Proposições

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• PL 7205/2014 27/02/2014 · Câmara
  Dispõe sobre as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Estado, definindo diretrizes para negociação coletiva.
  Assis Melo Administração PúblicaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7183/2014 25/02/2014 · Câmara
  Dispõe sobre a criação do LORA - Leitor Ótico de Resultado de Apostas, e dá outras providências.
  Luiz Couto (PT-PB) Esporte e Lazer
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7173/2014 20/02/2014 · Câmara
  Altera o art. 651 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
  BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7149/2014 19/02/2014 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar os empregadores a fornecer material de proteção solar, de no mínimo FPS 30, para seus empregados que exerçam atividades em locais expostos à luz solar.
  Rodrigo Maia (PSDB-RJ) SaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7148/2014 19/02/2014 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando dispositivos no art. 473, para regulamentar a licença remunerada nos casos de doença incapacitante de membros da família.
  Rodrigo Maia (PSDB-RJ) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7141/2014 18/02/2014 · Câmara
  Torna obrigatório que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença ou ausência de açúcar, como medida preventiva e de controle das cáries, obesidade e diabetes.
  Fabio Reis Saúde
  Situação: Arquivada
• PEC 381/2014 18/02/2014 · Câmara
  Dá nova redação ao art. 56, inciso I, da Constituição Federal de 1988, para incluir a possibilidade de afastamento de Deputados Federais e Senadores para ocupar cargo de Secretário de Prefeitura de Município com população igual ou superior a quatrocentos mil habitantes.
  CARLOS MANATO (PSL-ES) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7116/2014 12/02/2014 · Câmara
  Acresce o § 5º ao art. 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir que os operadores de direito, que comprovar o exercício efetivo de três anos de profissão, possam se inscrever na OAB, com isenção do exame de ordem, desde que não haja nenhuma incompatibilidade.
  Francisco Tenório Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7110/2014 11/02/2014 · Câmara
  Modifica o número máximo de pontos que o taxista pode ter em sua Carteira Nacional de Habilitação, incluindo o § 4º ao art. 261 do Código de Trânsito Nacional.
  MENDONÇA PRADO (DEM-SE) Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Arquivada
• PL 7097/2014 10/02/2014 · Câmara
  Altera o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não, previsto na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, tornando-o facultativo, e dá outras providências.
  SIMÃO SESSIM (PP-RJ) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7096/2014 10/02/2014 · Câmara
  Altera o art. 67-C, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para disciplinar conduta dos motoristas em rodovias sem estrutura para cumprimento do período de descanso.
  Onofre Santo Agostini Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7091/2014 06/02/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
  Otavio Leite Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7081/2014 06/02/2014 · Câmara
  Torna obrigatória a inserção de caracteres em Braille nos rótulos, embalagens e invólucros em geral, das principais informações sobre o conteúdo do produto contido, bem como nos medicamentos.
  Reinaldo Azambuja Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 7080/2014 06/02/2014 · Câmara
  Dispõe sobre a anotação do uso de marca-passo cardíaco na carteira de identidade.
  Major Fábio Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7078/2014 06/02/2014 · Câmara
  Altera a redação do § 2º do art. 208, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar as medidas relativas à busca imediata nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes.
  Major Fábio Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7066/2014 05/02/2014 · Câmara
  Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar obrigatória a emissão da carteira de identidade para maiores de quatro anos.
  Andreia Zito Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 372/2014 05/02/2014 · Câmara
  Modifica o art. 33 da Lei nº 4.320, de 17 março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  Marcon Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7061/2014 05/02/2014 · Câmara
  Concede isenção dos impostos previstos no art. 153 da Constituição Federal sobre cadeiras de rodas, utensílios e equipamentos destinados facilitar a molibilidade ou locomoção de pessoas com deficiência.
  Dr. Grilo Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 7055/2014 05/02/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar como beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida.
  Comissão de Seguridade Social e Família Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7053/2014 05/02/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir como critério de desempate nas licitações a participação em programa de equidade de gênero e raça e para incluir entre os requisitos de habilitação nas licitações a comprovação de que a empresa licitante não tenha praticado atos de discriminação motivados por origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras razões.
  Comissão de Seguridade Social e Família Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 7046/2014 04/02/2014 · Câmara
  Dá nova redação ao § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a divulgação nos maços de cigarros de número de telefone ou endereço virtual de serviço de auxílio ao combate ao tabagismo.
  Edmar Arruda Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Arquivada
• PL 7034/2014 04/02/2014 · Câmara
  Impõe a decretação de prisão preventiva em caso de reincidência na prática de crimes dolosos contra a vida.
  Danilo Forte Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PDC 1440/2013 19/12/2013 · Câmara
  Convoca plebiscito para consulta popular sobre a redução ou não da maioridade penal.
  Comissão de Direitos Humanos e Minorias Política, Partidos e Eleições
• PL 6985/2013 17/12/2013 · Câmara
  Torna obrigatório que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença ou ausência de sal, como medida preventiva e de controle da hipertensão arterial, arritmia, infarto e problemas renais.
  Fabio Reis Saúde
  Situação: Arquivada
• PL 6977/2013 17/12/2013 · Câmara
  Acrescenta a alínea "h" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir o tipo sanguíneo entre os elementos constantes da carteira de identidade.
  Raul Lima Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto