Proposições

37192 proposições

• PL 6979/2017 21/02/2017 · Câmara
  Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
  Major Olimpio Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6968/2017 20/02/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para alterar o prazo de vigência da patente de invenção e da patente de modelo de utilidade.
  Gorete Pereira (MDB-CE) Ciência, Tecnologia e InovaçãoIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6965/2017 20/02/2017 · Câmara
  Obriga o condenado submetido a prisão domiciliar a ressarcir ao Estado as despesas da monitoração eletrônica.
  Pedro Cunha Lima Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6935/2017 15/02/2017 · Câmara
  Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados as vans destinadas ao transporte escolar.
  Renata Abreu Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6934/2017 15/02/2017 · Câmara
  Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições para revogar o uso de carros de som nas Eleições.
  Marcelo Álvaro Antônio Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6890/2017 14/02/2017 · Câmara
  Acrescenta a alínea h ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
  Uldurico Junior Direito Civil e Processual CivilSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 339/2017 14/02/2017 · Câmara
  Dispõe sobre a cobrança de tarifas bancárias em decorrência da oferta dos serviços de transferência de recursos entre contas de depósito por meio de Documentos de Ordem de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED).
  Carlos Henrique Gaguim Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6884/2017 14/02/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, na Carteira Nacional de Habilitação, o tipo sanguíneo do condutor.
  Carlos Henrique Gaguim Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 204/2017 09/02/2017 · Câmara
  Altera os artigos 34 e 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevendo a apreciação por Comissão Especial de proposições com apoiamento de, no mínimo, duzentas mil subscrições escritas ou eletrônicas e dá outras atribuições.
  Pompeo de Mattos (PDT-RS) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 205/2017 09/02/2017 · Câmara
  Altera o artigo 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e insere o artigo 252-A, para dispor sobre a tramitação e o recebimento eletrônico de projetos de lei de iniciativa popular.
  Pompeo de Mattos (PDT-RS) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 202/2017 09/02/2017 · Câmara
  Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o horário de funcionamento das sessões do Plenário.
  Fábio Mitidieri Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6834/2017 07/02/2017 · Câmara
  Altera a alínea (d) do § 1º do art. 29 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1.984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).
  Alexandre Valle Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 201/2017 07/02/2017 · Câmara
  Acrescenta o art. 283 ao Regimento Interno para estabelecer o horário de meia-noite como limite para a duração dos trabalhos legislativos na Câmara dos Deputados, salvo em situações de excepcional gravidade ou emergência.
  Caetano Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6828/2017 07/02/2017 · Câmara
  Altera o parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame da Ordem.
  Vinicius Carvalho Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6825/2017 07/02/2017 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para ampliar o âmbito de incidência dos crimes ali previstos para os casos de discriminação ou preconceito de identidade de gênero ou orientação sexual, aumentar as sanções cominadas e estabelecer causa de aumento de pena caso os crimes sejam cometidos contra criança ou adolescente.
  Erika Kokay Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6821/2017 07/02/2017 · Câmara
  Estabelece limites aos gastos com publicidade de órgãos e entidades públicas, restringindo seu objeto e dá outras providências.
  Victor Mendes Administração Pública
• PL 6781/2016 20/12/2016 · Câmara
  Dispõe sobre a eleição indireta para Presidente e Vice-Presidente da República nos termos do §1º do art. 81 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  Marcos Rogério Política, Partidos e EleiçõesProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 199/2016 20/12/2016 · Câmara
  Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados de modo a disciplinar a escolha de membros do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho da República, cuja indicação caiba a esta Casa.
  Glauber Braga Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6755/2016 16/12/2016 · Câmara
  Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 46 da Lei 9.394, de 1996 para dispor sobre transferências de cursos universitários entres mantenedoras e dá outras providências.
  BONIFÁCIO DE ANDRADA (DEM-MG) Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6744/2016 15/12/2016 · Câmara
  Obriga a disponibilização digital da Carteira de Identidade.
  Felipe Bornier Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6725/2016 14/12/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre o usufruto do benefício de gratuidade nela previsto.
  Angela Albino Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6723/2016 14/12/2016 · Câmara
  Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para retirar o valor do salário- maternidade da base de cálculo do salário de contribuição.
  Marinaldo Rosendo Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6697/2016 14/12/2016 · Câmara
  Dispõe sobre a criação de alerta para auxiliar a localização de crianças e adolescentes desaparecidos.
  Aureo ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6692/2016 14/12/2016 · Câmara
  Disciplina a padronização da embalagem dos produtos agrícolas e/ou pecuários.
  Marcon Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6689/2016 14/12/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de indicação de fiscalização de trânsito, a entrega de notificação de penalidade por remessa postal com aviso de recebimento e a inversão do ônus da prova em sanções aplicadas apesar de sinalização ineficiente ou incorreta.
  Alexandre Leite Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto