Proposições

37192 proposições

• PL 8378/2017 23/08/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a redação a ser incluída nas notificações de multas médias e leves de trânsito.
  Mariana Carvalho Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8373/2017 23/08/2017 · Câmara
  Institui o regime especial de tributação aplicável às entidades de prática desportiva.
  JOVAIR ARANTES (PTB-GO) Esporte e LazerFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8360/2017 23/08/2017 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para revogar o contrato de trabalho intermitente.
  Marco Maia (PT-RS) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8337/2017 22/08/2017 · Câmara
  Inclui o § 1º no art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para especificar as razões motivadoras da expressão "ordem pública", para fins deste dispositivo.
  Subtenente Gonzaga Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8309/2017 16/08/2017 · Câmara
  Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente e tipifica a conduta de exposição de intimidade sexual.
  Renata Abreu Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
• PL 8308/2017 16/08/2017 · Câmara
  Concede desconto para aquisição de passagens em transportes coletivos rodoviários a familiares de pessoa falecida em outro ente federado.
  Carlos Andrade Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8307/2017 16/08/2017 · Câmara
  Concede desconto para aquisição de passagens aéreas a familiares de pessoa falecida em outra unidade federativa do território nacional.
  Carlos Andrade Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 266/2017 16/08/2017 · Câmara
  Propõe mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir, no Art. 41, VI, o prazo máximo de 3 sessões para que os Presidentes das Comissões designem Relatores e Relatores-substitutos
  João Gualberto, Eduardo Cury Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8278/2017 15/08/2017 · Câmara
  Estabelece tempo máximo de espera no atendimento telefônico.
  Aureo Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8264/2017 14/08/2017 · Câmara
  Altera os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
  Chico Lopes Direito e Defesa do ConsumidorSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8263/2017 14/08/2017 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispor sobre o direito ao empregado "de se desconectar" do ambiente de trabalho no intervalo intrajornada.
  Chico Lopes Trabalho e Emprego
• PL 8246/2017 10/08/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre baixa de veículos sinistrados com laudo de perda total.
  Mauro Mariani Cidades e Desenvolvimento UrbanoEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8244/2017 10/08/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a responsabilização pelos danos causados aos veículos automotores decorrentes do uso de combustíveis adulterados vendidos pelos postos revendedores de combustíveis aos consumidores finais.
  Moses Rodrigues Direito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8243/2017 10/08/2017 · Câmara
  Aumenta a pena do crime de fraude em certames de interesse público.
  Pedro Cunha Lima Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8234/2017 09/08/2017 · Câmara
  Dispõe sobre o cancelamento de contratações de serviços de telecomunicações, de telefonia, de banda larga, de TV por assinatura, de cartões de crédito e assemelhados, diretamente pelos consumidores nos sítios de internet dos prestadores de serviços.
  Rômulo Gouveia Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8197/2017 09/08/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a permanência de armas de fogo apreendidas em instalações do Poder Judiciário.
  Ronaldo Martins Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 8187/2017 09/08/2017 · Câmara
  Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão de porte de armas de fogo e munição, e dá outras providências.
  Onyx Lorenzoni (PL-RS) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 8177/2017 08/08/2017 · Câmara
  Altera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária", para permitir a veiculação de publicidade institucional.
  Weverton Rocha Administração PúblicaComunicações
• PL 8165/2017 03/08/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, na informação de classificação indicativa a obras audiovisuais, quando haja temática relacionada a suicídio, pedofilia ou violência à mulher, de número telefônico de serviço de proteção correspondente à temática.
  LOBBE NETO (PSDB-SP) Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
• PL 8150/2017 02/08/2017 · Câmara
  Penaliza qualquer forma ideológica de discriminação ou preconceito à crença cristã no Brasil.
  Professor Victório Galli Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8151/2017 02/08/2017 · Câmara
  Acrescenta o Crime de enriquecimento ilícito ao Código Penal Brasileiro.
  Professor Victório Galli Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8142/2017 02/08/2017 · Câmara
  Altera a redação do art. 7º da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade agir, após eleito, em sentido oposto ao prometido durante a campanha.
  Ronaldo Fonseca Administração PúblicaPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Arquivada
• PL 8137/2017 02/08/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000, para dispor sobre a assistência religiosa e a realização de cultos em entidades civis e militares de internação coletiva e em entidades terapêuticas de tratamento de dependentes químicos.
  Pastor Luciano Braga Arte, Cultura e Religião
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 8125/2017 01/08/2017 · Câmara
  Proíbe a exposição pública de imagens com conteúdo erótico ou pornográfico.
  Ronaldo Carletto ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Aguardando definição encaminhamento
• PLP 399/2017 01/08/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a limitação da taxa de juros e demais encargos cobrados nas operações de crédito realizadas com a utilização dos instrumentos de pagamento previstos na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
  Mariana Carvalho Economia
  Situação: Tramitando em conjunto