Proposições

37192 proposições

• PL 5829/2016 13/07/2016 · Câmara
  Permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), para o pagamento de curso de educação superior ou profissional do trabalhador e de seus dependentes.
  Giuseppe Vecci EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5821/2016 13/07/2016 · Câmara
  Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros públicos e privados, sejam terrestres, ferroviários ou hidroviários, bem como, os procedimentos de controle, monitoramento on-line, gravação, backup da vigilância de câmeras para captação e registro de imagens e sons do exterior e interior dos meios de transportes.
  Goulart Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 164/2016 13/07/2016 · Câmara
  Altera a redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, prevendo a constituição de Comissão Especial após o pronunciamento de mais de quatro Comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito.
  Carlos Gomes Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5810/2016 12/07/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.666, de 30 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para assegurar preferência, nas licitações, às empresas que empregam jovens.
  Iracema Portella Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 5801/2016 12/07/2016 · Câmara
  Altera o art. 7º da Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, para definir as farmácias como unidades de prestação de serviços de saúde e ampliar o escopo de produtos e serviços que podem ser oferecidos nesses estabelecimentos.
  Rômulo Gouveia Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5777/2016 07/07/2016 · Câmara
  Acrescenta dispositivo ao art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para garantir o voto dos profissionais que especifica, quando em serviço, nas eleições municipais.
  Subtenente Gonzaga Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 251/2016 06/07/2016 · Câmara
  Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização do Ministério Público Nacional e a eleição de seus Procuradores Gerais.
  Goulart Administração PúblicaDireito e Justiça
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5772/2016 06/07/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, de modo a reajustar os limites adotados para as modalidades de licitação.
  Vinicius Gurgel Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 5760/2016 06/07/2016 · Câmara
  Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar ações para a redução dos danos sociais à saúde e à vida causados pelo consumo do álcool e dá outras providências.
  Sóstenes Cavalcante Finanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 298/2016 05/07/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dar ao Conselho Monetário Nacional a competência de limitação das taxas de juros praticadas em financiamentos.
  Rogério Rosso Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 297/2016 28/06/2016 · Câmara
  Inclui §§ ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a concessão de aposentadoria especial ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que utiliza equipamento de proteção individual no exercício de atividades laborais prejudiciais à saúde ou à integridade física e para reduzir a contribuição previdenciária adicional a cargo do empregador, destinada ao custeio deste benefício previdenciário, se comprovada a redução dos riscos ambientais do trabalho.
  Carlos Bezerra Finanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5670/2016 28/06/2016 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia fixa e celular a informarem, sem ônus para o usuário receptor, o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas.
  Alberto Fraga (PL-DF) Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5665/2016 27/06/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
  Cabo Sabino Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5652/2016 21/06/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o não completamento de chamadas não identificadas.
  Laura Carneiro (PSD-RJ), Hildo Rocha ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 247/2016 21/06/2016 · Câmara
  Extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União.
  Celso Maldaner Administração PúblicaDireito e Justiça
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5631/2016 20/06/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, disciplinando a exibição dos títulos e o posicionamento dos canais com conteúdo adulto nas grades de programação das operadoras de TV por assinatura.
  Tia Eron Comunicações
• PL 5626/2016 20/06/2016 · Câmara
  "Altera os artigos 61 e 320 da Lei número 9.503 de 23 de setembro de 1997, que - institui o Código de Trânsito Brasileiro - acerca da sinalização dos aparelhos de fiscalização medidores de velocidade e dá outras providências".
  Roberto de Lucena Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5614/2016 16/06/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para disciplinar o regime das visitas íntimas.
  Carmen Zanotto Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 154/2016 15/06/2016 · Câmara
  Acrescenta o §6º ao art. 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer a necessidade de registro do voto por parte do Autor do pedido de verificação de votação.
  Félix Mendonça Júnior Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5577/2016 15/06/2016 · Câmara
  Dispõe sobre a tipificação do crime de retenção dolosa de salários, regulamentando o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
  Cabo Daciolo Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5558/2016 14/06/2016 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de obstrução da justiça.
  Fausto Pinato Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5554/2016 14/06/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir a identificação do código do acesso do terminal que originar a chamada telefônica.
  Gabriel Guimarães ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5552/2016 14/06/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
  Alberto Fraga (PL-DF) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PLP 291/2016 14/06/2016 · Câmara
  Dispõe sobre as taxas de juros praticadas pelas instituições bancárias às pessoas físicas e jurídicas que fazem uso do limite de cheque especial.
  Roberto de Lucena Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5548/2016 14/06/2016 · Câmara
  Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil.
  Izalci Educação
  Situação: Tramitando em conjunto