Proposições

37192 proposições

• PL 5538/2013 08/05/2013 · Câmara
  Regulamenta o disposto no art. 245 da Constituição Federal.
  Cleber Verde Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5530/2013 08/05/2013 · Câmara
  Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito educativo.
  Giovani Cherini Economia
  Situação: Arquivada
• PL 5517/2013 07/05/2013 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho, horas de descanso e horas extraordinárias de motoristas, em face do transporte de produtos perecíveis.
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5514/2013 07/05/2013 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as motocicletas nacionais, na forma que estabelece.
  José Augusto Maia Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 195/2013 07/05/2013 · Câmara
  Altera as matérias e atividades de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
  Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5497/2013 30/04/2013 · Câmara
  Acrescenta § 2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que a bula dos medicamentos garanta a informação segura e adequada, seja disponibilizada em sítio eletrônico e seja fornecida em braile e em caracteres aumentados.
  Antonio Carlos Rodrigues (s/p-) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5493/2013 30/04/2013 · Câmara
  Dispõe sobre proteção de motoristas de ônibus e dá outras providências.
  Walney Rocha Defesa e SegurançaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5485/2013 30/04/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a tipificação criminal do estelionato informático.
  Eduardo Azeredo Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 5475/2013 26/04/2013 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para tipificar como crime a criação de perfis falsos em rede sociais, fóruns de discussão, blogs, ou páginas da Internet em geral.
  Liliam Sá Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PEC 260/2013 25/04/2013 · Câmara
  Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal para dispor sobre a transição governamental.
  Bruna Furlan Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PLP 269/2013 25/04/2013 · Câmara
  Altera dispositivo da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para tratar da disponibilidade de caixa de receita não auferida em razão de exoneração tributária.
  Bernardo Santana de Vasconcellos Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5466/2013 25/04/2013 · Câmara
  Dispõe sobre seguro obrigatório de danos materiais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a outros veículos.
  Carlos Sampaio (PSD-SP) Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5458/2013 24/04/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em sítios de Internet de órgãos federais.
  Major Fábio Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5452/2013 24/04/2013 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses de doação de medula óssea.
  Eli Correa Filho Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5451/2013 24/04/2013 · Câmara
  Acrescenta o art. 655-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
  Carlos Bezerra Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 5442/2013 24/04/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
  Leonardo Picciani (MDB-RJ) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PDC 831/2013 23/04/2013 · Câmara
  Convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade, mediante alteração do art. 228 da Constituição Federal.
  Luiz Pitiman Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5416/2013 18/04/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União como incentivo à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.
  Félix Mendonça Júnior Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 5402/2013 18/04/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para revogar o parágrafo único de seu art. 40, alterar seus arts. 10, 13, 14, 31, 195 e 229-C, e acrescentar os arts. 31-A e 43-B; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para alterar seu art. 7º.
  Newton Lima, DR. ROSINHA (PT-PR) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5400/2013 17/04/2013 · Câmara
  Altera o art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
  Carlos Bezerra Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5393/2013 16/04/2013 · Câmara
  Dispõe sobre provisão da informação de preços para os usuários de celulares fora da área de registro.
  Ângelo Agnolin ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5391/2013 16/04/2013 · Câmara
  Concede passe livre aos estudantes carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.
  JOVAIR ARANTES (PTB-GO) Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5379/2013 11/04/2013 · Câmara
  Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.
  BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PRC 185/2013 11/04/2013 · Câmara
  Altera a redação do art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para fixar novos critérios de quorum para abertura e realização de reuniões das comissões.
  José Carlos Araujo (PDT-BA) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5369/2013 11/04/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de televisão a disponibilizarem o mínimo de cinco minutos diários de sua programação para a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas.
  Major Fábio Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto