Proposições

37192 proposições

• PL 5810/2013 20/06/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a transparência na tomada de decisão no âmbito das agências reguladoras.
  SALVADOR ZIMBALDI (PROS-SP) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5773/2013 17/06/2013 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições.
  Onyx Lorenzoni (PL-RS) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5771/2013 14/06/2013 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estipulando multa, em favor do empregado, por motivo de falta de pagamento de sua remuneração mensal até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.
  Comissão de Legislação Participativa Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5772/2013 14/06/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o conceito de "sucata" e a destinação a ser dada às sucatas apreendidas pelos órgãos executivos de trânsito estaduais.
  Comissão de Legislação Participativa Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5747/2013 11/06/2013 · Câmara
  Altera a redação do art. 852 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de admitir pedido de alimentos provisionais ao espólio no caso em que especifica.
  Carlos Bezerra Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 5737/2013 07/06/2013 · Câmara
  Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, dispondo sobre a nomeação de membros do Conselho Diretor ou Diretoria de agências reguladoras federais.
  Severino Ninho Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5730/2013 06/06/2013 · Câmara
  Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências", dispondo sobre as áreas de preservação permanente e outras faixas de proteção.
  Rosane Ferreira Cidades e Desenvolvimento UrbanoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5725/2013 06/06/2013 · Câmara
  Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que os serviços franqueados integrantes dos planos pós-pagos de serviços de telecomunicações que não forem utilizados pelo usuário deverão ser acumulados para os meses subsequentes.
  Major Fábio ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5704/2013 05/06/2013 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
  William Dib Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5691/2013 04/06/2013 · Câmara
  Regulamenta a transmissão de pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, nos termos do art. XII da Constituição.
  Marcus Pestana Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5690/2013 04/06/2013 · Câmara
  Acrescenta o inciso IX ao art. 73, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão durante o ano eleitoral até a data das eleições.
  Marcus Pestana Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5679/2013 29/05/2013 · Câmara
  Acrescenta § 5º ao art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre o enquadramento e contribuição sindical rural, para tornar obrigatória a notificação pessoal do contribuinte.
  Major Fábio Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 5673/2013 29/05/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis adquiridos por pessoas portadoras de deficiência auditiva.
  Bruna Furlan Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 5669/2013 29/05/2013 · Câmara
  Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.
  Geraldo Resende (UNIÃO-MS) Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5664/2013 28/05/2013 · Câmara
  Institui o Juizado Especial Cível da Família.
  Dr. Jorge Silva Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5639/2013 22/05/2013 · Câmara
  Acrescenta o inciso V ao art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre o ganho de capital no caso de simples atualização do valor de mercado dos imóveis na Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física.
  Hugo Motta Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 5631/2013 22/05/2013 · Câmara
  Permite a atualização dos valores dos imóveis constantes da declaração de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas, com base no Índice de Valores de Garantia de Imóveis Residenciais Financiados - IVG-R, divulgado pelo Banco Central do Brasil, de forma retroativa, a partir do ano-calendário de 2003.
  Flaviano Melo Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 5629/2013 22/05/2013 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir a atribuição de destaque às declarações de qualidades e de características nutritivas, tanto nas embalagens quanto na publicidade de alimentos.
  Rogério Carvalho Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Arquivada
• PL 5601/2013 17/05/2013 · Câmara
  Obriga as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a fornecerem às pessoas físicas extratos mensais gratuitos discriminando as tarifas bancárias cobradas dos correntistas de conta corrente de depósitos à vista e/ou de conta de depósitos de poupança.
  Antonio Imbassahy Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5595/2013 16/05/2013 · Câmara
  Altera a redação do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a remuneração do adicional noturno nas escalas de revezamento e de plantão.
  Major Fábio Trabalho e Emprego
• PL 5581/2013 15/05/2013 · Câmara
  Dispõe sobre os créditos de telefone celular pré-pago.
  Acelino Popó ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5574/2013 14/05/2013 · Câmara
  Inclui paragrafo ao art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo de trinta dias para emissão de declaração de indisponibilidade de vagas ou cursos nos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
  André Figueiredo (PDT-CE) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5571/2013 14/05/2013 · Câmara
  Tipifica o crime de terrorismo e estabelece outras disposições.
  Alexandre Leite Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5562/2013 13/05/2013 · Câmara
  Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil para determinar a obrigatoriedade da elaboração dos cálculos, pela contadoria do juízo, no prazo máximo de trinta dias.
  Newton Cardoso Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PRC 196/2013 08/05/2013 · Câmara
  Acrescenta o art. 8 - A e Capítulo III - A ao Título VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para instituir a Tribuna Popular em sessões ordinárias da Câmara dos Deputados.
  Jhonatan de Jesus Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto