Proposições

37192 proposições

• PL 6476/2016 10/11/2016 · Câmara
  "Dispõe sobre a suspensão e cassação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de condições degradantes de trabalho em seu processo produtivo".
  Francisco Floriano Indústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6450/2016 09/11/2016 · Câmara
  Altera o inciso I do § 2.º do art. 47 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para fazer com que a distribuição do tempo de rádio e de televisão destinados à propaganda de cada eleição leve em consideração, nos casos de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos partidos do titular e do eventual vice.
  Betinho Gomes Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6440/2016 08/11/2016 · Câmara
  Dispõe sobre o domínio de imóvel em favor de ocupantes de baixa renda.
  Vander Loubet (PT-MS) Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6438/2016 08/11/2016 · Câmara
  Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para relacionar equipamentos obrigatórios de veículo de transporte coletivo.
  André Amaral Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6436/2016 08/11/2016 · Câmara
  Altera a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não
  Vitor Valim Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6434/2016 08/11/2016 · Câmara
  Altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
  Geraldo Resende (UNIÃO-MS) Direito Civil e Processual CivilSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6426/2016 03/11/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
  Marcos Rogério Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6365/2016 20/10/2016 · Câmara
  Modifica a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar a sonorização em atos de campanha eleitoral, sob pena de cancelamento do registro do candidato.
  Irajá Abreu Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6359/2016 20/10/2016 · Câmara
  Renumera o § 7º transformando-o em § 8º e dá nova redação ao § 7º, do art. 44, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para determinar que as salas de cinema disponibilizem rede de Wi-Fi específica para acesso a conteúdo para surdos-mudos e cegos através de aplicativo gratuito disponível para baixar e instalar em "tablets" e "smartphones" contendo um intérprete de libras (língua brasileira de sinais) e legendas e que emita audiodescrição via fones de ouvido.
  Miguel Lombardi Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6357/2016 20/10/2016 · Câmara
  Regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.
  Franklin Lima Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6351/2016 19/10/2016 · Câmara
  Acresce § 5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impedir a diferenciação entre o diploma conferido ao discente na modalidade E.A.D. e o discente presencial
  Marco Antônio Cabral Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6337/2016 19/10/2016 · Câmara
  Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para sujeitar o candidato responsável por propaganda eleitoral ofensiva que degrade ou ridicularize outros candidatos ao pagamento de multa.
  Tenente Lúcio Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6336/2016 19/10/2016 · Câmara
  Acrescenta o art. 47-A à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir que pessoa inelegível, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e suas alterações, esteja presente, empreste sua imagem e voz e participe de campanha eleitoral de candidato, partido e coligação.
  Betinho Gomes Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6334/2016 19/10/2016 · Câmara
  "Altera a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências, para estabelecer termos e limites ao exercício do direito de greve".
  Francisco Floriano Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 178/2016 18/10/2016 · Câmara
  Altera o inciso III do art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o horário de funcionamento das sessões do Plenário.
  BONIFÁCIO DE ANDRADA (DEM-MG) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6318/2016 18/10/2016 · Câmara
  Altera o art. 352 do Código Penal para tipificar o crime de evasão, com ou sem emprego de violência, e para agravar a sanção penal prevista.
  Capitão Fábio Abreu Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6316/2016 18/10/2016 · Câmara
  Dispõe sobre a dispensa de contratação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
  Pompeo de Mattos (PDT-RS) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6297/2016 11/10/2016 · Câmara
  Altera a Lei 10.205, de 21 de março de 2001, que "regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências".
  Jean Wyllys Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6281/2016 11/10/2016 · Câmara
  Estabelece a obrigatoriedade da adoção de legenda em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e espetáculos teatrais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos.
  Giuseppe Vecci Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 174/2016 04/10/2016 · Câmara
  Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para tornar compulsória a apresentação de proposições legislativas com especial apoiamento popular, nos termos que especifica.
  Renata Abreu Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6220/2016 04/10/2016 · Câmara
  Modifica os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
  Carlos Bezerra Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6200/2016 03/10/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a especificação de informações na Carteira Nacional de Habilitação.
  Renzo Braz SaúdeViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6188/2016 20/09/2016 · Câmara
  Dispõe sobre os equipamentos de proteção individual dos integrantes dos órgãos de segurança pública, policiais e bombeiros-militares.
  Cabo Sabino Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6181/2016 20/09/2016 · Câmara
  Isenta os eventos beneficentes de instituições de caridade e religiosas, com fins filantrópicos, no pagamento de direitos autorais.
  Felipe Bornier Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6175/2016 19/09/2016 · Câmara
  Altera o art. 32, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para ressarcir o ente federativo que prestou o serviço.
  Rafael Motta Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto