Proposições

37192 proposições

• PL 7257/2017 29/03/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação do preso efetuar a reparação do danos causados nos Estabelecimentos prisionais, permitir a execução de tarefas relacionadas a melhorias das condições internas e estruturais do estabelecimento penal, e atribuir falta disciplinar grave ao condenado que incitar ou participar de movimento para indisciplina, motim, rebelião e outros que causem danos aos estabelecimentos prisionais e instalações carcerárias.
  Fábio Sousa Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7241/2017 29/03/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.
  Mara Gabrilli Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7236/2017 28/03/2017 · Câmara
  Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para a massificação de serviços prestados no regime privado, e dá outras providências.
  Daniel Vilela Comunicações
  Situação: Arquivada
• PL 7231/2017 28/03/2017 · Câmara
  Determina que os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, dotados de plataforma elevatória veicular, ficarão impedidos de transitar, em caso de não funcionamento do referido equipamento
  Cabo Sabino Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 223/2017 28/03/2017 · Câmara
  Altera o caput e alíneas "a" e "b" do inciso II, do art. 32, do Resolução nº 17 de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados), ampliando as atribuições da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para incluir a região do Pantanal Mato-Grossense.
  Mandetta EconomiaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7208/2017 22/03/2017 · Câmara
  "Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, acrescentando a possibilidade de renúncia de propriedade do veículo no caso de omissão do novo proprietário".
  Jozi Araújo Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7202/2017 22/03/2017 · Câmara
  Altera o art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa em caso de atraso do pagamento, e dá outras providências.
  Marcelo Delaroli Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7163/2017 21/03/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios que prestam serviços notariais informarem aos órgãos executivos de trânsito dos Estados da Federação a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo - CRV.
  CARLOS MANATO (PSL-ES) Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7146/2017 16/03/2017 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir o crime de enriquecimento ilícito praticado por servidor público no exercício de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.
  Francisco Floriano Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7138/2017 16/03/2017 · Câmara
  Proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago.
  Severino Ninho ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7136/2017 16/03/2017 · Câmara
  Insere dispositivo na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", para exigir declaração de condição de uso prévia ao licenciamento de empreendimentos em áreas contaminadas.
  Carlos Bezerra Cidades e Desenvolvimento UrbanoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7137/2017 16/03/2017 · Câmara
  Acrescenta o inciso IV ao § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para constituir crime a promoção de derrame ou anuência com derrame de material de propaganda eleitoral no local da votação ou nas vias próximas, inclusive na véspera da eleição.
  Carlos Bezerra Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 215/2017 15/03/2017 · Câmara
  Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente Destinada a Apreciar Propostas de Emenda à Constituição.
  Weverton Rocha Direito ConstitucionalProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7135/2017 15/03/2017 · Câmara
  Estabelece a obrigatoriedade na comercialização de pacotes de cimento com 22 quilos.
  João Daniel Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 212/2017 15/03/2017 · Câmara
  Altera o Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para permitir que os Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional possam manifestar-se para orientar votações na Câmara dos Deputados.
  Décio Lima, Afonso Florence Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7092/2017 14/03/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para proibir cobrança antecipada de tarifa.
  Vitor Valim Administração PúblicaDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7080/2017 10/03/2017 · Câmara
  Modifica a Lei n° 9.610, de 1998, de modo a estabelecer que as rádios pagarão a título de direito autoral a alíquota de 1% (um por cento) sobre o faturamento.
  Gorete Pereira (MDB-CE) ComunicaçõesDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7062/2017 08/03/2017 · Câmara
  Cria mecanismos para prevenir e coibir roubos, furtos e assaltos em transportes públicos coletivos
  Felipe Bornier Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7032/2017 07/03/2017 · Câmara
  Acrescenta parágrafo único ao art. 381 e § 1º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
  Wadih Damous, Paulo Teixeira Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7028/2017 07/03/2017 · Câmara
  Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011.
  Wadih Damous, Paulo Teixeira Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7018/2017 07/03/2017 · Câmara
  Altera o Código Penal.
  Weverton Rocha Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 7014/2017 07/03/2017 · Câmara
  Instituir Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, denominado CEmEsc.
  Aureo Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7002/2017 22/02/2017 · Câmara
  Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003
  Cabo Sabino Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 6993/2017 22/02/2017 · Câmara
  Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a destinação de recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito a propostas educacionais.
  Fausto Pinato Cidades e Desenvolvimento UrbanoEducação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6981/2017 21/02/2017 · Câmara
  Permite a dedução, do imposto devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, dos valores despendidos na manutenção, em instituições privadas de educação infantil, de crianças de até 3 (três) anos de idade oriundas de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
  Pedro Cunha Lima, Daniel Coelho EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto