Proposições

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• PL 6535/2013 09/10/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre tamanho de letras em oferta de bens e serviços
  Júlio Campos Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6534/2013 09/10/2013 · Câmara
  Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que todo o material publicitário das prestadoras de serviços de telecomunicações deverá incluir número do código de acesso a seus Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone.
  Júlio Campos Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6530/2013 09/10/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda oficial, realizada com recursos públicos da União, sobre obras não concluídas e dá outras providências.
  Luiz de Deus Administração Pública
• PL 6522/2013 08/10/2013 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a indenização por atraso no pagamento de salário.
  Assis Melo Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6519/2013 08/10/2013 · Câmara
  Dá a denominação de Aeroporto Internacional de Viracopos - Luiz Gushiken - Campinas, ao Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas.
  RICARDO BERZOINI (PT-SP) Homenagens e Datas Comemorativas
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6518/2013 08/10/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a Assistência Espiritual na saúde.
  Giovani Cherini Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 323/2013 07/10/2013 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da Comissão de Transição de Governo após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.
  Alberto Filho Política, Partidos e Eleições
  Situação: Arquivada
• PL 6498/2013 03/10/2013 · Câmara
  Estabelece encontro de contas entre os entes federados no tocante aos créditos recíprocos.
  Otavio Leite Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6492/2013 03/10/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de televisão por assinatura a informar seus usuários se o pacote contratado contém programação de conteúdo adulto.
  Major Fábio Comunicações
• PL 6469/2013 01/10/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
  Carlos Bezerra Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6466/2013 01/10/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para reduzir de 65 anos para 60 anos a idade em que o idoso tem direito a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
  Antonio Brito Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6435/2013 26/09/2013 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para tornar obrigatória a presença de segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento.
  Major Fábio Defesa e SegurançaEconomia
  Situação: Arquivada
• PL 6427/2013 25/09/2013 · Câmara
  Regula o uso de recursos gráficos e computacionais na publicidade governamental e na propaganda eleitoral.
  Henrique Oliveira ComunicaçõesPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6426/2013 25/09/2013 · Câmara
  Cria a obrigatoriedade, para as instituições que menciona, de emissão de extratos e informações para clientes em sistema braile.
  Washington Reis Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 6425/2013 25/09/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a regularização de residências edificadas em áreas de titularidade do INSS e dá outras providências.
  FERNANDO LOPES (PMDB-RJ) Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Arquivada
• PL 6420/2013 25/09/2013 · Câmara
  Acrescenta § 2º-A ao art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, relativo a dotações orçamentárias vinculadas à execução de obras e serviços.
  Aelton Freitas Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 6412/2013 24/09/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar a mudança temporária das Seções Eleitorais a que estão vinculados os membros das Mesas Receptoras e os servidores que devam atuar nas eleições.
  Lira Maia Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6379/2013 18/09/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir e punir a publicidade enganosa na venda de veículos automotores.
  Luiz de Deus Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6376/2013 18/09/2013 · Câmara
  Dá nova redação ao inciso V do art. 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e acrescenta §§ 2º e 3º ao mesmo artigo, para impedir a concessão de livramento condicional e progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes que menciona.
  TAKAYAMA (PSC-PR) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 6375/2013 18/09/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.
  ARNALDO FARIA DE SÁ (PP-SP) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PRC 217/2013 18/09/2013 · Câmara
  Altera os arts. 66, 82, 84, 87 e 90; modifica o nome da Seção I e II, do Capítulo II, do Título III; acrescenta o art. 86-A e revoga o art. 81 e o § 4º do art. 86, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para modificar o horário da Ordem do Dia.
  Carlos Bezerra Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6356/2013 17/09/2013 · Câmara
  Altera a redação do inciso IV do art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 para incluir os deficientes auditivos na isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE)
  Wellington Roberto (PSD-PB) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PEC 312/2013 12/09/2013 · Câmara
  Altera os arts. 53, 86, 96, 102,105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.
  Marcos Rogério Direito e Justiça
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6334/2013 12/09/2013 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, para vedar a exibição de imagens de pessoas que não sejam os próprios candidatos durante a veiculação de propaganda eleitoral.
  Raul Henry Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6333/2013 12/09/2013 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, para vedar a exibição de imagens externas na veiculação de propaganda eleitoral, permitindo-se apenas filmagens realizadas em estúdios.
  Raul Henry Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto