Proposições

37192 proposições

• PL 6313/2013 10/09/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a finalidade de exigir a utilização de fontes alternativas renováveis para fornecer parcela da energia elétrica requerida pelos sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos.
  Erika Kokay Energia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6288/2013 05/09/2013 · Câmara
  Dispõe sobre as condições do livramento condicional e aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para a sua concessão.
  Raul Henry Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 6287/2013 05/09/2013 · Câmara
  Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, modificado pela Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, para uniformizar os critérios de cobrança da contribuição sindical rural.
  Comissão de Legislação Participativa Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 308/2013 05/09/2013 · Câmara
  Altera os arts. 54 e 56 da Constituição Federal, para instituir nova hipótese de licença do mandato parlamentar, com o fim específico de permitir a posse de Deputado ou Senador nos cargos de Prefeito ou Governador, em substituição ao titular do cargo afastado por decisão da Justiça Eleitoral, enquanto pendente o julgamento de recurso.
  Dr. Paulo César Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 214/2013 04/09/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a votação nominal pelo sistema eletrônico e a publicação dos resultados das sessões.
  Alice Portugal (PCdoB-BA) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 323/2013 03/09/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao radialista.
  Cleber Verde Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6247/2013 03/09/2013 · Câmara
  Acrescenta o § 8º ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a fim de vedar a cobrança de direitos autorais sobre a execução pública de composições musicais ou lítero-musicais, ou a utilização de fonogramas em eventos restritos a parentes e amigos, realizados em local interditado ao público em geral, e de natureza religiosa ou cultural sem a cobrança de ingresso.
  Marcos Rogério Arte, Cultura e Religião
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6220/2013 29/08/2013 · Câmara
  Acrescenta o inciso VII ao art. 33 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para garantir o direito a atendimento presencial aos assinantes dos serviços de acesso condicionado, e dá outras providências.
  Edmar Arruda Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 320/2013 28/08/2013 · Câmara
  Altera as leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir, no rol de abarcados pela aposentadoria especial, o taxista, dispondo igualmente do percentual de sua contribuição previdenciária.
  Dr. Carlos Alberto Previdência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6211/2013 28/08/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessões próprias para a exibição de filmes com conteúdo acessível nas salas de cinema.
  Major Fábio Arte, Cultura e ReligiãoEsporte e Lazer
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6202/2013 28/08/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a divulgação dos custos de veiculação de propaganda realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  Onyx Lorenzoni (PL-RS) Administração Pública
• PL 6200/2013 28/08/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para dispor sobre o sistema de segurança de acesso às agências dos Correios.
  Josias Gomes (PT-BA) Comunicações
  Situação: Arquivada
• PL 6177/2013 23/08/2013 · Câmara
  Acrescenta art. 233-B à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para assegurar o direito ao voto em trânsito nas eleições em que a circunscrição eleitoral é o Estado ou o Município.
  Ruben Figueiró (s/p-) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6165/2013 22/08/2013 · Câmara
  Proíbe a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos de telefones celulares pré-pagos.
  SANDRA ROSADO (PSB-RN) Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 297/2013 22/08/2013 · Câmara
  Acrescenta o § 5º ao art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para definir o conceito de população diretamente interessada para os casos de desmembramentos, visando à criação de novos estados.
  GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 6158/2013 22/08/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências".
  Cesar Colnago Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6146/2013 21/08/2013 · Câmara
  Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais.
  Adrian Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 314/2013 21/08/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a fixação de limite máximo de taxa de juros na concessão de empréstimos consignados pelas instituições financeiras.
  Amauri Teixeira Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6141/2013 21/08/2013 · Câmara
  Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a compensação no banco de horas do descanso semanal remunerado nas atividades do comércio.
  Jorge Corte Real Trabalho e Emprego
• PL 6118/2013 16/08/2013 · Câmara
  Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
  SANDRA ROSADO (PSB-RN) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 6108/2013 15/08/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a divulgação de mensagens de agradecimento ou louvação pela apresentação ou execução de emendas parlamentares ao Orçamento Público.
  Chico Alencar (PSOL-RJ) Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 292/2013 15/08/2013 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição de Governo" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.
  Onofre Santo Agostini Política, Partidos e Eleições
  Situação: Arquivada
• PL 6107/2013 15/08/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelecendo o prazo de 2 (dois) anos para candidatos aprovados na primeira fase do Exame realizem a prova da segunda fase.
  Arnaldo Jordy Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6099/2013 14/08/2013 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte escolar, nas condições que determina.
  Afonso Hamm (PP-RS) Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6088/2013 13/08/2013 · Câmara
  Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
  Ângelo Agnolin Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto