Proposições

37192 proposições

• PL 7830/2014 17/07/2014 · Câmara
  Concede isenção do IPI na aquisição de Automóveis destinados ao Transporte de deficientes físicos, visuais, mentais, ou autistas.
  JOSÉ MENTOR (PT-SP) Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PEC 421/2014 16/07/2014 · Câmara
  Altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.
  Jandira Feghali (PCdoB-RJ) Arte, Cultura e ReligiãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7819/2014 16/07/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo restrições à transmissão de eventos esportivos de lutas nos canais de TV aberta.
  Geraldo Resende (UNIÃO-MS) Comunicações
• PL 7815/2014 16/07/2014 · Câmara
  Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
  Elcione Barbalho (MDB-PA) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 7811/2014 16/07/2014 · Câmara
  "Determina a identificação ao consumidor, na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente de origem animal, que tenha sido testado em animais ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animais"
  Dr. Grilo Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7799/2014 15/07/2014 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte coletivo de passageiros, nas condições que determina.
  César Halum Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7773/2014 03/07/2014 · Câmara
  Altera o art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para dispor sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional.
  Subtenente Gonzaga Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7770/2014 02/07/2014 · Câmara
  Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, para abolir a competência da justiça militar para julgar civis em tempos de paz.
  Chico Alencar (PSOL-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Jean Wyllys Direito e Justiça
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7759/2014 02/07/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, tornando obrigatória a identificação biométrica para a emissão de documento de identidade.
  Nelson Marchezan Junior Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7746/2014 01/07/2014 · Câmara
  Prevê passe livre estudantil para aqueles que, com dificuldade econômica comprovada, estejam matriculados em instituições de ensino privadas.
  EDUARDO CUNHA (MDB-RJ) EducaçãoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7727/2014 24/06/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995, e dá outras providências.
  Helcio Silva Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7716/2014 13/06/2014 · Câmara
  Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de alimentos, bebidas e medicamentos.
  Nelson Marchezan Junior Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Arquivada
• PL 7696/2014 10/06/2014 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os rótulos dos alimentos contenham alerta para açúcares livres.
  Valadares Filho Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 7685/2014 06/06/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo medidas voltadas a assegurar justiça social no acesso à terra urbana.
  NILMÁRIO MIRANDA (PT-MG) Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7679/2014 05/06/2014 · Câmara
  Altera os artigos 68 e 98 da Lei n° 9.610, de 1998, que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
  Magda Mofatto Arte, Cultura e Religião
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7675/2014 04/06/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vinculo empregatício, o egresso penitenciário pelo período de 5 anos.
  Renato Molling Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7667/2014 04/06/2014 · Câmara
  Dispõe sobre a instalação de sistema de alerta em veículos de transporte coletivo.
  ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA) Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7663/2014 04/06/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Crimes Hediondos), para classificar como hediondo os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
  Benedita da Silva Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7653/2014 03/06/2014 · Câmara
  Altera o art. 331 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Civil -, para destinar o valor em que consistir a fiança referente à infração da "Lei Seca" às ações que especifica
  Dimas Fabiano Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 400/2014 03/06/2014 · Câmara
  Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos trabalhadores rurais do sisal, e dá outras providências.
  Amauri Teixeira Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7638/2014 30/05/2014 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
  Irajá Abreu Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PDC 1489/2014 28/05/2014 · Câmara
  Convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade, mediante alteração do art. 228 da Constituição Federal.
  João Rodrigues Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
• PL 7617/2014 28/05/2014 · Câmara
  Obriga às agencias bancarias informarem sobre a gratuidade de serviços bancários essenciais.
  Heuler Cruvinel Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7615/2014 28/05/2014 · Câmara
  Modifica o §5 do art. 5º da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior - SINAES.
  NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP) Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7610/2014 27/05/2014 · Câmara
  Disciplina a publicidade institucional dos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, vedando as ações de governos restringindo-a a campanhas de utilidade pública
  Alfredo Sirkis Administração Pública