Proposições

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• PL 7394/2014 09/04/2014 · Câmara
  Altera dispositivo da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.
  Heuler Cruvinel Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7380/2014 08/04/2014 · Câmara
  Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a Semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências.
  Keiko Ota Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7378/2014 08/04/2014 · Câmara
  Regulamenta a exibição, pelas emissoras de televisão aberta e por assinatura, da imagem da mulher.
  Paulo Teixeira, Janete Rocha Pietá, Luiza Erundina (PSOL-SP) ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
• PL 7375/2014 07/04/2014 · Câmara
  Dispõe sobre indenização à vítima de ação praticada por agente de segurança do Estado, e dá outras providências
  Janete Rocha Pietá Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 247/2014 04/04/2014 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Regimento Interno para fixar em sessenta minutos o prazo para proclamação do resultado das votações nominais.
  Augusto Coutinho Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7366/2014 03/04/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 11.101, de 2005, para permitir que, no processo de recuperação judicial, as execuções da Fazenda Pública contra o devedor fiquem suspensas e que, na falência, o empresário, sócio ou acionista de sociedade empresária receba seus créditos em seguida aos trabalhadores e antes dos fornecedores, figurando os créditos tributários em último lugar na classificação prevista no art. 83.
  Eliene Lima Direito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7347/2014 02/04/2014 · Câmara
  Estabelece formas de divulgação e informações sobre pessoas desaparecidas no Brasil.
  Abelardo Camarinha Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7330/2014 01/04/2014 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de motocicletas por motoristas profissionais autônomos, na forma que estabelece.
  Jhonatan de Jesus Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoTurismo
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7326/2014 31/03/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre contratação de serviços de publicidade pelo Poder Público, proibindo a veiculação de campanhas em veículos que contenham material de cunho erótico ou de oferta de prostituição
  Felipe Bornier Administração PúblicaComunicações
• PL 7319/2014 27/03/2014 · Câmara
  Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para promover o direito de acesso universal à internet.
  Newton Lima Comunicações
  Situação: Arquivada
• PL 7303/2014 26/03/2014 · Câmara
  Acrescenta o § 4º-A ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para obrigar que, no período de conserto de produto eletrônico de utilidade pessoal diária, como notebook, desktop, tablet e smartphone, em virtude de vício de qualidade, o fornecedor disponibilize, ao consumidor, produto idêntico ou similar.
  Eliene Lima Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7301/2014 25/03/2014 · Câmara
  Altera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; em relação aos requisitos necessários para aquisição, registro e porte de armas de fogo de uso permitido.
  Onyx Lorenzoni (PL-RS) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 7273/2014 19/03/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia celular da modalidade pré-paga.
  César Halum ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7265/2014 19/03/2014 · Câmara
  Dispõe sobre a classificação indicativa das obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres, e proíbe a exibição de lutas violentas antes das vinte e duas horas.
  COLBERT MARTINS (MDB-BA) Comunicações
• PL 7262/2014 18/03/2014 · Câmara
  Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos arrecadados com fianças de infrações de trânsito ao Fundo Nacional da Saúde.
  Roberto Britto Cidades e Desenvolvimento UrbanoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7261/2014 18/03/2014 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas, de incluírem nos rótulos fotografias de veículos em colisão e estatística de acidentes de trânsito e dá outras providências.
  Leonardo Gadelha Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Arquivada
• PEC 387/2014 17/03/2014 · Câmara
  Altera a redação do § 2º do art. 236 da Constituição Federal, para dar à União competência para fixar, em nível nacional, os emolumentos e o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro.
  Roberto Dorner Direito e Justiça
  Situação: Arquivada
• PL 7252/2014 17/03/2014 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone impressas no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual.
  Alexandre Leite Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 7244/2014 12/03/2014 · Câmara
  Altera o art. 3º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que trata da Segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transporte de valor.
  Vitor Paulo Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 7241/2014 12/03/2014 · Câmara
  Proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência a eles vinculada e dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas.
  Antonio Bulhões Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 7233/2014 12/03/2014 · Câmara
  Altera a redação do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de aumentar o número de dias de falta justificada em caso de falecimento de parente e dispor sobre licença para tratamento de saúde de membro da família.
  Sérgio Brito Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7232/2014 12/03/2014 · Câmara
  Propõe adicionar o inciso IX na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a elevação das penas dos arts. 1º e 2º, além de alterar o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária), que regula os crimes tributários.
  Renato Simões, Vicentinho (PT-SP) Direito Penal e Processual PenalFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7229/2014 11/03/2014 · Câmara
  Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
  Luiz Carlos Economia
  Situação: Arquivada
• PL 7225/2014 11/03/2014 · Câmara
  Proíbe a instituição de cotas raciais nos concursos para ingresso no serviço público.
  Rogério Peninha Mendonça Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7217/2014 06/03/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com relação ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.
  Flávia Morais Educação
  Situação: Tramitando em conjunto