Proposições

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• PL 6759/2013 13/11/2013 · Câmara
  Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências
  Miriquinho Batista Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6758/2013 13/11/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, de modo a reajustar os limites adotados para as modalidades de licitação.
  Severino Ninho Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 6745/2013 12/11/2013 · Câmara
  Dispõe sobre o prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Serviço Pré-Pago.
  Marcos Rogério Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6740/2013 11/11/2013 · Câmara
  Proíbe a fabricação, a distribuição, a importação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo de qualquer natureza e dá outras providências.
  Onofre Santo Agostini Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6717/2013 06/11/2013 · Câmara
  Altera a redação ao § 3º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir dispositivo no rol de propaganda enganosa por omissão.
  Luiz Carlos Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6707/2013 06/11/2013 · Câmara
  Assegura às pessoas com deficiência visual o recebimento das contas de telefonia, energia elétrica, gás e água e esgoto, impressas no sistema Braille.
  Ângelo Agnolin Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 6703/2013 05/11/2013 · Câmara
  Altera os valores dos danos pessoais cobertos pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
  Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6697/2013 05/11/2013 · Câmara
  Acrescenta arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), para possibilitar a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.
  Armando Monteiro (s/p-) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6693/2013 05/11/2013 · Câmara
  Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade redução de cinquenta por cento no valor das passagens em transportes aéreo, rodoviários, ferroviários e marítimos em todo território nacional.
  Onofre Santo Agostini Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6681/2013 31/10/2013 · Câmara
  Acrescenta a alínea "h" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir o tipo sanguíneo entre os elementos constantes da carteira de identidade.
  Severino Ninho Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6675/2013 31/10/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
  Laercio Oliveira Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6674/2013 31/10/2013 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre capacetes de segurança de uso obrigatório previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
  Dr. Grilo Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6660/2013 30/10/2013 · Câmara
  Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para especificar regras para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.
  César Halum Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 6654/2013 30/10/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a disponibilidade de cadeiras de rodas nos edifícios de uso coletivo.
  Sueli Vidigal Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 6651/2013 29/10/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece.
  Onofre Santo Agostini Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 6642/2013 25/10/2013 · Câmara
  Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, e dá outras providências.
  Marina Santanna Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6600/2013 17/10/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
  Cândido Vaccarezza Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 327/2013 16/10/2013 · Câmara
  Altera a redação do § 3º do art. 18 da Constituição Federal.
  Lira Maia Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 6578/2013 16/10/2013 · Câmara
  Estabelece a exigência de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativos firmem parcerias com o Poder Público.
  Vital do Rêgo (s/p-) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 6577/2013 16/10/2013 · Câmara
  Altera o art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que "regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal".
  Eunício Oliveira (s/p-) Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6564/2013 11/10/2013 · Câmara
  Dobra a pena de quem utilizar-se de menor ou incapaz na prática de delitos.
  JORGE BOEIRA (PP-SC) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 6551/2013 09/10/2013 · Câmara
  Institui o Programa Bolsa-Creche, que permite deduções no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas que destinarem recursos para ingresso em instituições privadas de atendimento a crianças de zero a três anos, em situação de hipossuficiência econômica, e dá outras providências.
  Onyx Lorenzoni (PL-RS) Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6549/2013 09/10/2013 · Câmara
  Institui o Programa Bolsa-Educação Infantil, que permite deduções no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas que destinarem bolsa de estudo de educação infantil a aluno comprovadamente carente, na faixa etária de três a seis anos incompletos, e dá outras providências.
  Onyx Lorenzoni (PL-RS) EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6543/2013 09/10/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a instalação de terminais para reclamação dos clientes, nas agências e postos de atendimento bancário das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  CARLOS EDUARDO CADOCA (PDT-PE) Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6536/2013 09/10/2013 · Câmara
  Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, vedando a cobrança de ligações efetuadas entre o cliente e a prestadora do serviço contratado.
  Júlio Campos Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto