Proposições

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• PEC 410/2014 26/05/2014 · Câmara
  Incluir os Incisos XVIII e XIX do Art. 49 da Constituição Federal.
  Mário Feitoza Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7599/2014 22/05/2014 · Câmara
  Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
  Otavio Leite Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PEC 409/2014 21/05/2014 · Câmara
  Dá nova redação ao Art. 50, da Constituição Federal, para permitir a convocação de presidentes, vice-presidentes e diretores de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e de Agências Reguladoras, Secretários Executivos dos Ministérios e executivos de empresas que tenham participação acionária da União.
  Hugo Motta Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 398/2014 21/05/2014 · Câmara
  Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do limite das despesas de pessoal dos Municípios as relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino.
  Andre Moura Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7572/2014 16/05/2014 · Câmara
  Proíbe a cobrança de tarifas sobre contas correntes inativas.
  Major Fábio Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7567/2014 15/05/2014 · Câmara
  Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para atualizar os valores determinantes das modalidades de licitação que podem ser utilizadas.
  MILTON MONTI (PR-SP) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 7547/2014 13/05/2014 · Câmara
  Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa de velocidade máxima permitida a cem metros de distância antes de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor, controlador ou redutor de velocidade.
  JOVAIR ARANTES (PTB-GO) Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7543/2014 13/05/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre forma de identificação de motoristas profissionais para pontuação por infração de trânsito.
  Antonio Bulhões Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Arquivada
• PL 7542/2014 13/05/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, tornando obrigatório a disponibilização de veículos adaptados com plataforma elevatória - ambulift.
  Heuler Cruvinel Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PLP 393/2014 13/05/2014 · Câmara
  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos destinados às ações e serviços de saúde e de educação.
  Rogério Carvalho Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 392/2014 09/05/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para prever a possibilidade de alteração da destinação de recursos transferidos aos Municípios nas condições que especifica.
  Toninho Pinheiro Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7515/2014 07/05/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre exigência à concessão do seguro-desemprego.
  Laercio Oliveira Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 7510/2014 07/05/2014 · Câmara
  Altera a redação do inciso VII do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir comparecimento a concurso público como falta justificada.
  RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 251/2014 30/04/2014 · Câmara
  Altera o art. 41 do Regimento Interno, instituindo prazos para a designação de relatores nas comissões.
  Irajá Abreu Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7485/2014 30/04/2014 · Câmara
  Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
  Otavio Leite Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7461/2014 24/04/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para vincular o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, ao sistema biométrico, previsto na Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, e dá outras providências.
  Guilherme Campos Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7459/2014 24/04/2014 · Câmara
  Modifica a redação do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto dos policiais militares em serviço.
  Eliene Lima Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 249/2014 24/04/2014 · Câmara
  Altera o inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Newton Lima Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7439/2014 23/04/2014 · Câmara
  Altera o § 4º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal e dá outras providências.
  ENIO BACCI (PDT-RS) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7426/2014 22/04/2014 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos que façam uso, em sua campanha publicitária, de conteúdo de apelo sexual.
  Major Fábio Indústria, Comércio e Serviços
• PL 7417/2014 16/04/2014 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de hepatopatia grave, nas condições que determina
  Dr. Jorge Silva Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 7411/2014 15/04/2014 · Câmara
  Concede benefícios fiscais para o capacete de segurança e o vestuário de proteção obrigatório dos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Importação.
  Luiz de Deus Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7405/2014 15/04/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
  Rodrigo Maia (PSDB-RJ) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7400/2014 10/04/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, obrigando os partidos políticos a empregarem a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para as eleições proporcionais para divulgar a proposta política definida pelo partido para o cargo pretendido e vedando a promoção de candidatura nas eleições proporcionais durante o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
  Helcio Silva Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7395/2014 09/04/2014 · Câmara
  Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve).
  CARLOS SOUZA (PSDB-AM) Trabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto