Proposições
Projetos de lei, emendas à Constituição, medidas provisórias e decretos legislativos da Câmara e do Senado.
37192 proposições
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PL 7548/2017 03/05/2017 · CâmaraAltera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.Capitão Augusto Direito Penal e Processual PenalSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7536/2017 02/05/2017 · CâmaraProíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas.Aureo Direito e Defesa do ConsumidorEconomiaSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7533/2017 27/04/2017 · CâmaraAltera a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e define sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.Erika Kokay Cidades e Desenvolvimento UrbanoSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7526/2017 27/04/2017 · CâmaraAltera o § 3º ao art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nãoCleber Verde Viação, Transporte e MobilidadeSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7511/2017 26/04/2017 · CâmaraDá nova redação ao artigo 1.512 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); ao artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), alterada pela Lei nº 7.844, de 18 de outubro de 1989; ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania); e ao art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios); para estabelecer a gratuidade do casamento civil, da conversão de união estável e da conversão do casamento religioso.Marcelo Aguiar Direito Civil e Processual CivilSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7509/2017 26/04/2017 · CâmaraDetermina como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência, e insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiênciaCabo Sabino Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7494/2017 26/04/2017 · CâmaraAltera a redação do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.Carlos Bezerra Direito Civil e Processual CivilSituação: Tramitando em conjunto
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PRC 232/2017 24/04/2017 · CâmaraAcrescenta parágrafo ao art. 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre presença dos Deputados em sessões ordinárias.Veneziano Vital do Rêgo Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7467/2017 24/04/2017 · CâmaraAcrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho.André Fufuca Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e EmpregoSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7463/2017 24/04/2017 · CâmaraAltera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de enviar a criança ou adolescente fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica.Carlos Henrique Gaguim Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7445/2017 19/04/2017 · CâmaraDispõe sobre o direito a proteção balística dos integrantes dos órgãos de segurança pública.Nivaldo Albuquerque Defesa e SegurançaSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7432/2017 18/04/2017 · CâmaraAltera o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.Odorico Monteiro Viação, Transporte e MobilidadeSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7427/2017 18/04/2017 · CâmaraAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer que o empregado ou servidor público poderá deixar de comparecer ao trabalho por um dia a cada doze meses em razão de realização de trabalho voluntário.Aureo Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e EmpregoSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7422/2017 18/04/2017 · CâmaraAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estendendo aos motoristas profissionais que utilizam veículos denominados motocicletas e motonetas a isenção do IPI.Professor Victório Galli Finanças Públicas e OrçamentoSituação: Tramitando em conjunto
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PRC 229/2017 12/04/2017 · CâmaraAltera os arts. 32, XII, e 254, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre nova forma de participação dos cidadãos nos trabalhos legislativos.Comissão de Legislação Participativa Direitos Humanos e MinoriasProcesso Legislativo e Atuação ParlamentarSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7383/2017 11/04/2017 · CâmaraAltera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 986/1969, tornando obrigatório o registro de informações referente a origem da matéria prima na produção do alimento a ser consumido no Brasil, e dá outras providências.Covatti Filho Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7381/2017 11/04/2017 · CâmaraAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda, a locação e a disponibilização gratuita de jogos eletrônicos em meios virtuais.Ronaldo Martins Direitos Humanos e MinoriasSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7362/2017 10/04/2017 · CâmaraAltera a pena prevista no artigo 1º da Lei 8.176/1991, estabelecendo a aplicação concomitante da multa, fixando circunstâncias que agravam a pena para o crime previsto para a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas legalmente.Augusto Carvalho Direito Penal e Processual PenalDireito e Defesa do ConsumidorSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7345/2017 06/04/2017 · CâmaraAumenta as penas dos crimes de tortura e tortura qualificadaVitor Valim Direito Penal e Processual PenalSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7327/2017 05/04/2017 · CâmaraAcrescenta dispositivos na Lei 9.587, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, dotados de plataforma elevatória veicularCabo Sabino Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasSituação: Tramitando em conjunto
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PRC 227/2017 05/04/2017 · CâmaraAcrescenta parágrafo único ao artigo 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir subscrição por meio eletrônico para a iniciativa popular de lei.Alessandro Molon, Aliel Machado Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7276/2017 30/03/2017 · CâmaraEstabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas adquiridas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais veículos.Uldurico Junior Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7270/2017 30/03/2017 · CâmaraDisciplina a regularização fundiária em áreas urbanas e dá outras providências.Irajá Abreu Cidades e Desenvolvimento UrbanoEstrutura FundiáriaSituação: Tramitando em conjunto
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PRC 225/2017 29/03/2017 · CâmaraAltera o nome da Comissão Permanente de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e amplia os seus campos temáticos ou áreas de atividade e de outras providências.ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP) Administração PúblicaProcesso Legislativo e Atuação ParlamentarSituação: Tramitando em conjunto
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PL 7260/2017 29/03/2017 · CâmaraDispõe sobre o cancelamento de serviços móveis, internet, telefonia fixa e tv por assinatura e afins.Márcio Marinho ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorSituação: Tramitando em conjunto