Proposições

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• PL 6689/2016 14/12/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de indicação de fiscalização de trânsito, a entrega de notificação de penalidade por remessa postal com aviso de recebimento e a inversão do ônus da prova em sanções aplicadas apesar de sinalização ineficiente ou incorreta.
  Alexandre Leite Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6664/2016 08/12/2016 · Câmara
  Dispõe da flexibilização do prazo de transferência da autoria das infrações de trânsito.
  Felipe Bornier Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Arquivada
• PEC 295/2016 08/12/2016 · Câmara
  "Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para determinar o congelamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do aumento dos subsídios dos detentores de mandato eletivo nas três esferas de governo".
  Roberto de Lucena Administração PúblicaPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6657/2016 08/12/2016 · Câmara
  Dá nova redação ao art. 39 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de criminalizar a promoção ou anuência com o derrame de material de propaganda, na véspera da eleição, além de modificar os valores monetários dos crimes ali previstos.
  Nilson Leitão Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6639/2016 07/12/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
  Mariana Carvalho Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6626/2016 07/12/2016 · Câmara
  Obriga a divulgação de preços de produtos e serviços para o consumidor em anúncios publicitários.
  Marcos Rotta ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6625/2016 07/12/2016 · Câmara
  "TORNA obrigatório às farmácias magistrais a incluírem nas medicações manipuladas, bula orientacional."
  Marcos Rotta Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6624/2016 06/12/2016 · Câmara
  Proíbe a criação e utilização de marcas próprias "logotipos" para identificar gestões no âmbito do Poder Executivo.
  Vinicius Carvalho Administração Pública
• PEC 289/2016 06/12/2016 · Câmara
  Altera o art. 128, §1º da Constituição Federal, para permitir que a escolha do Procurador-Geral da República seja feita entre os membros da carreira do Ministério Público da União e dos ministérios públicos estaduais.
  Mário Heringer (PDT-MG) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6583/2016 30/11/2016 · Câmara
  Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, para excluir, do salário-de-contribuição, o valor da assistência médica ou odontológica oferecida a empregados e dirigentes da empresa por meio de planos diferenciados
  Carlos Bezerra SaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6569/2016 28/11/2016 · Câmara
  Altera o art.351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940- Código Penal, a fim de agravar as penas para o delito de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança detentiva.
  Laudivio Carvalho Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6556/2016 24/11/2016 · Câmara
  Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.
  Cabo Sabino Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6552/2016 24/11/2016 · Câmara
  Altera o art. 40, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar a reserva de 6 (seis) assentos nos voos regulares comerciais para pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e renda mensal inferior a 6 (seis) salários mínimos, com a concessão de desconto sobre o preço praticado no momento da aquisição do bilhete de viagem.
  Mariana Carvalho Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6551/2016 24/11/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", e a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral", para vedar a realização de carreatas nas campanhas eleitorais, bem como o uso de carros de som, minitrios e trios elétricos, exceto para a sonorização de comícios.
  Félix Mendonça Júnior Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6549/2016 24/11/2016 · Câmara
  Eleva a tributação do cigarro pela COFINS, para ampliar a cobertura de ações e serviços de saúde relativos ao tratamento das doenças relacionadas ao tabaco, implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
  Dâmina Pereira, Norma Ayub Finanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6540/2016 23/11/2016 · Câmara
  Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega de clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol a menores de 18 (dezoito) anos, e a pessoas físicas, salvaguardados os profissionais autônomos que desempenhem sua atividade laboral por meio de utilização dessas substâncias em todo o território nacional, nos termos que regulamenta.
  Irmão Lazaro Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6531/2016 23/11/2016 · Câmara
  Altera o art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
  Carlos Bezerra Direito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6530/2016 22/11/2016 · Câmara
  Altera o inciso II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para alterar o limite de dispensa de licitação de que trata o dispositivo.
  Josi Nunes Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 6526/2016 22/11/2016 · Câmara
  Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para proibir o empregador submeter o empregado a condição degradante de trabalho, bem como adotar prática que resulte em restrição à sua liberdade, e dá outras providências.
  Helder Salomão Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6497/2016 17/11/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para autorizar o município a alterar a destinação das áreas livres de uso comum transferidas para o domínio do município no ato de registro de loteamento, nas condições em que especifica.
  Ronaldo Benedet Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 326/2016 17/11/2016 · Câmara
  Dispõe sobre o limite das taxas de juros praticada por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas.
  Cabo Sabino Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6490/2016 16/11/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
  Angela Albino Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6486/2016 16/11/2016 · Câmara
  Insere o Art. 21-A na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a divulgação obrigatória de imagens de crianças e adolescentes desaparecidos na veiculação da produção audiovisual brasileira financiada com recursos públicos.
  Carlos Henrique Gaguim ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6485/2016 16/11/2016 · Câmara
  Altera o art. 49, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para assegurar ao consumidor o prazo de noventa dias para exercitar o direito de arrependimento da aquisição de produto ou serviço.
  Carlos Henrique Gaguim Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6483/2016 16/11/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Crimes Hediondos, para classificar como hediondo o crime de intolerância religiosa, além de aumentar a sua penalidade abstrata.
  Geraldo Resende (UNIÃO-MS) Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto