Proposições

37192 proposições

• PL 4974/2013 14/02/2013 · Câmara
  Dispõe sobre a inutilização de cédulas diante da tentativa de furto ou roubo de caixas eletrônicos.
  Fernando Francischini Defesa e SegurançaEconomia
  Situação: Arquivada
• PL 4966/2013 06/02/2013 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, que "Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências".
  ZÉ GERALDO (PT-PA) Energia, Recursos Hídricos e Minerais
• PL 4954/2013 05/02/2013 · Câmara
  Reduz os prazos de prescrição penal ao menor de vinte e um anos de idade.
  WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 4929/2013 04/02/2013 · Câmara
  Altera o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma de apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências".
  Zé Silva Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4916/2012 20/12/2012 · Câmara
  Altera o art. 3º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir o inciso V no § 2º, e o § 14, a fim de assegurar preferência às empresas que tenham programas pró-equidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual e/ou raça/etnia, bem como projetos de inserção de idosos e idosas no mercado de trabalho como critério de desempate no processo licitatório.
  Jean Wyllys Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 4913/2012 20/12/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a fiscalização e requisitos necessários para celebração de convênios e parcerias entre os órgãos públicos e organizações não governamentais.
  Onofre Santo Agostini Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 4892/2012 19/12/2012 · Câmara
  Institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais.
  Eleuses Paiva Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4886/2012 18/12/2012 · Câmara
  Altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.
  Gerson Camata (MDB-ES) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4879/2012 18/12/2012 · Câmara
  Acrescenta o § 2º e renumera o atual parágrafo único do art. 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro 1973, que institui o Código de Processo Civil, para incluir condições para a concessão de mandado judicial de reintegração de posse imóveis ocupados por famílias sem teto.
  Chico Alencar (PSOL-RJ) Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 4866/2012 17/12/2012 · Câmara
  Determina que sejam divulgados os valores gastos com publicidade pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal.
  Paulo Pimenta (PT-RS) Administração Pública
• PLP 235/2012 13/12/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a aposentadoria especial dos mecânicos.
  VALDIR COLATTO (MDB-SC) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4857/2012 13/12/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre as providências relativas ao desaparecimento de criança ou adolescente e cria o Sistema de Alerta Emergencial (SAE)
  Liliam Sá Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 233/2012 13/12/2012 · Câmara
  Estabelece critérios para a aplicação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios nas condições que especifica.
  JORGE BOEIRA (PP-SC) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 232/2012 13/12/2012 · Câmara
  Acrescenta inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal.
  Antônia Lúcia Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 4853/2012 12/12/2012 · Câmara
  Estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos.
  Andre Moura Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4834/2012 11/12/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de chamadas no serviço de telefonia.
  Iracema Portella Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4803/2012 05/12/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a divulgação de informações sobre alimentos com substâncias potencialmente causadoras de danos à saúde.
  Valadares Filho Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 4802/2012 05/12/2012 · Câmara
  Veda a exibição, pelas emissoras de televisão aberta, de cenas de violência física e verbal contra a mulher em novelas, seriados e programas afins.
  Marcon ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
• PL 4792/2012 04/12/2012 · Câmara
  Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a realização obrigatória de debates entre os candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, durante o período destinado à propaganda eleitoral gratuita.
  Rosane Ferreira Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4791/2012 04/12/2012 · Câmara
  Isenta do imposto sobre produtos industrializados as motocicletas, nas condições que fixa.
  Wandenkolk Gonçalves Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4779/2012 28/11/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda pela pessoa física residente no Brasil.
  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PRC 153/2012 28/11/2012 · Câmara
  Determina a disponibilização de todos os elevadores das dependências da Câmara dos Deputados, inclusive os exclusivos dos parlamentares, para as pessoas idosas, portadoras de necessidades especiais, gestantes e crianças de colo.
  TAKAYAMA (PSC-PR) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4775/2012 28/11/2012 · Câmara
  Fixa percentual de distribuição de moradias populares para portadores de deficiência física.
  Thiago Peixoto Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 4757/2012 23/11/2012 · Câmara
  Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda proventos e pensões recebidos pelos portadores de doença de Alzheimer.
  Audifax Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4748/2012 21/11/2012 · Câmara
  Inclui novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de disciplinar as informações de produtos para consumidores com deficiência visual.
  HENRIQUE AFONSO (PV-AC) Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada