Proposições

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• PL 6174/2016 19/09/2016 · Câmara
  Altera o art. 26, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir as armas de pressão.
  Rafael Motta Defesa e SegurançaIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6170/2016 19/09/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para autorizar a cessão do crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte.
  Carlos Bezerra Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6156/2016 14/09/2016 · Câmara
  Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
  Dâmina Pereira, Norma Ayub Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 6153/2016 14/09/2016 · Câmara
  Acrescenta artigo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para dispor sobre a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso para os vigilantes.
  Jose Stédile Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 6136/2016 13/09/2016 · Câmara
  Modifica o Artigo 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
  Patrus Ananias (PT-MG), Erika Kokay, João Daniel e outros Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6134/2016 13/09/2016 · Câmara
  Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações Financeiras as motocicletas alocadas no transporte de passageiros, nas condições que determina.
  Alexandre Baldy Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6121/2016 13/09/2016 · Câmara
  Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST a convênios para oferta de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação.
  Kaio Maniçoba Comunicações
  Situação: Arquivada
• PL 6107/2016 12/09/2016 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências.
  Francisco Chapadinha Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6097/2016 12/09/2016 · Câmara
  Altera a redação do artigo 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
  Christiane de Souza Yared Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6093/2016 12/09/2016 · Câmara
  Alteração redação de dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
  Rômulo Gouveia Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6076/2016 30/08/2016 · Câmara
  "Torna obrigatória a anotação da condição de alérgico na Carteira de Identidade Civil ou equivalente das pessoas portadoras dessa condição. "
  Luiz Lauro Filho Direito Civil e Processual CivilSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6071/2016 30/08/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no sentido de obrigar a inserção de legendas ocultas em transmissões televisivas e de legendas em todos os filmes exibidos nos cinemas brasileiros de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva.
  Marx Beltrão Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 263/2016 23/08/2016 · Câmara
  Altera o art. 37 da Constituição Federal, para estender o prazo de validade dos concursos públicos.
  Silas Freire Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 262/2016 22/08/2016 · Câmara
  Acrescenta o art. 50-A na Constituição Federal para permitir que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e suas respectivas Comissões possam convocar administradores, membros de conselho de administração e de diretoria de sociedade de economia mista e de empresa pública para prestar informações.
  JOVAIR ARANTES (PTB-GO) Administração PúblicaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 261/2016 22/08/2016 · Câmara
  Altera a redação dos artigos 53, 96 102, 105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para limitar as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função e prever a criação de vara especializada da Justiça Federal para julgar, originariamente, as infrações penais que específica.
  Bacelar Administração PúblicaDireito e Justiça
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5966/2016 09/08/2016 · Câmara
  Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estender a opção pelo trabalho em tempo parcial aos trabalhadores responsáveis por crianças com deficiência.
  Luiz Lauro Filho Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5944/2016 09/08/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências.
  Laura Carneiro (PSD-RJ) Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5932/2016 08/08/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para obrigar a inclusão de informações no RENAVAM sobre a cadeia dominial e as ocorrências de sinistros envolvendo o veículo.
  Rômulo Gouveia Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5921/2016 03/08/2016 · Câmara
  Modifica o inciso I, §2º do artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), dispondo sobre a distribuição do tempo reservado à propaganda eleitoral no rádio e televisão dos partidos e coligações partidárias, nas eleições majoritárias".
  Chico D'Angelo Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5910/2016 02/08/2016 · Câmara
  Altera o caput do art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) para garantir à pessoa idosa o direito a acompanhante em unidades de terapia intensiva.
  Rafael Motta Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5899/2016 02/08/2016 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de furto, roubo e extorsão quando o objeto material for animal doméstico.
  RICARDO IZAR (PTB-SP), Weliton Prado, Célio Studart Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5888/2016 02/08/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.472, de 17 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação do código de acesso nos serviços de telecomunicações.
  João Derly Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5870/2016 01/08/2016 · Câmara
  Institui o art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de dano cibernético.
  Alfredo Nascimento Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 166/2016 01/08/2016 · Câmara
  Dá nova redação aos arts. 81, 175 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para dispor sobre a orientação de votação e o uso da palavra.
  CARLOS MANATO (PSL-ES) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5835/2016 13/07/2016 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para motocicletas destinadas ao transporte de passageiros, nas condições que determina.
  Moses Rodrigues Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto