Proposições

37192 proposições

• PL 6977/2013 17/12/2013 · Câmara
  Acrescenta a alínea "h" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir o tipo sanguíneo entre os elementos constantes da carteira de identidade.
  Raul Lima Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6967/2013 16/12/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão em código braile em todos os cartões de qualquer natureza emitidos por instituições financeiras e máquinas e/ou equipamentos que faça sua utilização.
  Fernando Francischini Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 6966/2013 16/12/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir como crime ambiental o parcelamento do solo em área de risco de desastre.
  Comissão Externa, com ônus para esta Casa, objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentindo de atender as p Cidades e Desenvolvimento UrbanoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6939/2013 11/12/2013 · Câmara
  Regula a propaganda governamental e dá outras providências.
  Eleuses Paiva Administração PúblicaPolítica, Partidos e Eleições
• PL 6935/2013 11/12/2013 · Câmara
  Acrescenta inciso X ao art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de ser vítima de violência sexual, tentativa de estupro ou estupro, bem como caso seja vítima filho ou filha menor de 21 anos de idade.
  Cesar Colnago Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6933/2013 11/12/2013 · Câmara
  Altera o § 2º do art. 35 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
  Lincoln Portela (PL-MG) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6927/2013 11/12/2013 · Câmara
  Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a inserção de informação, nas bulas e rótulos dos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, sobre qual tipo de receituário deve ser utilizado para a sua prescrição.
  WALTER FELDMAN (PSB-SP) Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 364/2013 04/12/2013 · Câmara
  Altera os arts. 29, X; 86, caput, § 1º, inciso I; 96, III; 102, I, alíneas c, d, i; 105, I, alíneas a, c; 108, I, alínea a e 125, § 1º e revoga a alínea b do inciso I do art. 102, o § 3º do art. 86 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nas hipóteses de crimes comuns.
  Leonardo Picciani (MDB-RJ) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6881/2013 04/12/2013 · Câmara
  Estipula que os presidentes, sócios, diretores e administradores de ONGs e OSCIPs tenham que cumprir com os requisitos da ficha limpa.
  Acelino Popó Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 6877/2013 04/12/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para facilitar a localização do doador de órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento.
  Reginaldo Lopes (PT-MG) Saúde
  Situação: Arquivada
• PL 6866/2013 03/12/2013 · Câmara
  Determina, aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, a publicação de planilhas de custos dos concursos públicos e a devolução dos valores arrecadados em excesso, a título de taxa de inscrição
  Severino Ninho Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 6862/2013 03/12/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de até dois anos de idade.
  Junji Abe Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 6861/2013 03/12/2013 · Câmara
  Determina que os estabelecimentos comerciais, hipermercados, supermercados, shopping centers, parques e teatros proporcionem condições de acesso às pessoas portadoras de deficiência visual.
  Marcon Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 6848/2013 28/11/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para proibir a instituição de prazos de validade de créditos de telefonia celular pré-paga.
  Marcos Rogério Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 357/2013 28/11/2013 · Câmara
  Altera a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar o percentual da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados a ser aplicado em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
  Paes Landim (UNIÃO-PI) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 360/2013 27/11/2013 · Câmara
  Altera a redação do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o fim de excluir do cálculo de despesa total com pessoal da União, Estados e Municípios, os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza concedidas aos profissionais do magistério, bem como, os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, quando referente aos professores.
  Ronaldo Benedet EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6834/2013 27/11/2013 · Câmara
  Proíbe a cobrança de laudêmio nas transmissões do bem aforado e regula o resgate da enfiteuse pelo foreiro.
  JORGE BITTAR (PT-RJ) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6828/2013 26/11/2013 · Câmara
  Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho reduzindo para seis horas diárias a duração do trabalho do empregado pai ou responsável por pessoa com deficiência.
  Iracema Portella Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6823/2013 26/11/2013 · Câmara
  Dispõe sobre o foro das ações relativas ao Seguro Obrigatório DPVAT.
  Carlos Bezerra Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6805/2013 21/11/2013 · Câmara
  Acrescenta o § 3º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para obrigar as instituições financeiras a disponibilizar a demonstração dos empréstimos e financiamentos realizados por seus correntistas através de extratos bancários impressos nos seus respectivos caixas eletrônicos.
  Reguffe Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 355/2013 20/11/2013 · Câmara
  Altera o § 3º do art. 128 da Constituição Federal que estabelece regras para a escolha dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.
  BONIFÁCIO DE ANDRADA (DEM-MG) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6790/2013 20/11/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para obrigar as operadoras de telefonia fixa a oferecer plano de serviço que não contemple assinatura básica mensal.
  Jerônimo Goergen, EDINHO BEZ (MDB-SC), Carlos Brandão e outros ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6780/2013 20/11/2013 · Câmara
  Dá nova redação ao § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
  Gonzaga Patriota (PSB-PE) Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Arquivada
• PL 6777/2013 19/11/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a propaganda comercial de produtos, práticas e serviços dirigida a crianças e adolescentes, e dá outras providências.
  Magda Mofatto Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
• PL 6774/2013 19/11/2013 · Câmara
  Veda a veiculação de anúncios publicitários de serviços de tele-sexo e material pornográfico nos meios de comunicação social.
  Roberto Britto ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto