidárias.
  Heuler Cruvinel Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8539/2017 12/09/2017 · Câmara
  Dispõem sobre a obrigatoriedade de todos os assentos do transporte coletivo ser preferenciais e da outras providencias.
  Heuler Cruvinel Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8537/2017 12/09/2017 · Câmara
  Dispõem sobre a obrigatoriedade de disponibilização de esfigmomanômetros em estabelecimento comercial e outras providências.
  Heuler Cruvinel Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 276/2017 12/09/2017 · Câmara
  Acrescenta o art. 76-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a vedação de uso da palavra em sessão por Deputado que não tenha registrado presença no painel eletrônico.
  Carlos Gomes Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8528/2017 06/09/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a exibição de programação infantil pelas concessionárias e permissionárias do serviço de radiodifusão televisiva de sinal aberto.
  José Guimarães Comunicações
• PL 8496/2017 05/09/2017 · Câmara
  Dispõe sobre alteração do CAPÍTULO X da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 com aplicação de sanção penal ao empregado ou proprietário de empresa de transporte coletivo que negar a pessoa com mais de sessenta anos acesso gratuito a veículo utilizado para realizar transporte coletivo urbano, bem como aos que, incluídos naquelas categorias, praticarem ato de gestão com essa finalidade, e dá outras providencias.
  Heuler Cruvinel Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8493/2017 05/09/2017 · Câmara
  Dispõe sobre alteração da Lei 7.116 de 1983, para acrescentar a o tipo sanguíneo do portador na Carteira Nacional de Habilitação CNH e dá outras providências.
  Heuler Cruvinel Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8474/2017 05/09/2017 · Câmara
  Altera a Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", para alterar os valores limites das modalidades licitatórias.
  ROGERIO SILVA (PP**-MT) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 8469/2017 04/09/2017 · Câmara
  Altera, a Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1988, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para incluir um novo dispositivo isentando as Forças Armadas e as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares do pagamento de direitos autorais, no caso em que especifica.
  Subtenente Gonzaga Arte, Cultura e Religião
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8460/2017 04/09/2017 · Câmara
  Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando a aplicação dos recursos do Fust na massificação dos serviços de banda larga em áreas não rentáveis e destinando cinquenta por cento dos recursos das taxas de fiscalização do Fistel para o Fust.
  Leandre Comunicações
  Situação: Arquivada
• PL 8425/2017 30/08/2017 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
  Augusto Carvalho Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8415/2017 30/08/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre as práticas discriminatórias quanto à orientação sexual, crença religiosa, particularidade familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo.
  Laura Carneiro (PSD-RJ) Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8410/2017 30/08/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir a informação do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação.
  Adail Carneiro SaúdeViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8395/2017 24/08/2017 · Câmara
  Altera o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre utilidades concedidas pelo empregador.
  Lelo Coimbra Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8387/2017 24/08/2017 · Câmara
  Obriga as empresas de transporte rodoviário coletivo urbano e de caráter urbano a divulgarem aviso de assalto.
  Covatti Filho Cidades e Desenvolvimento UrbanoDefesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8386/2017 24/08/2017 · Câmara
  Estabelece obrigatoriedade de 25% na distribuição da verba de publicidade do governo federal para os veículos de comunicação considerados menores localizados em municípios do interior do Brasil.
  Alexandre Valle Administração PúblicaComunicações
• PRC 271/2017 24/08/2017 · Câmara
  Propõe mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir, no Art. 21-H, os Parágrafos 1º, 2º, 3º, e 4º.
  João Gualberto Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8376/2017 23/08/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança no transporte individual de passageiros.
  Mariana Carvalho Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8378/2017 23/08/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a redação a ser incluída nas notificações de multas médias e leves de trânsito.
  Mariana Carvalho Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto