Proposições

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• PL 5361/2013 11/04/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
  Vieira da Cunha Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5340/2013 08/04/2013 · Câmara
  Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sob Operações Financeiras (IOF) na aquisição de veículos tipo motocicleta ou motoneta para utilização no transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e dá outras providências
  MARCIO BITTAR (PSDB-AC) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5338/2013 05/04/2013 · Câmara
  Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir prioridade à tramitação de processos relacionados à guarda ou adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado.
  Ana Amélia (s/p-) Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 5331/2013 05/04/2013 · Câmara
  Altera dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
  Domingos Sávio Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5329/2013 04/04/2013 · Câmara
  Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a publicidade de contratos relativos à realização de obras públicas.
  Bruna Furlan Administração Pública
• PL 5309/2013 03/04/2013 · Câmara
  Obriga os órgãos de comunicação social que publiquem anúncios de emprego, sob qualquer forma ou processo, a veicular mensagem educativa alertando sobre a vedação de se publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida assim o exigir.
  Júlio Campos Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5301/2013 03/04/2013 · Câmara
  Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
  Andreia Zito Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 5292/2013 03/04/2013 · Câmara
  Proíbe a venda de produtos derivados do tabaco nos estabelecimentos comerciais que não sejam específicos para esse fim e dá outras providências.
  Paulo Wagner Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Arquivada
• PL 5272/2013 02/04/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a utilização de interceptação ilegal de comunicações telefônicas, de informática e/ou telemática para fins políticos, jurídicos e/ou empresariais.
  Fernando Francischini Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5269/2013 02/04/2013 · Câmara
  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a participação de empregado atleta em competições esportivas sem prejuízo do emprego e do salário.
  Paulo Foletto Esporte e LazerTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5266/2013 02/04/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir a visão monocular como deficiência visual, para gozo do benefício fiscal.
  Lelo Coimbra Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 5259/2013 27/03/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.454, de 7 abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, para unificar os demais números de inscrição do mesmo titular de outros programas, cadastros e registros.
  Eleuses Paiva Defesa e SegurançaDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5256/2013 27/03/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para tornar obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para idosos com deficiência ou mobilidade reduzida nas áreas destinadas ao atendimento e movimentação de passageiros e bagagens dos aeroportos.
  SANDRA ROSADO (PSB-RN) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 5235/2013 26/03/2013 · Câmara
  Veda a cobrança de tarifa de assinatura básica por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
  Reguffe Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5234/2013 26/03/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de taxas médias de juros praticadas no mercado pelas instituições que especifica.
  Anderson Ferreira Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5232/2013 26/03/2013 · Câmara
  Isenta as motocicletas nacionais do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas condições que estabelece.
  Carlos Magno Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5227/2013 25/03/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos pelas Prefeituras Municipais.
  Vieira da Cunha Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 5209/2013 21/03/2013 · Câmara
  Altera o Código Penal, para estabelecer a vedação ao aproveitamento de incentivos fiscais como efeito da condenação por crime de redução a condição análoga à de escravo.
  Major Fábio Direito Penal e Processual PenalTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5208/2013 21/03/2013 · Câmara
  Acrescenta o § 4º ao art. 243 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, criminalizando o lançamento de propaganda em meio físico, papel ou outro qualquer sobre as vias de trânsito de veículos ou de pedestres, em frente às sessões eleitorais ou sobre o solo em geral.
  Renato Molling Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5199/2013 20/03/2013 · Câmara
  Dispõe sobre os produtos do gênero alimentícios, obrigando os fabricantes a informarem no rótulo e na embalagem se o produto possui ingredientes de origem animal e dá outras providências.
  RICARDO IZAR (PTB-SP), Célio Studart Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5189/2013 20/03/2013 · Câmara
  Altera o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".
  RICARDO BERZOINI (PT-SP) Comunicações
• PEC 250/2013 19/03/2013 · Câmara
  Acrescenta inciso V ao parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.
  Vaz de Lima Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5165/2013 18/03/2013 · Câmara
  Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que fixa.
  Adrian Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5164/2013 18/03/2013 · Câmara
  Acrescenta art. à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para estabelecer condições relativas aos equipamentos utilizados na aplicação de agrotóxicos e afins.
  Adrian Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5160/2013 14/03/2013 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.
  RONALDO CAIADO (DEM-GO) Cidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto